Nestes casos, os vínculos são presumidos, ou seja, reconhecidos de forma automática pelo governo de Portugal. Paulo Porto ainda explicou que, "especificamente, no que tange à nacionalidade para os netos de portugueses, a demonstração de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para o efeito da alínea d) nº1, será verificada pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e a depender da não condenação em sentença por crime punível, segundo as leis portuguesas, por pena . Considera-se residentes legais no território português os indivíduos que se encontram no país, com a situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao amparo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. “O Presidente da República congratula-se com a nova versão do decreto da Assembleia da República que acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão submetida e devolvida, sem promulgação, à Assembleia da República no passado dia 21 de agosto, pelo que promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à nona alteração da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade”. Além disso, essa mudança abre espaço para que nascidos em território português, filhos de imigrantes que residam legalmente no país há pelo menos um ano, independente do título legal, possam se tornar portugueses. Esses cookies nos ajudam a fazer as escolhas corretas de como melhoramos o desempenho do nosso site, e como realizar alterações e atualizações. Título I – Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, Capítulo I  – Atribuição da nacionalidade. Artigo 14º da Lei de Nacionalidade Portuguesa – Inconstitucionalidade e Ilegalidade! Antes, a lei beneficiava apenas casais que tinham filhos e o Presidente, de forma justa, acabou por não achar isso democrático, assim os partidos corrigiram o diploma retirando as referências à existência de filhos. Ainda mais agora com a aprovação da nona . Processo Judicial Contra as Filas Consulares, Aquila Company Preparação de Documentos LTDA. Graças a essa mudança na lei, muitos brasileiros poderão obter a dupla cidadania. Além disso, existem outros benefícios que disponibilizamos aos nossos clientes: Clique abaixo e entre em contato com a nossa equipe para saber mais informações. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Se precisar enviar dinheiro de volta para o Brasil para ajudar sua família, opte por um serviço especializado, como a Small World. Assim, você acompanhará tudo sobre bancos digitais, cartões de crédito, empréstimos, fintechs e matérias relacionadas ao mundo das finanças. Como citamos no texto acima, a partir de agora os filhos de imigrantes nascidos em Portugal terão direito à dupla nacionalidade se, no momento do seu nascimento, o pai ou a mãe residia de forma legal em terras portuguesas. No entanto, tem outro critério que foi implementado e que segue vigente. Para acelerar o trâmite, há a prática de ir até o país para fazer as solicitações de lá. Já a união estável deveria ser comprovada por meios legais à justiça de Portugal, o que tornava o procedimento ainda mais demorado. – Período mínimo de 3 anos de união para requerer a nacionalidade portuguesa; – Obrigatoriedade do reconhecimento prévio da relação em Portugal; E aí, o que vocês acharam dessas mudanças na. Isso podia ser feito de várias formas, como comprovando viagens frequentes ao país, comprovando laços afetivos fortes com parentes portugueses que vivem em Portugal ou fazendo parte de um clube português na sua cidade. Possui Mestrado em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho (Braga, Portugal). Além disso, filhos de estrangeiros nascidos em Portugal antes da aprovação da mudança também poderão pedir a nacionalidade, retroativamente, desde que ainda sejam menores de idade. Têm direito a ela estrangeiros com filhos portugueses que residam em Portugal há, pelo menos, cinco anos. Promulgada nova Lei da Nacionalidade Portuguesa - Processo simplificado para obtenção da cidadania portuguesa para netos e cônjuges de portugueses. Para procedimentos jurídicos e administrativos, envolvendo a mudança de país, aquisição da Nacionalidade Portuguesa, vistos de residência, abertura de empresas, ou qualquer outro procedimento necessário no Brasil ou em Portugal, é indicado o escritório Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. Era atribuição do Governo de Portugal avaliar a relevância desses laços, que incluíam a comprovação de vínculos com a comunidade portuguesa . Por esse motivo, caso você se enquadre em algum desses grupos, pode ser o momento ideal para fazer o seu