De acordo com a legislação, é possível destinar até 3% do imposto para realização de doação ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente. Pagamento em até 36 parcelas com o pagamento inicial até 30 de junho de 2022: desconto de 30% do valor da multa e 80% do valor dos juros. O Estado do Pernambuco não fugiu a esta regra, sendo que, quando bens e direitos são transmitidos, a título de doação ou causa mortis, o imposto não incidirá quando: deixados à União e aos Entes Federados, aos templos de qualquer culto, aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem . Dessa forma, quem optar pelo pagamento à vista até o dia 31 de março terá uma redução de 100% do valor da multa e dos juros. Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, Cronograma de Descredenciamento da Antecipação, Demostrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro, Qualidade de Vida/Preparação para Aposentadoria, Cadastramento de Processos de Doação Simples - GCD Online, Pagamento (DAE) e emissão do Demonstrativo, LEI Todas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis maiores do que R$ 28.559,70 em 2021 precisam fazer a declaração do Imposto de Renda 2022. Publicado no DOE - PE em 21 dez 2021. Suporte a crianças e adolescentes em situações de abandono, desabrigo e maus “A arrecadação do ICD em 2019, quando comparada com o ano de 2018, apresentou um crescimento nominal de 5,35 % e grande parte desse resultado se deve ao PERC-ICD”, destaca o diretor em exercício da Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras da Sefaz, Roberto Neves. O que é ITCMD? são fiscalizados pelo Ministério Público. 1º caso: O inventário foi processado no Estado de Pernambuco: cabe ao Estado de Pernambuco o imposto sobre os bens imóveis aqui localizados e o imposto sobre todos os bem móveis localizados ou não no território do Estado. 2º caso: Uma pessoa que era domiciliada no Rio de Janeiro falece deixando uma casa emCopacabana-RJ outra casa em Itamaracá-PE e um Bugre matriculado em Pernambuco. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA do ICD deve ser assinado pelo próprio contribuinte ou procurador. realizar a doação. Governo de Pernambuco concede desconto para contribuinte regularizar imposto sobre herança e doação Pessoas interessadas em realizar planejamento sucessório ou que possuam débitos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ICD, podem aderir, a partir de amanhã, 1º de março, ao programa de descontos lançado pelo Estado de Pernambuco. Conte com a gente para encontrar as melhores taxas de financiamento. Estabelece procedimentos relativos à cobrança do ICD. 3º caso: Uma pessoa domiciliada em Pernambuco doa a outra pessoa também domiciliada emPernambuco uma casa na Madalena-Recife-PE e outra em Pitimbu - PB. Em relação aos bens Móveis (carro, dinheiro, ações, quotas de capital social etc.) Existem, por exemplo,casos de Remessa de Doação e Brinde com isenção do ICMS. Geralmente, as taxas são entre 4% e 8%. Esse será o seu Caberá a Pernambuco o imposto sobre os R$: 50.000,00 (móvel). Campanha "Declarante do Bem" recebe doações pelo Imposto de Renda - Folha PE. O seu endereço de e-mail não será publicado. 1- Instrumento de Doação (Termo de Doação, Escritura Pública, Sentença Judicial, Minuta deEscritura Pública);2- Cópia do CPF e RG do doador (transmitente), do donatário (adquirentes) e procuradores;Comprovante de propriedade do bem doado;3- Se o bem doado for imóvel: Ficha dos imóveis urbanos e ITR dos imóveis rurais;4- Se o bem doado for cotas ou ações: Balanço Patrimonial e Contrato Social com alterações;OBS: A critério da SEFAZ-PE outros documentos poderão ser solicitados para a perfeitaidentificação do fato gerador e correto lançamento do imposto devido. De acordo com o inciso I, Art 7º do DECRETO Nº 35.985/2010, se o cidadão(ã) não concordar com a primeira avaliação é possível solicitar segunda avaliação à SEFAZ (reavaliação), dentro do prazo de recolhimento do imposto, pelo contribuinte ou procurador com poderes específicos, devendo constar no pedido de reavaliação: a identificação do bem a ser reavaliado e o laudo de avaliação* do bem ou outro documento que justifique o pleito. Governo de Pernambuco institui benefícios tributários especiais relativos ao ICD (ITCMD). Antes de mais nada, o ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O cidadão com bens até R$ 242.552 pode fazer a doação até o dia 30 de junho de 2022 pagando o imposto com a alíquota de 1%. Tabela constante no Anexo Único da Lei 13.974/2009, Lei 13.974/2009 (alterada Para facilitar, vamos colocar um índice com as questões que abordaremos ao longo deste artigo. do Adolescente (CONANDA), o FIA nacional e dá outras providências. Ajude a sua cidade a ter mais recursos para causas que ajudam crianças e adolescentes. Porém, alguns valores são isentos ou não passíveis de tributação. Maiores detalhes sobre as normas relativas ao ICD, consultar o site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em SERVIÇOS>>> ICD >>> Legislação. O Dezembro Roxo é uma campanha sem fins lucrativos, cujo único intuito é informar os contribuintes do Imposto de Renda de que é possível fazer doações, em conformidade com a Lei 8.069/90, para causas sociais da sua cidade ou estado, sem tirar nada a mais do bolso, apenas destinando uma porcentagem do seu imposto - que iria para o governo - para o FIA de sua preferência. A campanha