Aqui você encontra serviços para interagir com arquivos e processos digitais da Receita Federal. Descubra como preencher e enviar a sua declaração à Receita. Clique no de cada cartão para saber um pouco mais sobre aquele canal e escolher o mais adequado às suas necessidades. soluÇÃo de consulta vinculada À soluÇÃo de consulta cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021. Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC. É o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SRF) através do qual o importador registra todas as informações da operação comercial e da mercadoria para que sejam emitidos o Licenciamento Não-Automático de Importação (LI), Declaração de Importação (DI), Registro de Operações Financeiras (ROF) ou ainda a consulta ou retificação do Extrato da DI. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, a descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e outros ilícitos aduaneiros. nº Antes de fazer um agendamento ou se dirigir a uma unidade de atendimento, clique aqui e saiba como obter estes serviços. Exportação. Emitir certidão — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Instrução Normativa Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Saiba quem é obrigado a enviar a declaração à Receita Federal. Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite. Regularização CPF. Legislação aplicada. Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, RIR/2018, arts. 253, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve: Art. Interpretação da Legislação Serviços para formalizar sua consulta sobre a interpretação da Receita Federal, com efeito vinculante. Sermos reconhecidos como essenciais ao progresso do país, engajados na inovação, na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na oferta de serviços de excelência à sociedade. Tabela de NCM e respectiva Utrib (Comércio Exterior) - Vigência 01/01/2021 - Republicada em 16/11/2020 Tabela NCM com unidade tributária de Comércio Exterior - Vide NT 2016.003 v.1.81. Aqui você encontra serviços para interagir com arquivos e processos digitais da Receita Federal. CADASTRO. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. Fale Conosco dividido por tópicos; Tabelas utilizadas na apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins Tabela 4.3.3 - Tabela Código da Situação Tributária Referente ao PIS/Pasep – CST-PIS - Versão 1.0.0 CPF: - Simulação de Alíquota Efetiva Serviços. Art. Superintendente Regional da Receita Federal que jurisdicione o estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Por fim, também indicamos o Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações apesar de a Consulta de NCM não ser a principal finalidade deste site, também é possível fazer pesquisas de NCM nele. (Revogado(a) pelo(a) 49, no inciso III do art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações … Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter link para Copiar para área de transferência Publicado em 19/10/2022 18h01 Atualizado em 20/10/2022 07h36 Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... A inscrição no CPF pode ser feita online — pela Internet — ou por meio de entidades conveniadas com a Receita Federal. Clique no de cada cartão para saber um pouco mais sobre aquele canal e escolher o mais adequado às suas necessidades. Interpretação da Legislação Serviços para formalizar sua consulta sobre a interpretação da Receita Federal, com efeito vinculante. Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite. Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite. Art. Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a ... Conheça as unidades de atendimento da Receita Federal e verifique os serviços que são prestados por cada uma delas. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NF3e, BP-e, MDF-e; Extração de arquivos em lote Sistema de reabertura de prazo para cancelamento Regras de Validação Tabela de código NCM Grande parte dos serviços da Receita Federal podem ser realizados sem sair de casa, diretamente no site da Receita Federal ou no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC). 14 de março de 2017), (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa Serviços de A a Z Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA). Para auxiliar no preenchimento deste campo, pode-se efetuar pesquisa por código NCM ou por descrição da mercadoria, pressionando o botão "Pesquisar código NCM". Clique no de cada cartão para saber um pouco mais sobre aquele canal e escolher o mais adequado às suas necessidades. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. de 42 … Aprendendo a Exportar Alteração de ... Classificação NCM Classificação Fiscal de Mercadorias. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações … Legislação aplicada. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte … A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. Art. Como fazer a declaração. Aqui você encontra serviços para interagir com arquivos e processos digitais da Receita Federal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023. NCM Nomenclatura Comum do Mercosul I - Animais vivos e produtos do reino animal II - Produtos do reino vegetal III - Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal IV - Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; fumo (tabaco) e seus … Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação, Outros atos de interesse tributário e aduaneiro, Consulta sobre interpretação da legislação tributária, Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc), Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br, Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. 151, nos incisos I, II e VII do art. 156, nos arts. No exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de … Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite. 1° A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos: I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM; Art. Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC, a partir de hoje (10/05). CNPJ: - Comprovante de ... - Consulta Danfe - Consulta Sped - Consulta NCM - Simples Nacional - Portal do MEI - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - eSocial - Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet DARF: - Programa Sicalc - Cálculo e impressão do Darf - Consulta Códigos da Receita. Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA). NCM Nomenclatura Comum do Mercosul I - Animais vivos e produtos do reino animal II - Produtos do reino vegetal III - Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal IV - Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; fumo (tabaco) e seus … Descubra como preencher e enviar a sua declaração à Receita. 156, nos arts. 156, nos arts. Para auxiliar no preenchimento deste campo, pode-se efetuar pesquisa por código NCM ou por descrição da mercadoria, pressionando o botão "Pesquisar código NCM". Interpretação da Legislação Serviços para formalizar sua consulta sobre a interpretação da Receita Federal, com efeito vinculante. NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NF3e, BP-e, MDF-e; Extração de arquivos em lote Sistema de reabertura de prazo para cancelamento Regras de Validação Tabela de código NCM Tabela de NCM e respectiva Utrib (Comércio Exterior) - Vigência 01/01/2021 - Republicada em 16/11/2020 Tabela NCM com unidade tributária de Comércio Exterior - Vide NT 2016.003 v.1.81. Conheça o nosso planejamento estratégico. Descubra como preencher e enviar a sua declaração à Receita. Arts. Isenções e Regimes Especiais Serviços para obter isenção, suspensão ou redução de impostos, optar por regimes especiais de tributação e outros benefícios fiscais. NF-e, NFC-e, BP-e, CT-e, CT-e OS, NF3e; Consulta e recuperação de arquivo com chave de acesso. Para conhecer, acesse o site www.gov.br/receitafederal e o menu “Acesso à Informação > Perguntas Frequentes > Imposto de Renda”; ou clique aqui. Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. Receita Federal Anvisa Camex Exército (DFPC) Ibama MAPA MD Serviços. Notícias Siscomex. Emitir certidão — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 NF-e, NFC-e, BP-e, CT-e, CT-e OS, NF3e; Consulta e recuperação de arquivo com chave de acesso. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Tabela de NCM e respectiva Utrib (Comércio Exterior) - Vigência 01/01/2021 - Republicada em 16/11/2020 Tabela NCM com unidade tributária de Comércio Exterior - Vide NT 2016.003 v.1.81. Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Entregue o DBE à Receita Federal para inscrever, alterar ou dar baixa de pessoa jurídica no CNPJ. Nós administramos o sistema tributário e aduaneiro, contribuindo para o bem-estar econômico e social do país. No exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de … nº Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... A inscrição no CPF pode ser feita online — pela Internet — ou por meio de entidades conveniadas com a Receita Federal. (Publicado(a) no DOU de 07/01/1999, seção , página 5). A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. Receita Federal Anvisa Camex Exército (DFPC) Ibama MAPA MD Serviços. Superintendente Regional da Receita Federal que jurisdicione o estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Consulta de contribuintes credenciados. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, RIR/2018, arts. CPF: - Simulação de Alíquota Efetiva Receita Federal Anvisa Camex Exército (DFPC) Ibama MAPA MD Serviços. Emita ou solicite a emissão de certidão da Receita Federal. 42 … Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações … Arts. Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... A inscrição no CPF pode ser feita online — pela Internet — ou por meio de entidades conveniadas com a Receita Federal. Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. CNPJ: - Comprovante de ... - Consulta Danfe - Consulta Sped - Consulta NCM - Simples Nacional - Portal do MEI - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - eSocial - Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet DARF: - Programa Sicalc - Cálculo e impressão do Darf - Consulta Códigos da Receita. Solução de Consulta; Legislação; Perguntas Frequentes; Serviços. Conheça a cadeia de valor da Receita Federal. Instrução Normativa Regularizar cadastro previdenciário: regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas … Simulador Tributário da Receita Federal. Por fim, também indicamos o Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações apesar de a Consulta de NCM não ser a principal finalidade deste site, também é possível fazer pesquisas de NCM nele. Processos Digitais — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Serviço destinado à pessoa física e jurídica. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Conheça a estrutura das unidades da Receita Federal. Exportação. de soluÇÃo de consulta vinculada À soluÇÃo de consulta cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021. Aprendendo a Exportar Alteração de ... Classificação NCM Classificação Fiscal de Mercadorias. Simulador Tributário da Receita Federal. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte … Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter link para Copiar para área de transferência Publicado em 19/10/2022 18h01 Atualizado em 20/10/2022 07h36 Antes de fazer um agendamento ou se dirigir a uma unidade de atendimento, clique aqui e saiba como obter estes serviços. Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. 