pedido. De acordo com essa nova lei de cidadania de 2018, o governo português passa a conceder a cidadania, por naturalização, para os menores de idade que nasceram no país lusitano. Episódio #2 – Sobrenomes abrasileirados! Ela regula quem tem direito a adquirir essa nacionalidade por casamento, por residência em Portugal e, claro, por ter ascendência portuguesa (ou seja, para os descendentes de portugueses). d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional; A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa. Basta que no momento de realização do pedido os pais comprovem que pelo menos um deles esteja residindo em Portugal há, pelo menos, cinco anos ou que o menor tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou do ensino básico ou secundário, ou profissional em Portugal. tenham menos de 18 anos e tenham sido acolhidas por uma instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado português, por ocasião de medida de promoção e proteção definitiva; tenham nascido em alguma das ex-colônias e que, a partir de 25 de abril de 1974, residiam em Portugal há pelo menos cinco anos, desde que após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respectivo Estado e tenham permanecido, e sigam permanecendo, em Portugal independentemente do título; e. cumpram os requisitos que comprovem a ligação à Portugal, no momento de realização do pedido de nacionalidade, para a naturalização via descendência de judeus sefarditas. Partidos corrigiram o diploma retirando as referências à existência de filhos. Esses cookies nos ajudarão a lembrar as preferências. Assim, o processo permite que seja pedida, primeiro, a nacionalidade do filho/a ou neto/a vivo do ascendente português que, então, poderá repassá-la ao requerente que, no caso, é bisneto de portugueses. Ao continuar navegando você concorda com o uso dos cookies, termos e políticas do site. A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer 90 dias após a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, feita em novembro de 2020, mas o decreto só foi publicado no Diário da República de Portugal em 18 de março, com vigência a partir de 15 de abril. . Todos os direitos reservados.Veja nossa Política de Privacidade. O Art. A partir do novo texto legal, os netos que declararem que querem ser portugueses e possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional, poderão requerer a nacionalidade. E também, não podem ter sido condenados a pena de prisão de 3 anos (pena igual ou superior), de acordo com a lei portuguesa. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Ela regula quem tem direito a adquirir essa nacionalidade por casamento, por residência em Portugal e por ter ascendência portuguesa, isto é, para os descendentes de portugueses. Antes, era preciso provar idas regulares a Portugal, participação em comunidades de descendentes, aluguel de imóvel no país, entre outros requisitos. O documento pode ser comprovado através de uma declaração realizada pela Junta de Freguesia, do bairro em que o casal reside em Portugal. O Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão . Além disso, para obtenção da nacionalidade portuguesa, os cidadãos não podem apresentar ameaça para a segurança de Portugal. Em 2018, novas mudanças foram feitas no texto da lei da nacionalidade portuguesa. A nacionalidade portuguesa para os filhos nascidos em Portugal facilitam a vida dos pais estrangeiros, que não precisarão fazer um visto no SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para os filhos. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. As demais exigências continuam iguais: Veja também quais as Cidades mais baratas para morar em Portugal. A nacionalidade portuguesa pode ser concedida para os filhos de estrangeiros nascidos no país desde que, no momento do nascimento, pelo menos um dos pais resida legalmente no país, independente do título legal, há no mínimo 1 (um) ano. A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer 90 dias após a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, feita em novembro de 2020, mas o decreto só foi publicado no Diário da República de Portugal em 18 de março, com vigência a partir de 15 de abril. Agora que você já sabe quais são as principais alterações ocorridas na Nova Lei de Cidadania Portuguesa, fica mais fácil entender que as mudanças vieram com o intuito de facilitar, de forma significativa, o deferimento das solicitações de cidadania. • Email: vagaspelomundo@gmail.com Com seu trabalho, ajuda brasileiros e estrangeiros a morarem fora do país e realizarem seus sonhos! As