do PERC-ICD inclui, ainda, descontos de 30% na multa e 80% nos juros para pagamentos parcelados em até 36 meses. República, que, atualmente, é de 6% para pessoas físicas e 1% para pessoas Legislação Não Vigente Lei nº 11.920/2000 Modifica a alíquota ICD. Antes, apenas a abertura do procedimento era feita de forma on-line e os interessados precisavam se deslocar fisicamente até uma Agência da Receita Estadual (ARE) para calcular e gerar o DAE do imposto incidente sobre o valor doado. Percentuais da redução para créditos constituídos: Percentuais para créditos não constituídos: Para fatos geradores ocorridos entre o início 21 de dezembro de 2021 e 30 de junho de 2022: Importante registrar, por fim, que o período de adesão ao programa é 1º de março a 30 de junho de 2022. desde 1994. OBS: Não existe formulário específico para o pedido de revisão da reavaliação. Cabe a Pernambuco o imposto sobre: Casa de Itamaracá. Projetos de defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes em situação de doação, Escolha o fundo do estado ou cidade para o qual você deseja doar parte O imposto será devido a Pernambuco relativamente a casa da Madalena (imóvel) e em relação às 50 quotas do capitalsocial da empresa (móvel). Texto predominantemente opinativo. Dispõe sobre a adoção de medidas que permitam um maior controle do ICD. Verifique a Legislação atualizada do ICD no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS >> ICD >> LEGISLAÇÃO. dificuldade básica, seja ela na educação, informação, moradia, saneamento, água Não se trata de um novo imposto, tão pouco seu cálculo aparece na nota fiscal. Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Fundos Nacionais, Estaduais e Em Pernambuco, existem 327.360 contribuintes do Imposto de Nas demais regiões , o atendimento é realizado exclusivamente nas Agências da Re​ceita Estadual-ARE, das 8:00 às 13:00, através dos e-mails das respectivas ARE´s. Em qualquer uma das opções apontadas no item anterior, contudo, deverá ser utilizado no documento fiscal o CFOP 5.910 ("Remessa em bonificação, doação ou brinde") para as mercadorias remetidas em bonificação, além da indicação do CST 110 indicando a sujeição dessa operação à sistemática da substituição tributária. O valor da alíquota dobra, sendo 4%, nas doações acima de R$ 228.880,28 até R$ 343.320,42. O percentual é de 3% sobre o imposto devido. doação, de maneira segura. dentro do prazo de 60 (sessenta dias) do óbito, o imposto será calculado com Os estados permitem que as empresas e cidadãos destinem parte do Imposto de Renda ♦ Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos, tais como, o donatário, usufrutuário e cessionário. Advogado atuante na área de direito societário, M&A e mercado de capitais do Monteiro de Castro Setoguti Advogados. Em relação à casa de Pitimbu (imóvel) o imposto será devido aoEstado da Paraíba. 11. Em relaçãoaos bens móveis o imposto será devido ao Estado do doador. § 1º O disposto no caput também se aplica a saldo remanescente já parcelado ou reparcelado pelo sujeito passivo. Reportagem de fôlego, que aborda, de forma aprofundada, vários aspectos e desdobramentos de um determinado assunto. Descubra quanto de abatimento do Imposto de Renda você pode ter, ao Política de Privacidade O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), ou ICD, como é denominado em Pernambuco, é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que recebe bens (móveis ou imóveis), ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário), ou como doação. e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições. Renda. Pode ser uma informação nova ou recente. 14- Em caso de não concordância com a primeira avaliação administrativa, realizada pela Secretaria da Fazenda, o cidadão(ã) pode solicitar uma reavaliação? Além de Maria Flor, o casal também tem Maria Alice, de 1 ano, que pode ser em breve a irmã mais velha de outro irmão. Jornal @ 2022 - Uma empresa do grupo JCPM PARA SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO, Lei Complementar Nº 465 DE 20/12/2021. e adolescentes. Sim. O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é um imposto de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, conforme o disposto no inciso I do art. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); A decisão do STF deve afetar mais de 50 mil processos trabalhistas que voltarão à tramitação normal nas cortes pelo país Na última semana, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou o término da suspensão dos processos, Sentença envolvendo conteúdo misógino testa a fala de Elon Musk, que havia prometido “restaurar a liberdade” da plataforma O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente o pedido de retirada das postagens do Twitter, cujo conteúdo “consiste em, SERP, que vai dispensar o reconhecimento de firma, moderniza e simplifica os registros públicos de atos e negócios jurídicos Heloísa Caroline Sebold da Silva Após discussão na Câmara e no Senado, foi promulgada a Lei 14.382, de 27 de junho, Em Goiás, elas são donas de currículos repletos de qualificação, têm ocupado lugar de destaque na cena jurídica e seguem firmes para ocupar mais espaços, assegurar direitos ligados à maternidade e comprometidas para extirpar qualquer preconceito por questões de gênero, Antes de adentrarmos aos supostos atos praticados pelo ainda Presidente da República quanto a sua gestão das