151, nos incisos I, II e VII do art. Nossos principais valores são a integridade, imparcialidade, profissionalismo e transparência. Exportação n° 036/2022. nº 130, de 10 de novembro de 1999), (Redação dada pelo(a) Serviços de A a Z Isenções e Regimes Especiais Serviços para obter isenção, suspensão ou redução de impostos, optar por regimes especiais de tributação e outros benefícios fiscais. 161, 163 e 165 a 170 … Notícias Siscomex. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Conheça abaixo os canais de atendimento da Receita Federal e saiba qual a melhor opção para obter o serviço que você procura. Exportação n° 036/2022. 04/11/2022 - Publicada versão 3.40 da NT 2016.003 (NCM) com vigência a partir de 01/01/2023. Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona. Tabela NCM com unidade tributária de Comércio Exterior - Vide NT 2016.003 v.1.90. Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ): informar procedimentos para regularização da situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). NCM Nomenclatura Comum do Mercosul I - Animais vivos e produtos do reino animal II - Produtos do reino vegetal III - Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal IV - Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; fumo (tabaco) e seus … O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. Simulador Tributário da Receita Federal. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Leilão e Doação Saiba mais sobre os leilões e doações da Receita Federal de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Observações: Para simular o tratamento tributário e administrativo de uma importação é necessário informar: A classificação fiscal da mercadoria, digitando o seu código NCM no local indicado. A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores. 49, no inciso III do art. Conheça as competências da Receita Federal. Notícias Siscomex. Regularização CPF. RFB NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NF3e, BP-e, MDF-e; Extração de arquivos em lote Sistema de reabertura de prazo para cancelamento Regras de Validação Tabela de código NCM NF-e, NFC-e, BP-e, CT-e, CT-e OS, NF3e; Consulta e recuperação de arquivo com chave de acesso. Isenções e Regimes Especiais Serviços para obter isenção, suspensão ou redução de impostos, optar por regimes especiais de tributação e outros benefícios fiscais. soluÇÃo de consulta vinculada À soluÇÃo de consulta cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021. Art. Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Leilão e Doação Saiba mais sobre os leilões e doações da Receita Federal de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Processos Digitais — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 130, Superintendente Regional da Receita Federal que jurisdicione o estabelecimento matriz da pessoa jurídica. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 . Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Leilão e Doação Saiba mais sobre os leilões e doações da Receita Federal de mercadorias apreendidas ou abandonadas. 161, 163 e 165 a 170 … Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Entregue o DBE à Receita Federal para inscrever, alterar ou dar baixa de pessoa jurídica no CNPJ. Exportação n° 036/2022. Tabela NCM com unidade tributária de Comércio Exterior - Vide NT 2016.003 v.1.90. CNPJ: - Comprovante de ... - Consulta Danfe - Consulta Sped - Consulta NCM - Simples Nacional - Portal do MEI - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - eSocial - Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet DARF: - Programa Sicalc - Cálculo e impressão do Darf - Consulta Códigos da Receita. Emita ou solicite a emissão de certidão da Receita Federal. Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 4/2018 Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 1/2019 Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 2/2020 Consulta ao Ato Declaratório Executivo n° 3/2020 Consulta ao Ato Declaratório Executivo n° 6/2021 Consulta à Lista de CNPJ Baixados por Inexistência de Fato em 20/02/2020 Regularização CPF. 04/11/2022 - Publicada versão 3.40 da NT 2016.003 (NCM) com vigência a partir de 01/01/2023. 42 e … 12 a 20 da Instrução Normativa RFB nº … Solução de Consulta; Legislação; Perguntas Frequentes; Serviços. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar. 49, no inciso III do art. 161, 163 e 165 a 170 … 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 . Este é apenas uma demonstração de como você pode ter acesso a Tabela NCM 2022. Tabela NCM com unidade tributária de Comércio Exterior - Vide NT 2016.003 v.1.90. SRF Emitir certidão — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Grande parte dos serviços da Receita Federal podem ser realizados sem sair de casa, diretamente no site da Receita Federal ou no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC). Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a ... Conheça as unidades de atendimento da Receita Federal e verifique os serviços que são prestados por cada uma delas. Exportação. 12 a 20 da Instrução Normativa RFB nº … Para auxiliar no preenchimento deste campo, pode-se efetuar pesquisa por código NCM ou por descrição da mercadoria, pressionando o botão "Pesquisar código NCM". No exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de … O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte … Federal. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, RIR/2018, arts. Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Saiba quem é obrigado a enviar a declaração à Receita Federal. Art. 04/11/2022 - Publicada versão 3.40 da NT 2016.003 (NCM) com vigência a partir de 01/01/2023. Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC. Este é apenas uma demonstração de como você pode ter acesso a Tabela NCM 2022. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. 