mudanças no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa devem beneficiar, principalmente, netos e cônjuges de lusitanos. A lei da nacionalidade portuguesa determinar que compete ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e à Polícia Judiciária dizer se um requerente à cidadania pode ser perigoso ou não para o país, por seu envolvimento prévio com atividades terroristas. Conheça mais sobre o trabalho no site www.martinseoliveira.com.br. Por tanto, quem é estrangeiro e possui Casamento ou União Estável com um cidadão português poderá obter a nacionalidade portuguesa após três anos juntos. Um dos pré-requisitos para solicitá-la é a comprovação do casamento ou união estável de no mínimo três anos. OU sejam membros de comunidades com ascendência portuguesa. Outra mudança, é que pessoas casadas com portugueses podem obter a cidadania após três anos de união estável e não precisam mais ter filhos. PSD pediu audição da ministra da Justiça no parlamento sobre Lei da Nacionalidade. Quer saber se você é elegível para a nacionalidade portuguesa? Você sabia que não são apenas os descendentes de portugueses que têm direito a recorrer à nova lei da nacionalidade portuguesa? Agora, o processo para adquirir a cidadania portuguesa ficou ainda mais fácil graças a uma atualização da lei da nacionalidade portuguesa, que entra em vigor no próximo 15 de abril de 2022. A lei da nacionalidade portuguesa é a regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. Naquele ano, o número de pedidos de cidadania portuguesa feitos por brasileiros saltou mais . Além disso, a nova lei da Nacionalidade Portuguesa beneficia os filhos de estrangeiros que nasceram em Portugal. Nestes casos, não há mais a necessidade de comprovação de vínculo com a comunidade portuguesa. 2400-093 Leiria Anteriormente, nesses casos, apenas era concedida a cidadania aos filhos nascidos em Portugal com, no mínimo, um dos progenitores que estivesse com residência legal no país por, pelo menos, dois anos. Dito isso, em todas as opções, era preciso atestar os elos com a nação de Portugal, com o risco de indeferimento da solicitação. Além disso, o título podia ser adquirido por nascidos em Portugal nas condições: Com a alteração da lei, as crianças de migrantes, que nasceram em território português, poderão solicitar a cidadania portuguesa nativa desde que um dos pais more de maneira legal em Portugal ou resida no país por um ano, no mínimo. Vamos lá! Vale lembrar que antes de novembro de 2020, a última alteração na lei ocorreu em 2017. Imagine que você nasceu no Brasil, tem nacionalidade brasileira, mas, antes de completar 16 anos, foi com a sua família para Portugal. As alterações na lei da nacionalidade portuguesa, contudo, não afetam todas as modalidades que dão acesso à dupla cidadania. Dessa forma, a lei que havia sido vetada pelo presidente no dia 21 de agosto de 2020, passou por alterações na sua redação final. 5 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham nascido em território português; b) Sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título,ao tempo do seu nascimento; Essa norma é válida tanto para casais hétero quanto homoafetivos. Para quem reside em Portugal, também é possível solicitar a aquisição da nacionalidade, após 5 anos de residência legal em Portugal. Agora, com as modificações na lei, os casais que têm filhos de nacionalidade portuguesa serão equiparados aos que não possuem esse requisito para fins de obtenção da nacionalidade, sem alterações para as demais exigências: No entanto, caso o relacionamento exista por um tempo superior a seis anos, não será preciso a afirmação de vínculos efetivos com Portugal, já que esses serão reconhecidos de forma automática pelo governo do país. Agora, o processo para adquirir a cidadania portuguesa ficou ainda mais fácil graças a uma atualização da lei da nacionalidade portuguesa, que entra em vigor no próximo 15 de abril de 2022. É o que avalia o Dr. Alexandre Guaraná, especialista em processos de cidadania portuguesa da Hofstaetter Tramujas & Castelo Branco Advogados Associados. Quem vai requerer o visto é um cidadão de um país de língua portuguesa há pelo menos 10 anos e vive em Portugal há pelo menos 5 anos? Portugal é um país que recepciona muitos brasileiros tanto para turismo quanto para residência. No próximo dia 15 de abril entram em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa ( Decreto-Lei n.º 26/2022 ). Nacionalidade Portuguesa – Procuradoria Ilícita em Portugal, LEI DE NACIONALIDADE PORTUGUESA – Lei n.