Veja aqui quais são seus direitos e como agir em uma situação desta. Curso de Economia: introdução ao direito econômico. Ao que diz respeito a cobrança do dia 20/11, no valor de R$99,90 que seja realizada a cobrança proporcional do período restante ao mês 11, ou seja, após o teste GRÁTIS do dia 20/11 até o dia 30/11. 1. O melhor a se fazer é consultar seu CPF e ver quais são suas dívidas. Cobrança indevida é qualquer débito enviado por uma empresa que não foi gerado pelo consumidor ou que já foi quitado anteriormente. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Skip to content. A. F. Lições de Direito Processual Civil. Campos obrigatórios são marcados com *. Assim, deve ser a ré obrigada a suspender imediatamente as cobranças. Que só podem falar sobre o débito com o próprio devedor, ou seja, você. Neste caso, estamos falando a respeito de uma cobrança indevida e o que fazer caso uma dessas apareça na sua porta.O grande problema com a questão envolve a dificuldade que o consumidor se depara para provar . São Paulo: Atlas, 2012. p. 92-93. Ao receber uma cobrança indevida, o melhor a ser feito é buscar o auxílio de um advogado para consultar o direito do cliente e analisar o caso, para chegar à medida jurídica eficaz. A única exceção é em caso de engano justificável. 940 CC/02. por MORAES. Ligações por telefone, cartas, e-mails e SMS são alguns métodos utilizados pelos credores pra cobrar a dívida, mas existem as formas corretas de cobrar os consumidores, pois caso contrário, a empresa credora pode ser acusada de fazer uma cobrança indevida e abusiva. Por exemplo, se você tinha contratado o PLANO 1 de internet, e depois alterou para o plano mais barato que é o PLANO 2 , é importante guardar um comprovante desta troca, pois se a empresa te cobrar o valor antigo, você já terá um documento que comprova o seu pedido de alteração de planos. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É confiável? E é claro que você não precisa enfrentar isso sozinho. STOLZE, Pablo; PAMPOLHA FILHO, Rodolfo. Guia Completo, Cobrança Indevida: O que fazer nesta situação e quais são seus direitos, Cobrança de conta ou dívida que já foi paga, Golpes e fraudes: quando pessoas mal intencionadas contratam serviços, compram produtos e fazem dívidas usando os seus dados cadastrais sem o seu consentimento, Plano de saúde: quando acontecem situações de urgência e o seu plano não cobre os custos. PEREIRA. A. F. Lições de Direito Processual Civil. Ou ainda por má-fé, quando a empresa (mesmo sabendo que não deveria fazer aquela cobrança) exige a quitação do débito, visando benefícios ilícitos. "É uma importante economia tributária por um período de quase um ano, já que já estamos no fim de janeiro de 2022", ressalta Felipe. O que é cobrança indevida? Independente do meio, contudo, ela chega. 5 CAVALIEIRI FILHO, Sérgio. Você Sabe o Que É e Como Resolver Esse Problema? No que tange a realidade normativa, NUSDEO1 orienta de maneira efusiva que “no campo da análise e interpretação da lei, elas passam a ser cada vez menos semânticas, isto é, literais, e sempre mais teleológicas, quer dizer, voltadas às suas finalidades econômicas, em sentido amplo [...].” Tendo ainda como essencial complementação o posicionamento de RIZZATO NUNES2 que aprimora com ainda mais eficácia e de forma categórica, que “para se interpretar adequadamente o CDC, é preciso ter em mente que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção massificado, o que faz com que se deva privilegiar o coletivo e o difuso [...].”. BOBBIO, N. Teoria da Norma Jurídica. Primeiramente tenha certeza que a cobrança é realmente indevida. Geralmente, a forma mais de cobrança indevida é quando a empresa adiciona valores à fatura de um plano que o consumidor fez a contratação. Restituição simples da cobrança indevida Se você foi vítima de roubo, fraude, clonagem ou perda de documentos e isso gerou uma dívida indevida em seu nome, veja como pedir a retirada dela de nossa base de dados. O que fica claramente evidente, é que o abuso não pode incorrer sobre a parte vulnerável, pois a punição pode ser invertida, trazendo ônus ao consumidor que se exceder, tendo como condenação o pagamento de uma compensação pecuniária, conforme o dano gerado ao fornecedor, baseado na postura ofensiva direcionada a sua imagem pública, ou seja, existe todo um papel social em uma reclamação de um consumidor ante o fornecedor, papel relevante a ponto de incitar um melhor atendimento, uma qualidade melhor do fornecimento de produtos, incluindo a melhora nos próprios produtos, tornando o mercado mais acessível ao consumidor, o que também favorece o fornecedor, que passa a ser vislumbrado como diferenciado e qualitativo, enfim, o intuito é ter um mercado que se interessa em fornecer produtos e serviços ainda melhores, não visando apenas o lucro excessivo acima de qualquer coisa. Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. Durante este longo período, o seu nome fica sujo e negativado, ou seja, inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Veja como agir quando receber uma cobrança indevida: Assim que você perceber uma cobrança indevida, seja no cartão, conta corrente ou em qualquer outro formato, entre em contato o mais rápido possível com a empresa. O primeiro passo é manter a calma e entrar em contato com a empresa para explicar a sua situação. Nada de deixar recado com familiares, amigos, vizinhos, colegas de trabalho, porteiro do prédio. Posso processar uma empresa no caso de cobrança indevida? O presente artigo, consiste em esclarecer com meticulosidade o instituto da repetição do indébito, a estrutura é em grande parte, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando das perspectivas materiais e processuais, usufruindo de doutrinas e em jurisprudências do STJ, visando a questão mais relevante que é o pagamento de algo indevido, ou que não existe, sendo abordados os seus efeitos em relação a este dissabor que não pode ser simplesmente mencionado como “mero”, pois temos anteparo no Código Civil que estabelece artifícios para a coibição de um adimplemento improcedente, inclusive, este ato tem uma terminologia mais técnica, sendo tratada de “indébito” no jargão jurídico, a referência a este jargão, concerne exclusivamente a cobrança indevida que culmina em um pagamento de algo que não foi previsto pelo consumidor onde só subsiste devido a um erro do fornecedor, resultando em um cumprimento de uma obrigação que inexistia, sendo que este cumprimento de algo indevido, traz como consequência a reparação, que consiste na devolução em dobro. segundo o Código Civil de 2002. Uma cobrança indevida é aquela que não deveria aparecer na sua fatura e ocorre em diferentes situações: Cobrança de serviços adicionais não contratados, como pacotes de minutos / dados, seguros, armazenamento em nuvem, secretária eletrônica, etc. 10 BENJAMIN, A. H. de V. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 11 ALMEIDA, L. C. C. A repetição de indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos “punitives damages” no direito brasileiro. 