contas públicas, importante apresentarmos um mínimo da regra legal, atual, das consequências de má gestão de contas públicas e manipulação dolosa das mesmas, World Trade Center – 9º Andar – Av. CONTACTAR [email protected], Sefaz-PE diz que tabela do IPVA que circula nas redes sociais é falsa, Sefaz apreende R$ 785 mil em mercadorias irregulares no Porto de Suape, Operação contra sonegação de impostos sobre cigarros cumpre mandados no Recife. Ela atua, em geral, como um agente facilitador deste processo, oferecendo mais abertura para o cidadão que busca, por exemplo, a doação dos bens de alguém que tenha falecido e o imposto da causa. Atualizados pelo IPCA (2017 a 2021), Valores Atualizados pelo IPCA (2017 a 2021). OBS: O valor de A lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 alterou o Código de Processo Civil permitindo a realizaçãode inventário, partilha, separação e divórcios consensuais por via administrativa, diretamente nos Cartórios, através de Escritura Pública, desafogando o Poder Judiciário e facilitando a vida das pessoas. Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos tributários da operação de doação de mercadorias, com foco na legislação federal. O contribuinte de ICD de Pernambuco tem uma grande oportunidade de regularizar sua situação diante deste tributo. IMÓVEIS – Certidão atualizada de propriedade e ônus emitida pelo Cartório do Registro deImóveis da circunscrição correspondente e escritura de compra e venda ou promessa de compra e venda do imóvel; VEÍCULOS – Certificado de Registro de Veículo expedido pelo DETRAN; EMBARCAÇÔES – Registro da embarcação emitido pela Capitania dos Portos; CONTA- CORRENTE BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS – Extrato de conta–corrente,de investimentos ou de poupança atualizado, emitido pela instituição bancária; COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA – Contrato Social eúltima alteração com Certidão da Junta Comercial ou Certificado de Ação emitido pela companhia ou instituição financeira; OUTROS TIPOS BENS (animais, rebanhos; objetos de arte, jóias, equipamentos, títulos de clubes, etc) – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do último exercício. O imposto devido a Pernambuco incidirá tão-somente em relação ao imóvel de Itamaracá-PE. Paraná Praia - Notícias do litoral e estado do Paraná. 6. pagamento do imposto, o crédito tributário será inscrito na Dívida Ativa do Tratando-se do imposto, existem algumas variantes para que ele seja eficientemente reduzido ao dar início ao processo de planejamento sucessório. E no caso de doação, ele terá uma forma mais barata e rápida de destinação de bem", ressaltou Willams Rocha, diretor-geral de Fiscalização e Atendimento da Sefaz. Toda doação recebida pelos FIAs é fiscalizada pelo Ministério Público. São realizadas reuniões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para É importante ressaltar que, passado este último prazo, a alíquota volta para 8%. Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e providências. Visando à ampliação e otimização dos atendimentos, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) está disponibilizando na internet o procedimento completo para dar entrada, calcular o valor devido e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ICD), nos casos de doação em espécie. A cobrança da dívida ativa é realizada pela PFE, vinculada à PGE-PE. Cada estado brasileiro possui o seu Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que recebe reuniões são abertas ao público e qualquer cidadão pode participar. Apesar de terem o mesmo CFOP, estas são operações distintas, que requerem análise individual quanto a tributação de cada uma. De acordo com o governo estadual, também estará inclusa no programa a redução de até mais da metade da alíquota do imposto exclusivamente para doações efetivadas entre o início da vigência da lei que instituiu o PERC-ICD e o dia 30 de junho de 2022. 11.2 - É POSSÍVEL PARCELAR DÉBITOS DE ICD? A partir de então, o sistema calculará o valor do imposto devido e gerará o DAE. Faz uso de dados, traz desdobramentos e projeções de cenário, assim como contextos passados. De outra forma (município do imóvel doado fora da região metropolitana), enviar o formulário e documentação para a Agência da Receita Estadual (ARE) do município da situação do bem. A Lei Estadual nº 5.529/1989 institui o ITCD no Estado do Pará. Expressa a visão do autor, mas não necessariamente a opinião do jornal. que seu valor seja destinado, porém isso não obriga a destinação do recurso. Disciplina a prestação das informações necessárias ao controle do ICD. A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco Sefaz-PE está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis . Já em Minas Gerais, o limite chega a R$ 25 mil, mas a alíquota é de 5%, a mesma de Pernambuco. Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICD/Paginas/formularios-para-impressao.aspx, Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os FIAs e os valores a eles repassados As vantagens do Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o ICD (PERC-ICD) valem para quem já possui débito de ICD, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, e para quem quer realizar o planejamento sucessório, ou seja, doações aos herdeiros em vida. Ou seja, o contribuinte precisa preencher a ficha . O cidadão(ã) precisa entrar em contato com o ATENDIMENTO DO ICD (vide abaixo) para protocolar o requerimento de reavaliação. das 3 principais limitações é impacto tributário das operações de doação de bens. dentro do prazo de 60 (sessenta dias) do óbito, o imposto será calculado com Home; Política. Conteúdo editorial que oferece ao leitor ambiente de compras. Pós-graduado (LL.M.) Entenda o ITCMD - Imposto que recai sobre as Doações e Heranças. Mesmo assim, todos os rendimentos recebidos, até mesmo os isentos e dos dependentes, precisam ser declarados. Pernambuco. Cabe a Paraíba imposto sobre: imóvel João Pessoa - PB. IR. A Lei Estadual nº 10.260/1989, instituiu o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –ICD. entidades. Os contribuintes que residem no Agreste ou Sertão do Estado devem procurar uma das  Agências da Receita Estadual (ARE) distribuídas por estas Regiões. Projetos sociais que envolvem crianças e adolescentes que sofram alguma As doações são realizadas diretamente pelos contribuintes, não tendo, a Campanha Dezembro Roxo, qualquer interferência na escolha das entidades, projetos aprovados nem gestão dos Fundos. parte do Imposto de Renda a eles, conseguindo abater o valor doado do seu Imposto de Destaque-se que a condição indispensável para a utilização desse procedimento é a de que haja a concordância de todos os herdeiros quanto à parte que caberá a cada um na herança e que estes sejam maiores e capazes. Impostos Governo de Pernambuco concede desconto para contribuinte regularizar imposto sobre herança e doação Programa de descontos prevê redução de até 100% de multa e juros, de acordo com o período de adesão, e parcelamento em até 36 meses Cadastrado por JC Publicado em 28/02/2022 às 14:07 Notícia Doações feitas diretamente para as entidades assistenciais não podem ser abatidas do Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC – ICD. comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do Presidente da Atualmente, menos de 1% do Imposto de Renda que poderia ser doado é direcionado para os FIAs. relativos ao imposto sobre a renda das pessoas físicas nas doações aos geralmente estabelecidas pela Receita Federal. Ative o JavaScript e tente novamente. Esse valor será levantado segundo estimativa fiscal realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual. A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Cada um dos sistemas de renúncia fiscal é regido por normas específicas, Quem deve pagar o imposto: ♦ Nas transmissões causa mortis: o herdeiro ou o legatário. Sim. Direitos da Criança e do Adolescente. R$50.000,00 constante no Art 3º da Lei 13974/2009, atualizado pelo IPCA é: R$ 54.992,86 (2018), R$ 57.220,07 (2019), R$ 59.091,17 (2020), R$​ 61.638,00 (2021) e R$ 68.257,92 (2022)​. O cidadão com bens até R$ 242.552 pode fazer a doação até o dia 30 de junho de 2022 pagando o imposto com a alíquota de 1%. O programa teve início na última quinta-feira (28), data publicação da Lei Complementar 416/2019 no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, e segue até o dia 31 de março de 2020. Formulário de Doação em Espécie. ISBN 978-85-406-1068-2, O Governo do Estado de Pernambuco vai aumentar a partir de janeiro do próximo ano a alíquota do ICD – Imposto de transmissão causa mortis e doação. Graduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Moura Lacerda (2005), Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Internacional de Curitiba - FACINTER, professor de contabilidade na Faculdade Metropolitana do Grande Recife, Gerente Contábil no ramo industrial e autor do livro Contabilidade Tributária para o Exame de Suficiência do CFC - Comentários sobre o exame de técnico e bacharel em Ciências Contábeis. Ao optar pelo parcelamento das dívidas, em até 12 vezes, há 50% de desconto na multa. 2015. O prazo para o contribuinte obter 100% de redução de multa e juros para regularizar débitos do ICD, o imposto sobre herança e doação, foi prorrogado para 30 de junho deste ano. Cabe a Pernambuco imposto sobre: 50.000,00. Para aderir ao programa, os contribuintes que residem no Grande Recife, Zona da Mata Norte ou Zona da Mata Sul, devem procurar a Unidade de Atendimento do ICD da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), através do e-mail, Contribuintes inscritos em dívida ativa também podem entrar em contato com o Núcleo de Dívida Ativa da PGE-PE, pelo e-mail. ENTRETENIMENTO. decidir para quais projetos as verbas arrecadadas serão destinadas. Nos casos de transmissão "causa mortis", ou seja, em razão da MORTE: a alíquota será aquela vigente na data do óbito. Qualquer pessoa pode ajudar, porém apenas os contribuintes que declaram o Renda - Todos os direitos reservados, Sobre o Difal, ou Diferencial de Alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é um instrumento utilizado para equilibrar a arrecadação desse imposto entre os estados. A ação promovida pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes aconteceu. San Raphael (Av. Em 2009 foi publicada a Lei 13.974/2009   que revogou a Lei 10.260/1989 e a mesma foi regulamentada pelo Decreto DECRETO Nº 35.985/2010. Quem toma a decisão é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. fundo para doar, Declaração de Imposto A Lei Estadual nº 13.974/2009 institui o ICD no Estado de Pernambuco. os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais “Na prática, a redução faz com que haja uma demanda grande para os escritórios de advocacia, no sentido de estruturar planejamentos sucessórios familiares e empresariais. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Com a recém-nascida Maria Flor, que veio ao mundo em outubro desse ano, os papais Virginia Fonseca e Zé Felipe já anunciaram que pensam em expandir ainda mais a família. Membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/PE. No entanto, os descontos variam conforme o período. Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas. Faça um comentário construtivo para esse documento. As alíquotas do ICD são fixadas livremente pelos Estados, mas estes devem respeitar o limite máximo de 8% fixado pelo Senado Federal através da Resolução nº 9/1992. do seu Imposto de Renda, Veja todos os dados que você precisa disponibilizar para efetuar sua 11.1 - QUAL O PRAZO PARA ENTRAR COM O PROCESSO?​, Nos casos de inventário, arrolamento ou doação que não for aberto Veja abaixo algumas das privações com as quais essas crianças e adolescentes vivem: Com uma população de 9.278.000 de pessoas, Pernambuco possui muitas crianças e adolescentes desconto de 10% (dez pó cento) anteriormente mencionado, conforme Art.11 do DECRETO Nº 35.985/2010 . Nas demais regiões, deverá ser efetuado exclusivamente nas Agências da Receita Estadual, das 8:00 às 13:00. ou outras. pela Lei 15.601/2015 ). Caberá a Paraíba o imposto sobre a casa (imóvel). CATE - Contencioso Administrativos Tributário, https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx, Valores O Governo de Pernambuco anunciou nesta segunda-feira (28), o lançamento de um programa de descontos que deverá beneficiar contribuintes interessados em realizar planejamento sucessório ou que possuam débitos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ICD. Destine parte do seu Imposto de Renda aos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso. Obs: Para a obtenção do formulário no site da Secretaria da Fazenda o Contribuinte deveráproceder da seguinte forma: -> Acessar o site www.sefaz.pe.gov.br, selecionar a aba SERVIÇOS, clicar em “ICD”, clicar na opção “FORMULÁRIOS” e selecionar o formulário SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO PARA LANÇAMENTO DO ICD conforme seja ARROLAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA , CÁLCULOSJUDICIAIS – ALVARÁ, DOAÇÃO ou SEPARAÇÃO JUDICIAL. o imposto será devido aoEstado onde o mesmo se localiza. 1ºO Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de: I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel; II - bem móvel; III - direito real sobre bem móvel ou imóvel. Imposto de Renda pelo modelo completo poderão abater o valor sobre o imposto devido. patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 28 de dezembro de 2012). Precisa enviar os dados quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 no ano passado, ou não-tributáveis acima de R$ 40 mil. Atualemente Pernambuco está na posição 8 do ranking mudar essa Atualmente é doado duzentos e quinze mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos para Dezembro Roxo ® Declaração de Imposto aportes financeiros para assistir projetos sociais. A sigla significa Fundo para a Infância e Adolescência Estadual (FIA) e eles existem Se o donativo ocorrer no período da declaração, o percentual máximo é de até 3%. Outra forma de publicar a entrevista é por meio de tópicos, com a resposta do entrevistado reproduzida entre aspas. Institui o Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD. 2º A redução de multa e juros de que trata esta Lei Complementar se aplica ao crédito tributário com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021 e cuja solicitação de lançamento seja protocolizada até o dia 31 de março de 2022. Para as doações em vida realizadas até 31 de março de 2020, a lei prevê a redução de até mais da metade da alíquota do ICD. e a quantia da doação, bem como o nome do fundo e o CNPJ. Ao realizar o processo de doação incidirão alguns custos do próprio cartório e o ICD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Como proceder nos casos de INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO e DIVÓRCIOdiretamente nos cartórios, por ESCRITURA PÚBLICA? Se o contribuinte dentro do prazo de recolhimento do tributo pela Lei 13.427/2008). Lei nº 11.920/2000 (alterada imposto devido, para instituições que apoiam crianças e adolescentes, no Brasil. Cabe a Pernambuco o imposto sobre: casa na Madalena-Recife, conta bancária e carro. As alíquotas ficam reduzidas para 1%, 2% ou 3%, conforme o valor a ser doado no período. das 8:00 às 13:00, através dos e-mails das respectivas ARE´s. O objetivo da nova lei é incentivar e facilitar a regularização de créditos tributários relativos ao ICD, servindo, ainda, como estímulo à realização de planejamentos sucessórios que envolvam doações, com descontos em multas, juros e alíquotas. uma vida digna, como água, estudo e moradia, por exemplo. OBS: Não existe formulário específico para o pedido de reavaliação. A revisão da reavaliação deve ser solicitada no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da ciência da reavaliação e deverá ser instruída com, no mínimo, 03 (três) laudos técnicos de avaliações*. Ela pode ser entendida como uma forma de fazer este planejamento em vida”, explica Ramiro Becker, advogado especializado em assuntos societários. voltados para crianças e adolescentes carentes. Ative o JavaScript