º 37/81, Consulte seu processo de Nacionalidade Portuguesa. Isso se deve ao fato de que a norma versava de forma subjetiva sobre como esses vínculos poderiam ser avaliados, como os contatos frequentes com o país, a residência legal, o conhecimento da língua portuguesa, a propriedade de imóveis por, no mínimo, três anos em Portugal, entre outros. Mas você sabe quais são as principais alterações ocorridas? No caso dos bisnetos, é obrigatório que um dos avós ou pais faça o requerimento da cidadania, já que o direito só se estende até a terceira geração. Não houveram grandes alterações nos demais grupos que podem solicitar a nacionalidade. Além disso, fica suprimida a necessidade de contatos regulares com o território para que esse vínculo seja considerado, já que era um aspecto visto como uma grande barreira de obtenção da nacionalidade. Nesta segunda-feira (12/12), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, autoriza Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. O primeiro envio sai totalmente livre de cobranças adicionais e você pode acompanhar todo o processo, desde o envio até o recebimento, online! Vai aproveitar as mudanças na lei da nacionalidade portuguesa e adquirir a sua para poder ir viver e trabalhar em Portugal? Na visão de Guaraná, o interesse do país em descomplicar o reconhecimento da cidadania vem porque o recebimento da nacionalidade configura uma forma de resgate e preservação da cultura portuguesa para as demais gerações. Este quesito foi retirado da lei, pois dificultava o processo de obtenção da nacionalidade portuguesa. Neste caso, contudo, destacamos que só têm direito à cidadania os bisnetos cujos ascendentes estejam vivos, pois a lei não permite o salto de duas gerações. Isso existe para que o Estado de Portugal tenha ciência formal da sua existência em uma família portuguesa. Agora, também têm direito à ela pessoas que. Um bate-papo divertido com Amanda Corrêa e Claudinho Abdo. Saiba mais a seguir. O que mudou na NOVA LEI de Nacionalidade Portuguesa? A mudança está no fato de que antes era necessário residir no país por mais de 5 anos, ou seja, o período diminuiu e se assemelha ao critério de tempo que é utilizado tanto pela ONU como pela União Europeia, um ano, para diferenciar imigração de outros movimentos temporários de pessoas e turistas. Então, para aqueles que sonham com a dupla cidadania, a nova Lei da Nacionalidade Portuguesa torna a obtenção mais ampla e mais justa. Veja a seguir todas as alterações da lei da nacionalidade portuguesa. Vai requerer a cidadania através da lei da nacionalidade portuguesa? O que são e qual é a importância dos acordos para evitar dupla tributação? abril 21, 2021. Confira a seguir quais foram as principais mudanças e quem tem direito a solicitar a nacionalidade. De acordo com a nova lei, as seguintes pessoas têm direito a cidadania portuguesa: Filhos, netos e bisnetos de portugueses; Cônjuges de portugueses, após 3 anos de união estável; Pessoas que moram legalmente em Portugal há mais de 5 anos; Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal que tenham permanecido por 10 anos no país; Para quem está na terrinha já há mais tempo, outra opção era comprovar que: A) viveu legalmente no território português nos 5 anos anteriores ao pedido de cidadania; B) é um contribuinte no país (ou seja, paga impostos); C) está inscrito nos serviços nacionais ou regionais de saúde. Conta para a gente nos comentários, queremos saber! Conta para a gente nos comentários, queremos saber! Vale lembrar que para os que vivem em união estável, haverá a necessidade de interpor ação de reconhecimento dessa situação pela via judicial. A transcrição nada mais é que a validação de casamentos celebrados no exterior em Portugal. A finalidade das normas atuais é de simplificar, desburocratizar e garantir maior segurança jurídica aos processos. A nova Lei da Nacionalidade prevê ainda a atribuição de nacionalidade portuguesa à nascença aos filhos de imigrantes legais a residir há um ano em Portugal. Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa. Campos obrigatórios são marcados com *. A principal mudança que ocorreu com a aprovação da nova lei de nacionalidade portuguesa é que, agora, netos de portugueses poderão requisitar a nacionalidade de maneira direta, sem que os pais tenham a nacionalidade ou comprovação de vínculo no país. MUITO MELHOR! Rua Dr. Americo Cortes Pinto 1134 Sem sombra de dúvidas, é um grande avanço para os netos de portugueses, que tinham seus processos negados, indeferidos, porque a Lei ainda em vigor exige que a efetiva ligação à comunidade nacional, como contactos regulares com o território português e declarações de Casas de Portugal com mais de 5 anos de sociedade como prova, e esta nova alteração traz justiça aos netos de portugueses, não penalizando aqueles que não podem viajar com regularidade a Portugal, mas que continuam a ter origem portuguesa, a grande maioria dos descendentes. Temos anos de experiência garantindo rapidez, segurança e transparência em envios de remessas internacionais. Aqui vamos resumir as principais novidades, lembrando que essas alterações já entraram em vigor! Isso ocorre em função das diversas mudanças legislativas nessa matéria. (Acompanhe até o final! Simples assim! Você pode pedir uma segunda via desta certidão, e então, terá uma nova certidão de nascimento que poderá ser utilizada em Portugal, inclusive, para fins de reagrupamento familiar ou de nacionalidade. O seu endereço de e-mail não será publicado. Então, para aqueles que sonham com a dupla cidadania, a. torna a obtenção mais ampla e mais justa. Agora, netos poderão requisitar a nacionalidade de maneira direta, não necessitando que os pais possuam o direito previamente ou comprovação de vínculo no país (abertura de conta bancária, criação do NIF — equivalente ao CPF — e frequência de visitas a Portugal). Confira quais foram elas: Segundo a antiga lei de nacionalidade portuguesa, as crianças nascidas em Portugal, cujo um dos pais residia legalmente no país há no mínimo 2 (dois) anos era elegível a nacionalidade. Amanda Corrêa é uma jornalista brasileira que mora no exterior há 8 anos. Esses cookies nos ajudarão a oferecer uma melhor experiência ao usuário, permitindo que contabilizemos visitas e determinemos de onde os usuários são provenientes. A nova legislação sobre a lei da nacionalidade entrou em vigor no dia 15 de abril e prevê o alargamento do direito à nacionalidade originária e a naturalização de pessoas nascidas em território português. Felizmente, a nona alteração da lei acabou com o critério subjetivo para processos de netos e cônjuges. Rua Heitor Stockler de França, 396, Torre Neo Corporate, Salas 201 e 202 | Centro Cívico, Curitiba | PR Para quem estiver casado ou em união estável há três anos, é possível pedir a cidadania se o laço for reconhecido em Portugal ou se a certidão de matrimônio for transcrita em um consulado lusitano em território brasileiro. Outra importante novidade que passará a valer a partir do mês que vem é a facilitação ao direito à cidadania portuguesa por naturalização para netos de cidadãos e cidadãs portuguesas. E aí, o que vocês acharam dessas mudanças na nova Lei da Nacionalidade Portuguesa? Vocês concordam que ela veio para beneficiar os estrangeiros? Uma das maiores mudanças foi em relação aos contatos regulares com o território português. R. Olimpíadas, 66 - 3º andar, Salas 31 e 32 – Vila Olímpia, São Paulo - SP, 04551-000, Viale della Vittoria (Sede Operacional) A correção do valor do salário mínimo de 2023 . A lei da nacionalidade portuguesa é a regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. Sendo assim, destacaremos as mudanças mais relevantes inseridas nesta lei, dentre elas estão: Torna-se a partir de então desnecessário a comprovação de efetiva ligação portuguesa na forma de: aquisição ou locação imóveis em território português, viagens regulares e participação de comunidades portuguesas. O casamento ou união estável (chamada de união de facto em Portugal) com um cidadão português é outra maneira de solicitar a nacionalidade portuguesa. O novo texto beneficia e muito quem precisa recorrer ao "processo de neto" para reconhecer a sua cidadania portuguesa . A lei da nacionalidade portuguesa está em constante revisão. mínimo de três anos de união para solicitar a nacionalidade portuguesa; necessidade de reconhecimento prévio da relação em Portugal, que pode ser comprovado por meio da averbação do casamento ou de sentença judicial reconhecendo a união estável; certificação dos vínculos pelo cônjuge/companheiro com a comunidade portuguesa. © Copyright 2020 - Martins Oliveira Sociedade de Advogados • Produzido por bauc. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta semana, no dia 03 de novembro de 2020, a nova versão do diploma do parlamento português que altera a lei da Nacionalidade. Outra alternativa é caso um estrangeiro more no país, independentemente do título, há pelo menos 1 ano, ou seja, mesmo estando por lá de maneira ilegal. Vagas Pelo Mundo | Vagas de Emprego, Morar Fora, Holanda: História, Melhores Cidades e Oportunidades de Trabalho [Guia 2023], Portugal vai ajudar famílias com € 240 euros: veja quem tem direito, Vagas de Enfermeiro Nos EUA: Oportunidades, Sites de Vagas, Salários e Dicas, Roteiro de 7 dias em Portugal: dicas de turismo na Europa, Como Atravessar o Eurotúnel: Curiosidades de Uma das Maiores Obras do Mundo, presidente de Portugal não havia aprovado a primeira versão da lei, Cidades mais baratas para morar em Portugal, SEF Portugal já faz renovação online da residência, Número de brasileiros residentes em Portugal bate recorde, Viajar para o Canadá: necessidade de utilização do aplicativo ArriveCAN, Presidente de Portugal veta alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa, Consulado de Portugal: pedidos de nacionalidade e vistos estão suspensos, Atraso na nacionalidade portuguesa: demora na concessão ultrapassa limites legais, Descubra quais países que entram nos EUA sem visto, TAP Portugal lança promoção de passagens por € 75 nos seus 75 anos, Vaga na Embaixada do Brasil em Lisboa com salário de € 2.125, Trem na Europa: rotas alta velocidade ligarão Londres, Barcelona, Lisboa e Roma, Vagas na Johnson & Johnson: multinacional está com mais de 3 mil oportunidades, Trabalho nos Estados Unidos: melhores sites de emprego e dicas de mercado, Banco digital possibilita abertura de conta em euros no Brasil, Como é morar no Qatar, o país mais rico do mundo, Novo trem low cost vai conectar capitais da Europa por 9 euros. Aliás, essa é possivelmente a maneira mais simples de adquiri-la. Para essa parcela, é preciso atestar a descendência e o pertencimento a uma comunidade judaica sefardita de origem portuguesa, além de vínculo material com o país (bens imóveis recebidos como herança) e idas regulares e frequentes a Portugal ao longo da vida. No entanto, a nova lei veio a simplificar os laços de efetiva ligação resumindo a comprovação do conhecimento suficiente da língua portuguesa, a inexistência de condenação à prisão por um período igual ou superior a 3 anos, como também o pretendente a se tornar cidadão não poderá representar ameaça ou perigo a segurança nacional. A nova Lei da Nacionalidade de Portugal já gerou um alvoroço no Brasil quando foi aprovada em 2020. Segue sendo necessária a comprovação de parentesco e de vínculo a Portugal, porém o risco de indeferimento é muito pequeno. 516660462 - Portugal, Aquila Company Preparação de Documentos LTDA Não tenham sido condenados a um crime com pena de três anos ou mais, de acordo com a lei portuguesa; Nunca tenham adquirido outra nacionalidade. O Presidente havia vetado as alterações à lei  que discriminava, segundo ele, casais sem filhos em comum. Conheça as alterações aprovadas na nova Lei da Nacionalidade Portuguesa que irá beneficiar muitos descendentes e residentes de Portugal. O Seu Crédito Digital é um portal de conteúdo em finanças, com atualizações sobre crédito, cartões de crédito, bancos e fintechs. Site de notícias para morar fora, buscar vagas de emprego no exterior e dicas de viagem. A reformulação era esperada desde 2020, quando foi alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa. Graças a essa mudança na lei, muitos brasileiros poderão obter a dupla cidadania. Para além disso, destacamos que a alteração também introduz melhorias na tramitação dos processos de nacionalidade, possibilitando, por exemplo, a tramitação e consulta online — seja pelo próprio interessado por seu representante jurídico, como um advogado —, e dispensando, em alguns casos, a necessidade de traduções juramentadas de documentos. A expectativa é de que, a partir das alterações, ainda mais pessoas busquem obter o passaporte europeu. Sendo esta exigência um dos principais motivos da maioria dos indeferimentos de pedido de nacionalidade no país. aos contatos regulares com o território português. Trabalhar em Portugal é o objetivo de todo o brasileiro ou estrangeiro que deseja morar em Portugal. No dia 03 de novembro de 2020 o Presidente de Portugal promulgou a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa. O presidente de Portugal não havia aprovado a primeira versão da lei, por achar que havia descriminação dos casais sem filhos e dos casais com filhos, com nacionalidade portuguesa, mas que não possuam filhos em comum. Porém, se o casal tiver pelo menos um filho, já registrado como português (por ser filho de cidadão português não faz falta sequer que tenha nascido em Portugal), a exigência de tempo cai para três anos. Aqui vai um breve resumo das alterações implementadas. 