7 CÂMARA. A pena por cobranças indevidas pode ser de 3 meses a 1 ano de detenção, mais multa. Além disso, os Códigos informam qual deve ser a penalidade e o valor da multa para as empresas que cobram indevidamente seus consumidores. No caso da cobrança indevida Cemig o que pode acontecer é uma contagem de consumo feita de forma incorreta. Posso processar o banco por cobrança indevida? Sim, em alguns casos a dívida que está sendo cobrada indevidamente pode sim sujar seu nome, pois a empresa credora pode colocar seu nome em um Órgão de Proteção ao Crédito, como a Boa Vista. Aí é quase óbvio, né? Tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, baseiam-se na boa-fé, pois a própria Fundação PROCON, “trata da relação contratual envolvendo o fornecedor e o consumidor, como uma relação que deve ser pautada pela harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé”, sendo admissível a cobrança de dívidas pelo fornecedor, não obstante, torna-se ilegal a exposição do devedor ao ridículo ou a submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, porém cabe ao consumidor também a boa-fé, pois o consumidor que abusar na reclamação, não agir com boa-fé também pode responder pelo dano moral causado ao fornecedor conforme menciona a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que traz em seu texto que “a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral”, mesmo não havendo honra subjetiva, igual a pessoa natural, mas tem a honra objetiva, que trata de sua imagem ante a sociedade. São 5 anos! Sobre seu pagamento: o prazo para a empresa receber o pagamento e dar baixa no seu boleto é de 3 a 10 dias úteis, a contar da data do pagamento. Quando a cobrança indevida gera dano moral? Sim, é possível processar o banco por cobrança indevida, mas para isso precisa ser comprovado que a cobrança foi mesmo errada e provar situações em que ocorreram danos morais. Com um pouco de atenção, ela pode ser . Todo mês a fatura do telefone chega - seja pela internet, como muitas operadoras de telefonia tem oferecido, ou pelo correio. Entram nesta categoria o envio de cartas com informações sobre a dívida no envelope, cobrança presencial no local de trabalho, exposição da situação para terceiros e até o uso de palavras de baixo calão. Cobrança indevida por empresas de telefonia: o que fazer com valores errados na fatura do telefone. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. 1. ed. Apesar de ser uma situação extremamente chata, a maioria dos brasileiros já teve que fazer uma ligação demorada perguntando sobre uma compra ou serviço que não foi realmente contratado, mas que foi cobrado. Existem duas possibilidade, a primeira é notificar a empresa para o cancelamento da cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O SEU PAPEL NA COBRANÇA INDEVIDA. A cobrança indevida por empresas de telefonia em razão de serviço não contratado, contudo, pode ser mais sutil. Você sabe quanto tempo leva para dívida caducar? A partir de agora você vai receber conteúdos que vão melhorar seu bem-estar financeiro. Mesmo que você não tenha passado por uma cobrança indevida, a grande verdade é que estamos todos expostos a esta situação. Ao entrar em contato, você deverá solicitar a interrupção das ligações de cobranças e informando que são cobranças de terceiros. Após este horário, é considerado horário de descanso. Agora, vamos a situação prática para sabermos como deve o consumidor reagir nessas situações. Veja alguns exemplos de ligações de cobrança que não devem ocorrer. Mesmo com todo esse aparato de legislação regulamentando as atividades económicas e consumeristas de uma sociedade, ainda assim surgem os mais diversos tipos de litígio para o poder judiciário analisar e julgar, dado este fator, é observada uma sobrecarga de toda esfera do judiciário, na qual pode ser um ponto para ser estudado, indagando se de fato trata de um obstáculo no que tange a economia de um país. Na Acordo Certo, sua negociação é feita em um ambiente seguro e de maneira totalmente transparente. ALMEIDA, L. C. C. A repetição de indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos “punitives damages” no direito brasileiro. A segunda é acionar no Juizado de Pequenas causas. Fernando Baptista. Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. p. 73. por MORAES. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quando um fornecedor de produtos ou serviços exige que um cliente pague um valor que não ele não deve realmente, isso se caracteriza como uma cobrança indevida. São Paulo: Revista dos Tribunais, Ano 14, nº 54, p. 161-172, abr./jun. Quando este dano tratar de um interesse atingido de forma não material, ou mais popularmente conhecido como dano moral, vem o entendimento de que tem seu embasamento amparado no constrangimento ilegal, pode ser atribuído ao agente que foi cobrado por um produto que nem se quer tenha adquirido, eis que devemos enaltecer neste ponto um princípio de suma importância, que é o princípio da reparabilidade, porquanto, seja um dano que resulte em prejuízo econômico, como no caso do dano patrimonial, ou seja no caso de um prejuízo de cunho psíquico, cabe a responsabilidade civil do princípio da reparabilidade, ao passo que, no caso do dano moral, existe a questão da subjetividade e dificuldade quanto ao conteúdo probante, mas vale ressaltar a conceituação de DIAS4 que menciona o fato de “quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, estamos na presença do dano moral”, é um conceito simples, mas que define com primazia a tese de que o que diferencia estes dois tipos de dano, não está consubstanciado na natureza do bem ou interesse atingido, mas sim, advêm do corolário imposto ao agente lesionado, ou seja, está consubstanciado na natureza do próprio dano. No entanto, embora o direito discutido tenha origem em comum, no que se refere aos danos causados em decorrência da cobrança indevida, é preciso esclarecer que há circunstâncias fáticas distintas em cada um dos casos concretos, o que possibilita o ajuizamento de ação de forma individual (art. Às vezes, mesmo ao poupar o salário, planejar-se financeiramente e cuidar de cada um dos seus gastos, imprevistos podem acontecer.E o pior: situações das quais você nem tem culpa. Exame. Empresa especializada em limpar nome existe? Existem vários tipos de cobranças indevidas que podem aparecer no seu cartão de crédito, como: Cobrança indevida é crime nos seguintes casos: quando são feitas de forma abusiva, vexatória, quando expõem o consumidor ao ridículo ou o deixam constrangido, quando se tornam ameaças e quando atrapalham o trabalho ou lazer. conselho editorial do site. Caso esteja tudo certo, então é hora de fazer um planejamento financeiro para descobrir o quanto dinheiro você tem disponível para quitar estes débitos e depois faça a sua renegociação na Acordo Certo. As principais reclamações referentes aos bancos dizem respeito a cobranças indevidas, duplicadas ou com valor acima do acordado na compra. Independente do meio, contudo, ela chega. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. Parágrafo único. Isso acontece quando a empresa que está te cobrando indevidamente coloca o seu nome em um birô de crédito, como a Boa Vista, seja por engano, problemas sistêmicos, má fé ou qualquer outro motivo. Se a empresa estiver fazendo cobranças abusivas (ligando e mandando mensagens o dia todo) e que lhe causem constrangimento, você pode sim buscar ajuda judicial. O art. Mesmo quando seu nome sai dos Órgãos de Proteção ao Crédito, a empresa credora ainda tem o direito de te cobrar, mas de forma moderada. Na prática, isto representa um montante considerável que demandam, assim, a atividade do judiciário. De 2014. O primeiro passo é entrar em contato com a central de atendimento da operadora de cartão de crédito, informando a cobrança indevida. Pode ser uma diferença de valor na fatura, boletos duplicados ou mesmo a cobrança por um serviço não contratado. Corregedor da Guarda Civil do Município de Jacareí-SP, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Administrativo, Pós-graduado em Compliance, Pós-graduado em Direito do Consumidor, Pós-graduando em Direito Público, Pós-graduando em Direito Constitucional, Pós-graduando em Direito Previdenciário, Pós-graduando em Direito Constitucional Aplicado e Pós-graduando em Guarda Municipal. Esta obra traz como explanação, a força do Código de Defesa do Consumidor, no seu importante papel de gerar paridade de armas em uma conduta abusiva na relação de consumo, por parte do fornecedor, visto que o consumidor é parte vulnerável. A melhor solução você já tentou: entrar em contato com a ouvidoria da empresa tentando fazer parar a cobrança indevida. Seguindo então a estrutura, a norma tem em sua definição como a regra absoluta o padrão, sendo que existem inúmeras formas de normas, tais como as técnicas, religiosas, morais, sociais, dentre outras, pois de acordo com BOBBIO (2001, p.26)8, “todas tem em comum a finalidade de influenciar o comportamento dos indivíduos e grupos, de dirigir as ações dos indivíduos e grupos rumo a certos objetivos ao invés de rumo a outros”, porém seguindo a temática desta obra, tratando de normas jurídicas, que são aquelas referentes ao Direito, onde está inserido em um ordenamento jurídico, tido como uma composição de princípios, regras e normas que gerenciam a sociedade, concernente a certa época e em local específico, sendo pressuposto em um Estado democrático, sua formação através da Carta Magna, Constituição Federal, que é a regra suprema, e demais, leis, regulamentos, tratados e convenções, sendo fragmentado em setores e uma composição de normas que estabelecem estes setores cujo o nome é ordem jurídica, podendo assim entender que a natureza jurídica da cobrança indevida vem nas normas basilares. Por fim, pergunte o que você precisa fazer em seguida e quais são os próximos passos que a empresa seguirá para resolver o problema. Caso as ligações persistam procure gravar a chamada. 9 PEREIRA. NUSDEO, Fábio. As consequências de uma Ação de Cobrança indevida é o pagamento pelo autor das despesas . A grande maioria dos casos exige um advogado para ajuizar uma ação na justiça. E você pode guardar estes comprovantes de forma física (em uma pasta na sua casa por exemplo), ou de forma digital (no seu e-mail, no seu celular, com fotos, etc.). Bauru, SP: Edipro, 2001.96p. BENJAMIN, A. H. de V. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. O cenário ideal é sempre atuar de maneira preventiva para que problemas não aconteçam. 939. 37% de inadimplentes não pagarão dívida em 3 meses, diz SPC. Busque ajuda na empresa que está cobrando, Procure ajuda no Procon e Órgãos de Defesa do Consumidor, E para se prevenir de cobranças indevidas: guarde comprovantes. É fácil e rápido. Caso o consumidor receba um boleto ou uma cobrança indevida, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa que emitiu a dívida. As cobranças indevidas podem ser provocadas por erros no sistema das empresas prestadoras de serviços ou ser fruto de uma tentativa de fazer com que o consumidor pague por um algo que ele não contratou. Além disso, também geram danos morais quando as cobranças são feitas de forma vexatória, com ameaças e constrangimentos. Contudo, este artigo se desenvolve por meio de fundamental arcabouço, a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, visto que, a natureza jurídica, nada mais é do que o ambiente no qual se adapta melhor certo tema do Direito, ou seja, entender a estrutura de um determinado instituto e introduzi-lo em alguma categoria específica, assim como utilizamos como base o Código de Defesa do Consumidor, podendo ainda entender como é mencionado por Alexandre Freitas Câmara (2004)7 que, precisamos primeiramente compreender o que é o Direito, para só então ter ciência do que de fato é a natureza jurídica, sendo assim poderíamos definir que o Direito é uma “ciência formada por uma série de institutos, os quais podem ser agrupados em categorias jurídicas mais amplas, em uma relação de espécie e gênero.”. Também não pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc. Estes limites definem exatamente quando uma cobrança é feita de forma correta ou então se é uma cobrança indevida. A cobrança indevida em faturas de serviços como telefonia, internet, TV, streaming e produtos financeiros é uma queixa comum entre consumidores. Saiba que no sábado, até às 14 horas, as ligações podem ser feitas, conforme lei do Estado de São Paulo. Diante de diversas contas a serem pagas ao final do mês, o consumidor pode acabar deixando o erro passar despercebido. O que é mais frustrante é você explicar, pedir, demonstrar e ser tratada com desleixo, poxa, não estou pedindo nada demais, não quero a . Peça número de protocolo do atendimento para ter provas de que solicitou que parassem de ligar. Na prática, com uma decisão judicial favorável, os contribuintes deixariam de pagar o ICMS DIFAL durante todo o ano de 2022, voltando a pagá-lo apenas a partir do dia primeiro de janeiro de 2023. segundo o Código Civil de 2002. Procure checar todo seu estórico com o banco, por exemplo vendo extratos anteriores de conta ou cartão de crédito. Veja abaixo o tema sendo citado em vários artigos, principalmente nos capítulos do Código que falam sobre o pagamento indevido e a obrigação de indenizar: Art. Olá , Venho através desta mensagem, solicitar o cancelamento de um valor indevido de R$ 449,00 cobrado pela Ppro *Mmicrosolft em meu cartão de crédito, pois para utilizar o notebook é necessário fazer um formulário de perguntas e cadastros até mesmo de cartão de crédito que seria uma coisa pessoal ou de desejo do cliente, não só eu mais como outros colegas estão sendo taxados por . O que fazer caso meu nome seja negativado indevidamente? Neste diapasão, apresenta-se de suma relevância atentar para os dizeres do artigo 42 da Lei nº 8.078/90, que discorre sobre a cobrança indevida, trazendo em seu parágrafo único o caso de haver adimplemento indevido por parte do consumidor, o fornecedor terá por obrigação que restituir o importe pago injustamente em dobro, acrescido de juros e correção monetária. Sendo assim o consumidor também deve se atentar ao fato de que pode ser punido conforme o disposto no artigo 187 do Código Civil: Artigo 187. Quando isso acontece, o consumidor pode ser indenizado por danos morais. Assim, um valor pode ser pré-estabelecido a cada 3 dias, sendo que a cobrança é efetuada ao final deste período. Todo serviço pago pode gerar uma, assim como 99 ou Uber cobrança indevida. Ademais, o artigo buscou explorar e apresentar motivações para a constante busca do equilíbrio nas relações consumeristas, demonstrando o quanto o consumidor de fato pode ser colocado em paridade com o fornecedor, bem como tem em diversos órgãos o respaldo para se defender ante uma cobrança indevida, não ficando refém das imposições dos fornecedores. 