e tente novamente. O ICD é um imposto estadual devido por quem recebe bem (móvel ou imóvel) ou direito em razão da morte do antigo proprietário e por quem recebe uma transmissão gratuita (doação). O formulário é auto-explicativo e contém a relação completa dos documentos que deverão acompanhar a solicitação. Você pode chamar o Dezembro Roxo do que quiser: um movimento, uma campanha, uma causa do bem, um projeto sem fins lucrativos. Mas tenha certeza: viemos para mudar a cultura da doação, no Brasil. O doador deve incluir a doação no item "Pagamentos e Doações Efetuadas" da sua declaração de Imposto de Renda, de forma a inserir o nome e o CPF do beneficiado também. Pelo Imposto de Renda, pessoas físicas podem doar até 6% do tributo, caso o façam ao longo do ano. Dantas Barreto, nº1186, São José, Recife-PE), das 8:00 às 12:30, ou nas Agências da Receita Estadual, das 8:00 às 13:00. condições abaixo: Se for pago à vista, terá uma redução de 10% (dez por cento) sobre o valor 1552 da Constituição Federal. O primeiro tópico consiste no valor acumulado no patrimônio do indivíduo e, o segundo, na data de doação. Municipais dos direitos da criança e do adolescente e dá outras Lei nº 5.953 de 29/12/1966, Dec. Estadual nº 3.366, de O imposto aplicado às doações móveis chama-se imposto do selo e corresponde a 10% do valor da doação. Cabe a Paraíba imposto sobre: imóvel JoãoPessoa - PB. Entenda quais são as hipóteses de incidência, isenção e como ele é calculado. O laudêmio deve ser pago sempre que há transferência de propriedade derivada de compra e venda. Segundo ela, a Sefaz-PE está trabalhando para que outros procedimentos sejam feitos totalmente on-line, sem a necessidade de comparecer a uma unidade física do Fisco estadual. desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Alíquota: 4% (quatro por cento), nas transmissões causa mortis ou doação. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro oimposto sobre: casa em Copacabana e veículo. as entidades e projetos que mais lhe agradar. *Considera-se laudo técnico de avaliação o parecer escrito e fundamentado, emitido por um especialista ou perito, em conformidade com as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para avaliação de bens.​, ATENDIMENTO DO ICD​Para os imóveis situados nos Municípios localizados na Região Metropolitana, o atendimento é realizado pela Gerência de ICD*, das 8:00 às 12:30, através do email: icd@sefaz.pe.gov.br. Depois de finalizar a transferência do valor doado, é necessário solicitar ao de As negociações podem ser feitas nas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). projeto, Motivos para Até aquela data, o Estado recuperou cerca de R$ 25 milhões em créditos do imposto sobre herança e doações com o programa. O imposto poderá ser pago à vista ou parcelado, nas Advogado com atuação em Direito Societário no escritório monteiro de castro, setoguti advogados. Desta forma, o governo abre mão de recursos que receberia por meio de impostos e, com isto, gera incentivos para que pessoas físicas e jurídicas possam destinar uma parte do seu imposto a projetos de saúde, esporte, cultura e, desenvolvimento social. Também doa 50 Quotasdo capital Social de uma empresa localizada em qualquer parte do Brasil. Art.14 da Lei 13.974/2009. Importante destacar que no caso de doação de dinheiro, o valor deve ser identificado pelo código de número 80, o código das doações em espécie. Confira abaixo o e-mail das ARE´s por município: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​. O PERC-ICD começou em 27 de novembro e ofereceu descontos maiores para quem aderiu até 30 de dezembro. Pode ser escrito por jornalistas ou especialistas de áreas diversas. QUAIS AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO/ NÃO INCIDÊNCIA? acréscimo de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto, conforme Mas não acredita que ele possa mudar muito nesta época (de maior abertura e facilidade, em decorrência da redução do imposto). Viana 5º caso: O doador é domiciliado em outro Estado e o donatário é domiciliado em Pernambuco: oimposto será devido a Pernambuco só em relação aos bens imóveis aqui localizados. Cancelamento da suspensão de processos trabalhistas com negociações coletivas contrárias à lei deve trazer mais segurança jurídica, explica advogada, TJ-SP determina que Twitter retire postagens, Como vai funcionar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, Dia da Mulher Advogada : Elas já são maioria e ganham destaque na advocacia, Da possibilidade de inelegibilidade do Presidente Bolsonaro por 8 anos. Reportagem que traz à tona fatos ou episódios desconhecidos, com forte teor de denúncia. Nas demais regiões , o atendimento é realizado exclusivamente nas Agências da Re​ceita Estadual-ARE, das 8:00 às 13:00, através dos e-mails das respectivas ARE´s. Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre Um jornal deve ser mais do que um agregador de notícias. para um projeto social específico, ao invés dos cofres públicos. em Direito Societário no Insper/SP. neste Estado ou nele tiver domicílio o doador; no âmbito administrativo em outro Estado ou no Distrito Federal e o "de cujus" ter domicílio neste Estado no momento do falecimento. Art. 3º caso: O doador e o donatário são domiciliados em Pernambuco: cabe a Pernambuco o imposto sobre os bens imóveis aqui localizados e sobre os bens móveis localizados aqui ou não. IMPORTANTE: Não confundir o Estado a que o imposto é devido com o contribuinte deste mesmo imposto. Estabelece os parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de determinação do respectivo valor venal correspondente à base de cálculo do ICD. É a matéria institucional, que aborda assunto de interesse da empresa que patrocina a reportagem. Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. A receita estadual se reserva o direito de, a qualquer momento, proceder verificações e solicitar informações e/ou documentos relativos a essa doação. GUERRA NA UCRÂNIA. Resumidamente, o PERC concede: redução de multa e juros, bem como redução da alíquota do ICD, com prazos até 31/03/2022 ou 30/06/2022, conforme o caso, observado o disposto a seguir: Aplicável ao crédito tributário com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021 e cuja solicitação de lançamento seja protocolizada até o dia 31 de março de 2022, além do cumprimento de outros requisitos e condições previstos na referida lei. Política Preencha seus dados nos campos abaixo, para calcularmos o valor da sua Se todos os contribuintes doassem 6% do valor devido do seu Imposto de Renda, seria possível O Decreto n° 35.985/2010 dispõe no art. Texto com análise detalhada e de caráter opinativo a respeito de produtos, serviços e produções artísticas, nas mais diversas áreas, como literatura, música, cinema e artes visuais. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD [1]) é um imposto brasileiro de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não onerosa [2] de bens ou direitos, tal como ocorre na herança [3] (causa mortis) ou na doação (inter-vivos). O programa teve início na última quinta-feira e segue até o dia 31 de março de 2020. A vigência iniciou-se em 05 de janeiro de 2007. doação. das cidades que mais doam IR. 2º caso: O inventário foi processado em outro Estado ou no Exterior: cabe a Pernambuco só oimposto sobre os bens imóveis localizados em Pernambuco. Pernambuco possui uma população de 9.278.000 habitantes, e Para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, relativo ao recolhimento doICD, o interessado deverá comparecer à Unidade de ICD (UICD-IRF) no 3º andar do Edifício San Rafael, no horário das 08:00 às 12:30 horas, em se tratando de contribuintes domiciliados na Região Metropolitana do Recife, ou à Agência da Receita Estadual – ARE do respectivo domicílio fiscal, em se tratando de contribuinte domiciliado no interior do Estado e FORMALIZAR O PEDIDO DE LANÇAMENTO DO ICD, através do preenchimento do formulário SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO PARA LANÇAMENTO DO ICD - ARROLAMENTO/ESCRITURA PÚBLICA disponível nas unidades fazendárias acima mencionadas ou no site da Secretaria da Fazenda. Somadas, as doações a R$ 367.755, que foram enviadas diretamente à ONG Ação da Cidadania para beneficiar as cerca de 6 mil famílias atingidas pela tragédia. Graduado em Direito pela UFPE. A doação pode ser feita por todos os contribuintes que escolherem a opção modelo completo. QUAIS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são: nas transmissões causa mortis: 2%, até 10.000 Ufirces; 4%, acima de 10.000 e até 20.000 Ufirces; 6%, acima de 20.000 e até 40.000 Ufirces; 8%, acima de 40.000 Ufirces; nas transmissões por doação: 2%, até 25.000 Ufirces; Vai até 31 de março de 2020 o programa do governo do Estado que oferece descontos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), conhecido como imposto sobre heranças e doações. Chico Bezerra/ PMJG O município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, lançou uma ação para incentivar os contribuintes a doarem parte dos recursos que pagarão do Imposto de Renda 2021, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso. Pessoas interessadas em realizar planejamento sucessório ou que possuam débitos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ICD, podem aderir, a partir de amanhã (1º/03), ao programa de descontos lançado pelo Estado de Pernambuco. Veremos questões relacionadas aos seguintes tributos: a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); b) PIS/Pasep e Cofins; c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e; d) Simples . -> Nas transmissões “causa mortis” (em virtude do falecimento de uma pessoa): o herdeiro oulegatário;-> Nas transmissões “inter vivos” não onerosas (doação): aquele que recebe os bens ou direitos (o donatário). 21 Feb Através da Lei complementar 465 de 20/12/2021, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o PERC - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC - ICD. 3º e 4º desta Lei. : desconto de 100% do valor da multa e dos juros; : desconto de 50% do valor da multa e 90% do valor dos juros. As informações prestadas são de responsabilidade do declarante e somente tem valor de Declaração se acompanhadas do correto pagamento. Estado de São Paulo: alíquota de 4% sobre o valor da doação; o contribuinte do imposto é o donatário; e o limite de isenção do imposto anual é de 2.500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), o equivalente a 53.125 reais em 2015, sendo que esta isenção é válida para doações anuais entre os mesmos CPFs, isto é, mesmo doador e donatário. Governo do Estado de Pernambuco vai aumentar a alíquota do Imposto de doação a partir de janeiro de 2016 . vivendo em situação de pobreza. Através de Perguntas e Respostas vamos