31 de março de 2017 PSD Últimas notícias. Aprovada pelo Parlamento, a nova alteração na lei de nacionalidade portuguesa promoveu o alargamento do acesso à naturalização de pessoas que nasceram no país entre 25 de abril de 1974 e 1981. A nova Lei da Nacionalidade Portuguesa simplifica procedimentos para os nascidos em território português, netos de portugueses, bem como para aqueles que estão casados ou em união estável com um cidadão português. Foi aprovada em 20 de outubro de 2022 a chamada Lei dos Netos (20/2022), denominada Lei da Memória Democrática. Ou seja, o requerente precisa que ou filhos do/da ascendente português/portuguesa estejam vivos (seus bisavós) ou que os netos desse mesmo ascendente (pais do requerente) estejam vivos. Publicada hoje, 10-11-2020 a 9ª alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa. Torre Neo Corporate, Rua Heitor Stockler de França, 396, Salas 201 e 202 | Centro Cívico, Curitiba | PR, EDIFÍCIO CAPITAL CENTER, Morou na Inglaterra e atualmente reside em Portugal. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta semana, no dia 03 de novembro de 2020, a nova versão do diploma do parlamento português que altera a lei da Nacionalidade. O novo formato reduz as exigências de comprovação de vínculos com o país europeu para obter o documento. (Lei nº 37/81). As mudanças afetam os seguintes interessados: O vínculo com a Comunidade Portuguesa passa ser apenas o conhecimento suficiente da língua portuguesa. Como muitas pessoas moram no Brasil, havia a dificuldade de comprovar vínculos com Portugal. Mas, certamente essas alterações são muito positivas e facilitarão o processo para muitas pessoas! Cadastre-se para receber nossa newsletter. 23.03.2022. Seu Crédito Digital - Tudo sobre Bancos, Crédito e Fintechs. Copyright © 2022 SMALL WORLD FINANCIAL SERVICES GROUP LIMITED. Temos uma boa notícia para quem deseja a nacionalidade portuguesa! home > blog > Lei da nacionalidade portuguesa: saiba tudo sobre as novas regras. Com a mudança na lei, quem residir um ano legalmente em Portugal e ter filhos no país europeu, terá a aquisição da cidadania portuguesa por “jus solis” (direito de solo). Consultoria Jurídica Internacional para Portugal, Finlândia e Brasil. A nacionalidade para netos de portugueses é um dos assuntos mais comentados nos últimos anos entre os brasileiros aptos a nacionalidade portuguesa. Em 2017, houve uma mudança para diminuir algumas exigências e agilizar os processos. a Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de novembro, que deu uma nova redação a alguns importantes e fundamentais artigos da Lei da Nacionalidade. https://www.dnacidadania.com.br/wp-content/uploads/2018/07/logo-dna-white.png, https://www.dnacidadania.com.br/wp-content/uploads/2020/11/brasil-portugal.jpg. *Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro. De acordo com a nova legislação, não ocorreu nenhuma simplificação dos processos de requerimento de cidadania portuguesa para esse grupo. BR-Home: entenda como funciona o novo serviço da BR-Visa. A nova lei de nacionalidade portuguesa foi aprovada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa no dia 3 de novembro de 2020 e entrará em vigor a partir de hoje. Se cumpre, muito bem, caso contrário será negado! Acredito que o importante não é ver o que ninguém viu, mas pensar diferente o que todo mundo vê. Esses cookies usarão essas informações com um ID anônimo que vincula o navegador do usuário a informações que contêm o comportamento que tal usuário exibiu para criar um perfil com base em seus interesses para veicular conteúdo de publicidade mais relevante as suas buscas. As crianças nascidas em Portugal, filhas de estrangeiros, são elegíveis a nacionalidade portuguesa. Vale lembrar que esses processos continuam exigindo o cumprimento de um trâmite prévio chamado transcrição de casamento. A Lei da Nacionalidade Portuguesa é regulamentada pelo Decreto-lei n.º 237-A, de 14 de dezembro de 2006, cuja última atualização foi realizada através do Decreto-lei 71/2017. Por fim, os netos de portugueses que queiram requisitar a cidadania precisam declarar que querem ser portugueses também e cadastrar o seu nascimento no registro civil português (através de tradução da certidão de nascimento e registro em uma conservatória). Conheça quais são os perfis que são aceitos nesse critério. Certificado verde digital Os líderes dos Estados-membros da UE, estão empenhados em promover a recuperação económica pôs-pandemia, através da criação dos passaportes de vacinação do. O mesmo vale para quem for casado ou estiver em união estável com um português há mais de seis anos ou tiver um filho português. Em 2017, a lei da nacionalidade portuguesa passou a exigir que os netos de portugueses comprovem laços efetivos com a comunidade nacional. Saiba como funciona as novas, Nacionalidade portuguesa pela internet: menos burocrática e mais ágil Anualmente, Portugal recebe uma grande quantidade de estrangeiros para viver legalmente no seu país – e. A cidadania portuguesa é um direito de muitos, mas para cada caso existem algumas regras que precisam ser respeitadas. 