10ª ed. e atual. Isso ocorre dentro de uma situação pela qual um fornecedor cobra determinado valor de um cliente mesmo que ele não esteja devendo aquele valor, ou quando cobra uma fatura já quitada, por erro, distração ou mesmo por má fé. Em seguida, entrar em contato com o Procon de sua cidade. Afinal, como o próprio nome ressalta, ela é indevida. DIAS, José Aguiar – Da Responsabilidade Civil, Vol II, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1995. p. 729. As cobranças abusivas nas contas de água, luz e telefone acontecem quando é cobrado um valor maior do que foi consumido pela sociedade. Antes de mais nada, é importante sempre guardar os comprovantes de pagamento das suas contas. 2005. Essas cobranças podem ser referentes aos produtos adquiridos, ou pelos serviços prestados. Nas relações obrigacionais a repetição do indébito quando houver a cobrança indevida tem expressivo interesse jurídico, pois responsabiliza ao devedor, inadimplemento inexistente que culmina em um sequencial erro, que é o adimplemento do consumidor, resultando assim em uma devolução do valor pago em quantia equivalente. 42, § único, do Código de . Caso a dívida que estejam cobrados não seja devida, entre em contanto urgentemente com a empresa para explicar a situação e pedir imediatamente para que parem de cobrar. Como evitar fazer cobranças indevidas. Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas. Primeiramente, recomendamos que você contate o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa envolvida na cobrança indevida. O QUE FAZER? Nesta, o cobrador tenta forçar o pagamento de dívida pela exaustão, praticando até terror psicológico ou distorcendo a legislação. Se você quer saber a melhor forma de limpar seu nome, aqui vai a nossa dica de ouro: renegocie suas dívidas e quite débitos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 396-397. "Dê um prazo de 48h ao estabelecimento, se ele não resolver, vá ao órgão de defesa do consumidor", explica Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação de Consumidores (Proteste). 8ª Ed. C. M. S. Instituições do Direito Civil. É hora de buscar ajuda no Procon! Palavras-chave: Cobrança; Indevida; Consumidor; Fornecedor; Dano. 42. Revista de Direito do Consumidor. Isso quer dizer que você não pode mais sofrer consequências da negativação, pois seu nome tem que sair dos birôs de crédito. A grande verdade é que não conseguimos evitar este acontecimento, mas podemos resolvê-lo com mais facilidade se guardarmos comprovantes de compras, por exemplo. I, 2 ed. BRASIL. p. 69. 81 , caput, do CDC ), devendo ser afastada, pois, a preliminar em questão. Além disso, casos de cobranças que constrangem ou ameaçam consumidor também podem entrar como dano moral, e por isso a empresa pode ter que indenizar o consumidor. Veja os exemplos abaixo: Se você perceber que está sendo vítima de abusos na cobrança de dívidas, vá até uma delegacia de polícia e registre um Boletim de Ocorrência. 1. Você sabia que existem limites previstos por lei na hora de fazer uma cobrança? O instituto foi mantido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil de 2002, em seu artigo 940, trazendo uma sanção civil ante o equívoco do credor, consubstanciada em uma cobrança irreal da parte do fornecedor, atribuindo como punição do dobro do valor cobrado impropriamente, sendo tramitado na esfera judicial, assim como versa o artigo: Art. Cobrança não autorizada da conta via débito automático; O artigo buscou aferir, dentro do instituto da cobrança indevida, a óbice encontrada, no que tange a entender se houve engano justificável ou não, se a lide tratava de um dano material ou moral e até mesmo em aclarar o papel atribuído a repetição do indébito como instrumento de controle de possíveis abusos na relação de consumo. Neste contato, explique de forma transparente o motivo da cobrança ser indevida. rev. É o que acontece quando um cliente recebe uma fatura com serviços que não contratou ou é cobrado insistentemente por uma dívida que já foi paga. Outro caminho é procurar um órgão de defesa do consumidor (Procon) ou um advogado de sua confiança. Este artigo explana o epicentro da natureza jurídica da norma que prediz a cobrança indevida e a repetição do indébito, tendo como escopo integral discernir a natureza jurídica desta norma, destacando sua fundamentação no Direito Civil e seu aprofundamento no Código de Defesa do Consumidor, agregando ainda um minucioso estudo dos princípios gerais do Direito, esta temática proclamada é concernente ao substancial intento do legislador em legitimar a cobrança indevida e seu objetivo sancionatório ou reparatório. O mercado consumerista vem experimentando diversas formas de coexistência pacíficas e funcionais em sua relação, contudo, em toda boa vivência, alguns vícios podem ser atribuídos como verdadeiros efeitos colaterais no bom desenvolvimento deste mercado consumerista, trazendo um prognóstico negativo a completude e segurança das relações massificadas, podendo de forma real, abalar o arquétipo ideal de performance mercadológica, através da ação antijurídica, resultante em danos nas suas mais variadas formas e esferas. Saiba que você não precisa pagar cobranças indevidas, e se acabou pagando e percebeu só depois que o valor estava errado, é possível pedir o dinheiro de volta e até ganhar um valor a mais como indenização pelo problema. Sem falar na prestação de auxílio ao consumidor lesado. Faça a identificação da cobrança 42, parágrafo único, do CDC diz que o consumidor cobrado indevidamente deve ser ressarcido em dobro do que pagou indevidamente. Isso acontece por diversos motivos, como quando as empresas cobram de forma equivocada uma conta que já foi paga, quando é cobrado um serviço que não foi contratado pelo consumidor, entre outros. Se este contato não tiver resoluções, então você pode seguir para outros tipos de tratamentos, como conversar com o Procon. Além de existir a cobrança indevida do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Confira tudo aqui! Ao passo de entender que, para qualquer economia de mercado ir bem, é preciso entender de forma clara e objetiva de que é preciso ter liberdade econômica, que é o fundamento da República (CF, art. A cobrança indevida de tributos é algo que acontece com frequência na administração pública federal e muitos contribuintes fazem o pagamento ou parcelamento de cobranças irregulares, ou na hipótese de não fazerem os pagamentos, têm os débitos inscritos em dívida ativa. 