12 a 20 da Instrução Normativa RFB nº … Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Saiba quem é obrigado a enviar a declaração à Receita Federal. Por fim, também indicamos o Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações apesar de a Consulta de NCM não ser a principal finalidade deste site, também é possível fazer pesquisas de NCM nele. I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM; II - Anexo II: demais bens. Aprendendo a Exportar Alteração de ... Classificação NCM Classificação Fiscal de Mercadorias. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição, Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda, link para Copiar para área de transferência, Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação, Outros atos de interesse tributário e aduaneiro, Consulta sobre interpretação da legislação tributária, Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc), Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br, Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br, Acesso à Informação > Perguntas Frequentes > Imposto de Renda, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar ... Entregue o DBE à Receita Federal para inscrever, alterar ou dar baixa de pessoa jurídica no CNPJ. Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC, a partir de hoje (10/05). I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM; II - Anexo II: demais bens. 151, nos incisos I, II e VII do art. SRF Art. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Fale Conosco dividido por tópicos; Tabelas utilizadas na apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins Tabela 4.3.3 - Tabela Código da Situação Tributária Referente ao PIS/Pasep – CST-PIS - Versão 1.0.0 Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 4/2018 Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 1/2019 Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 2/2020 Consulta ao Ato Declaratório Executivo n° 3/2020 Consulta ao Ato Declaratório Executivo n° 6/2021 Consulta à Lista de CNPJ Baixados por Inexistência de Fato em 20/02/2020 É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Conheça as unidades da Receita Federal no Brasil e no exterior, e … Solução de Consulta; Legislação; Perguntas Frequentes; Serviços. Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a ... Conheça as unidades de atendimento da Receita Federal e verifique os serviços que são prestados por cada uma delas. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. Federal. Observações: Para simular o tratamento tributário e administrativo de uma importação é necessário informar: A classificação fiscal da mercadoria, digitando o seu código NCM no local indicado. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 4/2018 Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 1/2019 Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 2/2020 Consulta ao Ato Declaratório Executivo n° 3/2020 Consulta ao Ato Declaratório Executivo n° 6/2021 Consulta à Lista de CNPJ Baixados por Inexistência de Fato em 20/02/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 . CPF: - Simulação de Alíquota Efetiva Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC, a partir de hoje (10/05). Legislação aplicada. *Este texto não substitui o publicado oficialmente. Como fazer a declaração. Fale Conosco dividido por tópicos; Tabelas utilizadas na apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins Tabela 4.3.3 - Tabela Código da Situação Tributária Referente ao PIS/Pasep – CST-PIS - Versão 1.0.0 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023. Este é apenas uma demonstração de como você pode ter acesso a Tabela NCM 2022. Grande parte dos serviços da Receita Federal podem ser realizados sem sair de casa, diretamente no site da Receita Federal ou no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC). Arts. É o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SRF) através do qual o importador registra todas as informações da operação comercial e da mercadoria para que sejam emitidos o Licenciamento Não-Automático de Importação (LI), Declaração de Importação (DI), Registro de Operações Financeiras (ROF) ou ainda a consulta ou retificação do Extrato da DI. 1° A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos: Conheça as unidades da Receita Federal no Brasil e no exterior, e … 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. Observações: Para simular o tratamento tributário e administrativo de uma importação é necessário informar: A classificação fiscal da mercadoria, digitando o seu código NCM no local indicado. Conheça abaixo os canais de atendimento da Receita Federal e saiba qual a melhor opção para obter o serviço que você procura. Emita ou solicite a emissão de certidão da Receita Federal. Serviços. Processos Digitais — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 A Receita disponibilizou um tópico específico sobre o assunto na seção de perguntas frequentes do site. Conheça as unidades da Receita Federal no Brasil e no exterior, e … 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Federal. Conheça abaixo os canais de atendimento da Receita Federal e saiba qual a melhor opção para obter o serviço que você procura. Serviços de A a Z Consulta de contribuintes credenciados. É o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SRF) através do qual o importador registra todas as informações da operação comercial e da mercadoria para que sejam emitidos o Licenciamento Não-Automático de Importação (LI), Declaração de Importação (DI), Registro de Operações Financeiras (ROF) ou ainda a consulta ou retificação do Extrato da DI. Antes de fazer um agendamento ou se dirigir a uma unidade de atendimento, clique aqui e saiba como obter estes serviços. Consulta de contribuintes credenciados. Como fazer a declaração. 10 de novembro de 1999). 1700, Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Serviços.
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