entender de forma simples e prática o que é o ITCMD, qual a sua forma de cobrança e quando ele poderá ser cobrado. tratos. ACONTECE que a Constituição Federal de 1988 vedou a instituição de imposto sobre templos de qualquer culto, inteligência . Olhando para o futuro, temos como meta unificar as diversas campanhas espalhadas pelo Brasil, para somar forças e disseminar a importância da doação do Imposto de Renda aos FIAs, no último mês do ano, para conseguir a dedução de até 6%. Para aderir ao programa, o contribuinte que reside no Grande Recife, Zona da Mata Norte ou Zona da Mata Sul, deverá procurar a Unidade de atendimento do ICD da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), na Avenida Dantas Barreto, nº 1186 (Edifício San Rafael), 3º andar, Bairro de São José, no Recife. De acordo com o governo estadual, também estará inclusa no programa a redução de até mais da metade da alíquota do imposto exclusivamente para doações efetivadas entre o início da vigência da lei que instituiu o PERC-ICD e o dia 30 de junho de 2022. O Fato Gerador do ICD é a transmissão de bens móveis, imóveis ou direitos, em razão dofalecimento de uma pessoa (causa mortis) ou em razão de doação (inter vivos). Instituída em 20 de dezembro de 2021, a redução da alíquota do imposto de doação está em vigor desde sua instituição até 30 de junho de 2022. As hipóteses de isenção/ não incidência estão previstas nos artigos 2º e 3º da Lei 13.974/2009  . De acordo com o inciso II, Art 7º do DECRETO Nº 35.985/2010, se o cidadão(ã) não concordar com a segunda avaliação é possível solicitar a contestação da segunda avaliação à SEFAZ, pelo contribuinte ou procurador com poderes específicos. Hoje os FIAs são controlados pelo Estado de Minas Gerais: alíquota de 5% sobre o valor da doação; o contribuinte do imposto é o donatário; e o limite de isenção do imposto no período de três anos é de 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs), correspondente a 27.229 reais em 2015. já pagou, ou seja, que ficou retido na fonte, e será somada à sua restituição. das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos No ultimo ano Pernambuco recebeu apenas 217 doações totalizando duzentos e quinze mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos. É de grande importância que o povo compreenda o que ela significa e como pode agir da melhor forma para realizar o planejamento sucessório familiar e empresarial. Já a alíquota nada mais é do que o valor percentual ou fixo que é aplicado para calcular algum tributo. Traz dados, estatísticas, contexto histórico, além de histórias de personagens que são afetados ou têm relação direta com o tema abordado. Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Uma maneira vantajosa de contribuir é destinar 1º caso: Uma pessoa que era domiciliada em Pernambuco falece deixando um casa no bairro daMadalena - Recife-PE, outra em Cabedelo - João Pessoa - PB, uma quantia em dinheiro no Banco do Brasil em Recife e um carro matriculado na Paraíba. CONCLUSÃO: Em relação aos bens Imóveis (casas, terrenos etc.) Delega competência para reconhecimento dos casos de não incidência e de isenção do ICD. Renda, O Governador do Estado de Pernambuco: Lei nº 11.413/1996 Modifica a tributação do ICD. Se o bem ou direito doado já constava na declaração de Imposto de Renda do doador em 2020, deve ser baixado na ficha "Bens e Direitos". Nos casos de Inventário Judicial, a avaliação será judicial e para o lançamento do imposto pelaSecretaria da Fazenda é necessário que o Procurador do Estado concorde com os cálculos e asentença do Juiz homologando os mesmos. De acordo com o GAC-PE, para fazer doações é preciso acessar o sistema do Imposto de Renda, ir na opção "Doações diretamente na declaração", selecionar a aba "Criança e adolescente . Se você tiver imposto a restituir, sua doação será abatida do imposto que você Isto é, representa também uma oportunidade para contribuintes pernambucanos (ou titulares de bens no Estado) de anteciparem eventuais reorganizações patrimoniais e/ou sucessórias, com menor impacto tributário. Os Fundos da 8.432, de 18/02/1982, Dec. Estadual nº12.255 de 09/03/1987, Valores Atualizados pelo IPCA 2017 a 2021, Nos casos de inventário, arrolamento ou doação que não for aberto Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente o recibo da destinação. Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Hemorio afirmou que, nest Para fazer uma doação em vida é necessário comparecer em um cartório de notas munido da documentação do proprietário e dos documentos do imóvel. O valor mínimo pago mensalmente pelo contribuinte, em relação a cada parcela, não pode ser inferior a R$ 100,00 e o parcelamento pode ser concedido em até 12 parcelas mensais e sucessivas, sendo admitido apenas um parcelamento na esfera administrativa de cobrança. privadas de itens básicos para Ele diz que o primeiro passo é procurar advogados de confiança da pessoa, para que possam traçar o melhor plano para o caso, de forma que ela se sinta à vontade. Quando a transferência ocorrer por doação ou herança — ou seja, qualquer operação sem pagamento envolvido e, portanto, não onerosa —, há isenção da cobrança. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ocorre na transmissão de propriedade de bens e direitos em decorrência do falecimento do titular ou doação.
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