2004. rev. A massificação da prestação de serviços e produção de bens duráveis e não duráveis, bem como a má fé, fez com que surgisse diversos erros nas cobranças, devendo quem efetuou a cobrança de forma indevida ser responsabilizado por seus atos de forma objetiva, independente de culpa. Cobrança indevida no cartão de crédito clonado. De modo geral, não se dá por culpa do consumidor. M. C. B. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. 1. p.718. A mesma lei garante ligações de cobrança durante a semana entre as 8 horas e 20 horas. Já para o caso de má-fé, a empresa sempre visando ganhar proveito sobre a parte hipossuficiente, que é o consumidor, faz uma cobrança de valor que o indivíduo não deve. Outro dispositivo que consubstancia a responsabilidade civil é o artigo 927, que traz em seu texto que o ato ilícito é proveniente de obrigação, pois cria a incumbência da reparação do prejuízo: Artigo 927. O que fazer? Quais os seus direitos: repetição de indébito e devolução em dobro. Em um esclarecimento sucinto, o artigo supracitado versa sobre a metodologia utilizada para a realização da cobrança, evidenciando a possibilidade de haverem abusos, sendo assim, regula de forma pontual, já o parágrafo único, se refere a devolução do valor pago indevidamente e sobre o direito que possui o consumidor de receber em dobro este valor, portanto percebe que este artigo trata de dois assuntos dessemelhantes. No caso da cobrança indevida ou qualquer medida que tenha gerado constrangimento, o contribuinte pode socorrer-se ao Judiciário para mover a competente ação comprovando que a cobrança é indevida, podendo pleitear a indenização por danos morais. Editora Abril, 05 ago. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção éticojurídica dominante na sociedade. 8ª Ed. A cobrança indevida no cartão de crédito gera ao consumidor o direito ao . Além disso, podem ser adicionados nestes valores a correção monetária e juros legais. Parágrafo único. A cobrança indevida decorre de uma exigência de pagamento por algo que não foi consumido, trata na maioria das vezes de um erro de alguém que realizou essa cobrança inexistente, ou até mesmo, cobrando algo que já foi pago, entretanto o Código de Defesa do Consumidor previu esta possibilidade e trouxe no texto do artigo 42 e em seu parágrafo único, na seção concernente a cobrança de dívidas, o seguinte texto: Art. Para mais detalhes, continue acompanhando o texto a seguir. Então, a cobrança indevida de cesta de serviço bancário acontece em dois principais cenários: A cesta é embutida na abertura da conta; É adicionada após algum tempo de conta aberta. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez comprovada a cobrança indevida, a empresa tem total responsabilidade para resolver a situação. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Veja a seguir um passo-a-passo de como agir para contestar essa tributação equivocada. p. 69. Por fim, este artigo enfatizou que o consumidor pode ser indenizado por danos morais causados pelo fornecedor, observando claramente o meio de garantia de seu direito a responsabilidade civil dos fornecedores, instituto responsável pela diminuição das práticas comerciais abusivas. Ou então a empresa está de ameaçando, constrangendo ou até colocou seu nome na negativação? Em outras palavras, a quantidade de chamadas tira o sossego e constrange o devedor, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar algum produto ou serviço que não deveria ou não estaria previsto no contrato da administradora. Tente reunir provas, comprovantes e informações que comprovam que você não fez a compra, ou então que o valor está errado. A cobrança indevida, infelizmente não tem sido o único vício nesta relação jurídica de consumo, pois os consumidores muitas vezes, se colocam em um posicionamento condicionado pelo próprio mercado, pois uma vez em que se oferece dinheiro, facilita-se uma compra ou torna uma relação de consumo, um motivo para expor o consumidor a uma dívida, você automaticamente cria inúmeros efeitos colaterais nesta relação consumerista, tanto em um polo como no outro, o consumidor erra ao tornar a inadimplência corriqueira e o fornecedor erra ao cobrar indevidamente e muitas vezes de forma abusiva. Como exemplos, distorcer as leis ou falar em processos na Justiça com o propósito de fazer com que o devedor pague logo a dívida. Quem nunca teve que entrar em contato com uma empresa reclamando sobre uma cobrança indevida, não é mesmo? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é bem claro em relação as cobranças indevidas, inclusive tem uma seção inteira somente sobre este tema. Caso já tenha passado este prazo precise de ajuda, você pode nos enviar uma solicitação através do Fale Conosco, nosso time está à disposição para te ajudar. A vigente obra de estudo, faz uma análise do código de defesa do consumidor em relação a prática abusiva da cobrança indevida. Ligue grátis: 0800 580 0910. . Entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da operadora, sempre anote o número de protocolo, registre uma reclamação e solicite o fim da cobrança indevida, assim como a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Exame. O seu endereço de e-mail não será publicado. Nesse cenário, o débito é suspenso até o fim do processo, quando a sentença poderá confirmar que o tributo é indevido, cancelando a cobrança em definitivo. Além da individualidade econômica, existe o Código de Defesa do Consumidor que veio para dar um amparo na relação de consumo e principalmente engendrar proteção ao consumidor final, por conseguinte para se ter uma forte economia dentro de um país, diversos setores do comércio precisam estar bem, com juros baixos e as contas públicas em dia. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Sim, existem casos em que a cobrança indevida pode deixar o seu nome sujo. 3. Lei nº 10.406, de 10 jan. 2002. O direito evolui constantemente, bem como a relação consumerista vem evoluindo de maneira tão vertiginosa, que a legislação vem encontrando dificuldades para acompanhar toda essa evolução, podendo ser este também um fator gerador de tantos litígios perante o nosso poder judiciário. Art. O que devo fazer? É comum refinanciar dívida anterior via telefone e depois não se lembrar das condições do novo empréstimo. Saiba que apesar do Procon ser útil nessas situações, o órgão não possui nenhum poder para determinar ou impor decisões, apenas age como conciliador entre a empresa e o cliente. ALISKI, Ayr. Veja o que diz a Seção V, art. Mas afinal, é possível se proteger e evitar tais tipos de cobranças? Independentemente de qual tenha sido o motivo da cobrança indevida, o consumidor possui direitos e precisa estar atento para que possa exigi-los quando necessário. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. © Copyright 2021 Acordo Certo, todos os direitos reservados – CNPJ 08.702.298/0001-93. 3 STOLZE, Pablo; PAMPOLHA FILHO, op. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA INDEVIDA, 2.3. Pensando nisso, separamos detalhes sobre como corrigir uma cobrança indevida de IPTU 2023 e o que fazer para buscar os seus direitos. A liberdade econômica está atrelada a livre iniciativa, amparada e fundamentada na Constituição Federal de 1988, com essa porta aberta para o mercado, onde gera oportunidade para os agentes econômicos trabalharem dentro da legalidade constitucional, não é aceitável que atuem de forma inconstitucional. Existem casos em que a cobrança indevida pode chegar até aos Órgãos de Proteção ao Crédito, que é quando a empresa credora inscreve o nome do consumidor nos birôs, gerando assim o famoso e temido “nome sujo”. O credor ou quem ele autorizar para fazer a cobrança da dívida (como empresas de cobrança ou securitizadoras) não pode expor o inadimplente. Termo de confissão de dívida: o que é, quando utilizar e como fazer, Dívida negativada: saiba o que é e como pagar para limpar seu nome, Como Sair do Vermelho Rápido? Peça ainda o envio de uma nova fatura e anote todos os protocolos de atendimento para eventuais necessidades de confirmação. Bauru, SP: Edipro, 2001.96p. 42, veda tal prática, in verbis: Art. Dentro do tema em exposição, é interessante entender quando a cobrança se caracteriza como indevida. Art. Trad. Seja no mercado, farmácia ou app de transporte, todos os serviços que envolvem algum tipo de pagamento podem gerar cobranças que não correspondam com o valor real. 2. Neste caminho percorrido, fica ainda mais fácil o entendimento do instituto da repetição do indébito e os liames da cobrança indevida, quando a obra discorrer sobre a diferenciação de uma indenização e da repetição do indébito, que tem como objetivo central a penalidade diferentemente do dano, pois o foco está no ressarcimento, compensando o consumidor para que o mesmo volte a situação inicial, assim como afirma ALMEIDA (2005)11, se referindo a repetição do indébito como uma forma de dano punitivo, sendo a indenização “fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento é autorizado pela lei em favor da vítima.”. Subentende-se então que estes artigos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tratam da regra como mais que perfeita, ou no brocardo latim, “leges plus quam perfectae”, que implicam no seguinte fator, se infringiu a norma, acarretará em nulidade do ato, retomando a situação inicial, além disso uma determinação de pena ou restrição ao transgressor, porém no Código de Defesa do Consumidor, já se tem de maneira mais clara a repetição do indébito no caso do adimplemento indevido, pois o entendimento é de que o fornecedor tem por obrigação a conduta de averiguação dos procedimentos de cobrança no intuito de que seja executada de maneira assertiva, sem violação da personalidade do consumidor, o detalhe é que tem que estar sempre vinculada a má-fé, só assim o fornecedor poderá ser responsabilizado com uma pena, por algum dano causado ao consumidor vitimado, conforme a menção do Ministro do Superior Tribunal de Justiça e professor, Herman Benjamin (2004)10: Se o engano é justificável, não cabe a repetição. A vigente obra de estudo, faz uma análise do código de defesa do consumidor em relação a prática abusiva da cobrança indevida, tendo como arcabouço do trabalho de pesquisa a vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, que se resguarda em seu predomínio financeiro, estrutural e jurídico, para amiudadamente outorgar de forma abusiva, o práxis da cobrança de maneira variegada, partindo daquelas persistentes e vexatórias, até as que resultam em negativação nos órgãos de proteção ao crédito sem ao menos constatarem a existência da dívida.. O conteúdo aborda fatos socialmente relevantes, à vista da proteção ao consumidor, visto que o artigo 42 do código de defesa do consumidor dispõe sobre a cobrança indevida, tendo então como objeto a necessidade da interpretação/aplicação principiológica do dispositivo legal, levando em consideração o axioma da relação intersubjetiva entre as partes, no que tangem aos danos moral e patrimonial, nada obstante seus corolários macro lógicos. Veja mais sobre os seus direitos e realize uma consulta sem compromisso! Infelizmente existem dezenas de tipos de cobranças indevidas e abaixo listamos as que acontecem com mais frequência: Sim, as empresas podem cobrar dívidas caducas, por isso o melhor a se fazer é pagar a dívida que já caducou para conseguir retomar o seu crédito no mercado. A cobrança indevida de IPTU 2023 é um dos principais medos dos proprietários de imóveis. A cobrança indevida é uma situação em que muitos consumidores se veem diariamente e que, quando não resolvida prontamente, pode gerar vários transtornos, como a negativação indevida, por exemplo. 37% de inadimplentes não pagarão dívida em 3 meses, diz SPC. Já no Código de Defesa do consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, o texto traz de maneira clara em sua norma, no intuito de resguardar o consumidor em sua vulnerabilidade ante o fornecedor, de um modo demasiadamente protetivo, no seu artigo 42, parágrafo único, quando diz que o “consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. I, 2 ed. Isso porque, o banco deve informar de . Pagamento do débito e ação judicial para devolução. Muito se tem discutido, acerca da indústria do dano moral, devido ao avultado crescimento de demandas que versam sobre dano moral, os Tribunais e os Juizados Especiais Cíveis estudam a maneira mais adequada para o emprego e principalmente a apuração deste tipo de lide, visto que esta via judicial trata de item de grande importância para a sociedade, tendo como objeto de análise o dano em face da sua proporcionalidade, no que tange ao bem atingido e qual a valoração deve ser atribuída a este tipo de dano de cunho psíquico com prejuízos subjetivamente psicológicos. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 396-397. Não deixe de reunir provas, como gravação de ligações, cartas, e-mails e testemunhos de pessoas. Só que, se isso não ocorrer, existe um processo por cobrança indevida e danos morais que é de direito das pessoas, conforme consta no artigo 42 do Código de Defesa do consumidor (CDC). Publicado em: 10 de janeiro de 2022. Revista de Direito do Consumidor. Este tipo de situação é tão séria que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil possuem artigos que falam sobre a cobrança indevida e explicam como o consumidor deve agir. Curso de Direito do Consumidor. 22. ed. O presente Artigo Científico foi para a conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO CONSUMIDOR, pela instituição de ensino Faculdade LEGALE / Universidade Cândido Mendes. A cobrança indevida é quando uma empresa cobra um serviço ou produto de um consumidor, mas que na verdade não deveria ter cobrado. A padronização das maneiras no trato da relação consumerista (Fornecedor X Consumidor), sobretudo o que compreende a magnitude de nosso hodierno mecanismo de cessão de crédito, sejam eles os cartões de crédito, débito, dentre outros, favorecem a semeadura de cobranças indevidas, neste campo fértil de práticas abusivas, eis que então o legislador intentando refrear tais práticas, se amparou no instituto da Seção específica “Da Cobrança de Dívidas”, em seu artigo 42 da Lei nº 8.078/90, dando ênfase em dois seguimentos destas práticas, sendo a cobrança abusiva ou vexatória ou a cobrança de fato indevida, que traz a peculiaridade a repetição do indébito no parágrafo único. Entretanto, quando a dívida caduca, ela sai da inscrição e para de afetar o seu score de crédito . A ordem econômica, tem ligação direta com a relação consumerista, visto que uma situação de procedimento de cobrança, executado de forma injusta, tendo conferido a ele um tratamento jurídico/regulatório, devem ser entendidos e vislumbrados como princípios da Ordem Econômica, firmados pela Constituição Federal de 1988 que, no momento ao qual reparou os erros drásticos do comercio, garantiu o desenvolvimento sustentável. Taxas e tarifas bancárias gerais que são cobradas indevidamente, como a TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e a TEC (Tarifa de Emissão de Boleto) em financiamentos, tarifas relacionadas a telefonia, taxa de corretagem na compra de imóvel, etc. 2004. rev. Na legislação, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência ou imperícia) dão ensejo à punição. Você tentou contato com a empresa e eles não te responderam? Você conferiu a sua importação e notou que foi injustiçado e a cobrança não foi realizada de maneira correta. Esta obra faz então um paralelo entre os dois assuntos deste dispositivo, que disciplina uma conduta, demonstrando ao fornecedor que o seu erro pode ser objeto de sanção normativa, prevenindo ainda a possibilidade do abuso premeditado, resguardando o consumidor inclusive contra a maneira que ocorre esta cobrança, seja ela ridicularizando o consumidor que supostamente deve, ou através de metodologia coercitiva, submetendo este consumidor a situação constrangedora ou infligindo ameaças para a obtenção do recebimento. E o que diz o Código Civil sobre cobranças indevidas? O consumidor possui amparo legal no Código de Defesa do Consumidor e possui ainda suporte através do PROCON, que é um órgão de proteção ao consumidor, este recurso é um dos mais comuns a serem utilizados ante esta lide, pois a cobrança indevida é uma prática corriqueira e que ocorre em situações de consumo tais como tarifas de telefonia, cobranças extras de serviços bancários, despesas médicas indevidas, entre outras. Cobrança indevida de IPTU 2023. O primeiro passo ao estar sendo cobrado por uma empresa, é identificar sobre qual dívida e verificar se ela é válida ou se já foi quitada. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. cit. Ou seja, mesmo que a cobrança seja devida, ela não pode ser feita de forma desrespeitosa e a qualquer horário! Primeiramente, é importante que você procure também o suposto credor para que o problema seja resolvido em sua origem. Como processar banco por cobrança indevida. 10ª ed. Essa situação acontece com frequência em casos quando o consumidor já pagou a dívida, mas mesmo assim segue sendo cobrado indevidamente e o seu nome não é tirado da negativação. O débito só pode ser protestado se não for efetuado o pagamento após o vencimento da dívida. De acordo com o Código de Defesa do Cons. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 142. São Paulo: Revista dos Tribunais, Ano 14, nº 54, p. 161-172, abr./jun. C. M. S. Instituições do Direito Civil. Uma cobrança é taxada como indevida quando não corresponde àquilo que o consumidor realmente gastou. Portanto, diante de uma ligação de cobrança indevida, siga os seguintes passos: Busque entender a ligação, de quem é e quem procura; Anote todas as informações sobre a ligação, como protocolos e nomes; Se você não conhecer a pessoa ou não tiver relação com a empresa, informe isso ao atendente e peça para que não ligue mais; rev. A cobrança indevida gera danos morais aos consumidores quando a empresa coloca o nome da pessoa na negativação, ou seja, inscreve a pessoa em um birô de crédito. Trad. Para o advogado . Ou seja, o cliente não estava ciente, não foi avisado previamente ou não há nada previsto em contrato. Erro no envio. Disponível em: Acesso em: 29 de maio de 2018. O que se pode evidenciar claramente, é que indubitavelmente, a comercialização da cobrança no Brasil, se transformou de maneira avassaladora em um negócio extremamente rentável e auspicioso, vislumbrando principalmente que devido à instabilidade financeira e ante uma inadimplência cada vez mais crescente, a cobrança de fato alavanca no mercado, trazendo inúmeras qualidades na prestação deste serviço, o que consequentemente pode resultar em um despreparo no atendimento deste labor, resultando em um serviço falho, na qual o destinatário final deste serviço, receberá de maneira indevida, uma cobrança. 940. Lei nº 10.406, de 10 jan. 2002. O que fazer quando receber ligações de cobrança de terceiros? CÂMARA. Quando falamos de danos, falamos de responsabilidade civil, que é o componente preponderante para a caracterização desta responsabilidade no dano, é conceituado por STOLZA e PAMPOLHA3 como “a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator.” O doutrinador deixa evidente que se este interesse atingido for patrimonial, trata-se de dano material, o que é facilmente identificado, visto que trata de qualquer dano que possa ser reparado através de valores, é identificado também na cobrança indevida, quando há de fato um pagamento executado de uma dívida inexistente, sendo assim o primeiro dano a ser apontado e evidenciado é o patrimonial. Com o que você já tem, o melhor a fazer é ajuizar um processo em juizado especial, pedindo que a empresa pare de ligar, e pedindo indenização por desvio produtivo. 42. Processos de cobrança indevida por empresas de telefonia são frequentes no Brasil. A cobrança indevida pode acontecer por algum erro de sistema ou fluxo da empresa . Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. Preste bastante atenção porque para descobrir se está havendo a cobrança indevida de juros, não basta apenas você . 1 INGERÊNCIA DA ORDEM ECONÔMICA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, 2.2. Se em decorrência de cobrança indevida, o nome do consumidor for negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, dentre outros), o consumidor pode requerer judicialmente o ressarcimento por danos causados (moral e material), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 142. No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. A cobrança indevida, como já tivemos a oportunidade de explicar em outros artigos, é a cobrança de um serviço ou produto não contratado ou em valores acima daqueles estipulados no momento do negócio. O que interessa para este artigo científico, é entender o que é liberdade de fato e de direito, para que os agentes do mercado econômico possam desfrutar desse direito, que está amparado pela Constituição Federal. Danos morais por cobrança indevida no cartão de crédito. Cobrança indevida por empresas de telefonia: o que fazer com valores errados na fatura do telefone. Neste sentido, o STJ tem entendido que o simples ajuizamento, pelo Fisco, de uma . Cobrança indevida, o que fazer? No caso do item anterior, se o juiz não suspender a cobrança, esperar o resultado do processo pode não ser uma boa opção. Os direitos e deveres do consumidor em caso de cobranças indevidas estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 22. ed. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jan. 2002. Uma indagação de fundamental importância, que deveria de fato ser tema de aprofundamento, para análise de processos iniciados administrativamente nos PROCON Municipais, visto que é abrangente em outras esferas do direito, tal como o Direito Civil, sendo então debatido neste artigo de forma sistemática-teleológica. Veja Agora Como Descobrir se No Seu Contrato Possui Essa Cobrança e o Que Fazer Para Eliminá-la de Uma Vez Por Todas. Curso de Direito do Consumidor. De forma resumida, cobrança indevida é quando uma empresa, instituição bancária ou fornecedor realiza uma cobrança de qualquer valor sem consentimento. Caso o consumidor tenha efetuado o pagamento por descuido ou por receio de que seu nome e CPF sejam inseridos em rol de órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA por exemplo), ele terá direito a receber em dobro o valor pago de forma indevida, esse fenômeno é conhecido no meio jurídico como repetição de indébito e está disposta no artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "no caso de cobrança indevida de dívida do . Destarte, temos que ter em mente que nada disso pode atrapalhar o desenvolvimento da economia e sim criar um método para fortalecê-la, para que nada venha a travar ou deixar o país em crise e que todos os direitos sejam respeitados. No parágrafo único do art. As cobranças indevidas nos cartões de crédito dos consumidores, é uma prática recorrente, causando diariamente lesões a milhares de brasileiros. BRASIL. Sempre que alguém falta a um dever a que é adstrito, comete um ilícito.” Portanto não haverá o emprego dos artigos 939 e 940 do Código Civil que preveem as penas. Programa de Responsabilidade Civil. Veja mais sobre cobranças abusivas e porque elas são indevidas: As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Iremos te responder o mais rápido possível! Você não precisa pagar por uma cobrança indevida, mas se caso pagou, saiba que o seu dinheiro precisa ser devolvido. Editora Abril, 05 ago. Uma cobrança indevida é aquela que acontece quando o consumidor é cobrado por algo que não estava previsto em contrato. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O que fazer quando receber uma cobrança indevida? 8 BOBBIO, N. Teoria da Norma Jurídica. Notícias. Em um país onde se oferta abundantemente créditos, onde as instituições bancárias fazem um trabalho de marketing cada vez mais agressivo, no intuito de se agregar cada vez mais consumidores destes serviços, onde as intuições financeiras vendem empréstimos com prazos cada vez mais dilatados, enfim, em um país onde toda esta facilidade de aquisição é possível, a prática da cobrança se torna extremamente utilizada, muitas vezes por empresas despreparadas que acabam cobrando indevidamente seus devedores, gerando assim a prática ilegal tratada neste artigo. Sim, é possível processar uma empresa por motivos de cobrança indevida, entretanto, existem outras formas de resolver o problema antes de entrar na justiça, como entrar em contato com a ouvidoria ou SAC da própria empresa ou acionar o PROCON. O dano moral, com toda certeza, é o dano mais difícil de ser comprovado, visto que na maioria das vezes é descrito como mero dissabor, contudo ele é real e acontece seguidas vezes em situações de cobrança, o direito reconhece que não é qualquer inconveniente ou embaraço que pode ser caracterizado como um dano moral, bem como é certo de que toda a subjetividade que envolve este dano, dificulta uma ação mais efetiva, entretanto, é necessário o emprego da ponderação e principalmente da razoabilidade, conforme preconiza o magistrado CAVALIERI5: O que configura e o que não configura o dano moral? Curso de Economia: introdução ao direito econômico. Os propósitos gerais e específicos objetivam à precaução dos danos ao invés de simples reparação, propondo o parecer do fornecedor de anulação de incidência para cobranças de quantias já pagas pelo consumidor e a diminuição da chance de cobranças indevidas ou vexatórias. Fernando Baptista. Apenas em 2017, as ações de Direito do Consumidor que envolviam empresas conhecidas, como Tim, Oi e Vivo, além de outras do ramo, somaram 18% do total. Código Civil. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana). Já quando ocorrem cirurgias, o pagamento é exigido na hora da internação. p. 208. Vol. A cobrança indevida ocorre quando uma empresa resolve cobrar alguém por algo que não deveria, seja pelo fato de esta pessoa não ter realizado a compra ou consumido o serviço ou porque o valor cobrado foi pago. Eles não são cobranças, são apenas lembretes caso ainda não tenha feito o pagamento. Caso não te ajudem, então você pode acionar o Procon e até receber indenização por danos morais. Inicialmente faz-se necessário impelir neste artigo científico a valia do CDC, ante o dissabor de um dano gerado por uma cobrança indevida, trazendo luz a esta inobservância, oriunda muitas vezes de um erro justificável do fornecedor, mas que na maioria das vezes culmina em um injusto adimplemento que desencadeará a moção do artigo 42 do CDC e seu parágrafo único, contudo, este artigo trabalhará em seu eixo temático, os liames concernentes a transgressão do dispositivo supracitado, analisando os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, enaltecendo o compromisso que o fornecedor tem de cautela na relação consumerista. Ela pode acontecer tanto por erro, como nos casos em se cobram contas que já foram pagas, sendo que não havia conhecimento de tal fato. Geralmente, ao identificar o erro, a própria operadora de cartão de crédito . A cobrança indevida em uma relação jurídica de consumo é considerada conduta abusiva do fornecedor, seja ela em qualquer área de consumo, lamentavelmente é tema recorrente no PROCON, assim como na maioria dos canais de reclamação da internet, contudo, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, previu a possibilidade desta prática se acentuar no comércio e acabar se tornando uma regra, abuso este que mesmo com previsão no código, ainda assim podemos assistir de maneira reiterada esta prática ilegal, mas esta relação consumerista, tem no parágrafo único do artigo 42, uma proteção implacável ao praticante deste abuso, que é a repetição do indébito, ou seja, não cabe a trivial devolução do valor cobrado indevidamente, esta devolução acarretará em uma repetição do mesmo valor, acrescida de juros e correção monetária, vale ressaltar que se a cobrança indevida, for comprovadamente fruto de engano justificável, o valor cobrado de forma indevida será devolvido sem acréscimo algum. 6 ALISKI, Ayr. O que isso significa? O escopo da lei então passa a ser um sistema equilibrado com uma justa relação entre as partes, tornando a parte hipossuficiente um pouco melhor amparada, trazendo uma paridade de armas que também não aniquile as possibilidades de lucros justos do fornecedor, assim sendo, temos uma relação onde ambos saem ganhando, pois num suposto conflito, teremos uma solução onde o consumidor seja acolhido e o fornecedor reveja a suposta falha em seu serviço ou produto, todos obedecendo as diretrizes de um ordenamento que traz proteção ao consumidor no cerne da natureza jurídica.
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