3°, n° 1 do decreto prevê um prazo de regulamentação de 90 dias. Viaje para a Copa de 2026 com menos de R$ 1 mil por mês; veja como! Então, essa pessoa está dispensada da necessidade de comprovar o seu conhecimento na língua portuguesa para tirar a nacionalidade portuguesa. A A No primeiro semestre de 2020 a Assembleia da República portuguesa aprovou alterações na lei de nacionalidade que beneficiam, em especial: netos, cônjuges, os que vivam em união de facto (união estável) e os nascidos em Portugal . Recentemente, no fim de 2020, o Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou alterações que beneficiam milhares de pessoas, mais especificamente quem é neto de português, casado ou então está em uma união estável com um cidadão português há mais de seis anos e para os filhos de estrangeiros nascidos em território português. Tendo sido uma colônia portuguesa, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima que pelo menos cinco milhões de brasileiros se enquadram na lei da nacionalidade portuguesa e, portanto, teriam direito a adquirir a dupla cidadania. As alterações na lei beneficiam os netos de portugueses, que terão mais facilidade no processo para requer a nacionalidade portuguesa. As mudanças na lei irão beneficiar milhares de netos de portugueses, bem como os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, que só precisarão morar um ano no país luso para atribuição na nacionalidade portuguesa para os filhos. Saiba como observar o eclipse solar na tarde deste sábado (30/4), Entidade diz que indígenas receberam ouro para omitir crimes de garimpeiros. Ministério Público arquiva processo de alunos de Famalicão proibidos de frequentar Cidadania. Cabe ainda ressaltar uma alteração da nova lei que beneficiou vários imigrantes que desejam a nacionalidade portuguesa, aquele que pretende se nacionalizar por tempo de residência, com a mudança da lei cai por terra a exigência de permanência legal no pais por 5 anos consecutivos, atualmente considera-se que, dentre os últimos 15 anos o imigrante comprove 5 anos de residência legal no país, podendo ter sido de forma intercalada, poderá requerer sua cidadania, desde que, no momento do pedido esteja residindo em Portugal. Além disso, qualquer pessoa que adquira a nacionalidade portuguesa por parentesco é considerada cidadã portuguesa originária, não por naturalização — como ocorre em casos de quem a adquire por tempo de residência ou por casamento —, isso significa que ela sempre poderá ser repassada aos descendentes (filhos, netos e até bisnetos) do requerente, uma vez a tenha. Agora, ficou muito mais fácil para os netos de portugueses adquirirem a Nacionalidade Portuguesa. Consulado Geral de Portugal em Luanda Avenida de Portugal, 50 Luanda Fax: Angola Telefone: +244 923 165 400 +244 222 372 530 E-mail: consulado.luanda@mne.pt MODELO 4 Nacionalidade: Conservação da Nacionalidade Portuguesa Alínea c),nº 1º, do Artº 1, da Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril 1. ? Nesses casos, mesmo que os solicitantes comprovassem vínculos com o país, como residência legal em Portugal, propriedade de imóveis ou vínculo com as associações portuguesas no estrangeiro, ficava a critério do julgador a avaliação destas ligações e se elas eram suficientes. Você sempre pode modificar essas configurações e ler mais sobre elas clicando em nosso Lei da nacionalidade portuguesa atualizada, Enviar dinheiro para Bolívia desde Áustria, Enviar dinheiro para República Dominicana desde Áustria, Enviar dinheiro para Filipinas desde Áustria, Enviar dinheiro para Espanha desde Áustria, Enviar dinheiro para Venezuela desde Áustria, Enviar dinheiro para Uganda desde Áustria, Enviar dinheiro para Marrocos desde Áustria, Enviar dinheiro para Rússia desde Áustria, Enviar dinheiro para Chipre desde Áustria, Enviar dinheiro para Botsuana desde Áustria, Enviar dinheiro para Bélgica desde Áustria, Enviar dinheiro para Argentina desde Áustria, Enviar dinheiro para Azerbaijão desde Áustria, Enviar dinheiro para Armênia desde Áustria. Digite seu endereço de e-mail para acompanhar as notícias diárias do Correio Braziliense. Neste artigo, explicamos de que se trata a nova lei, aprovada pelo Parlamento português em agosto do ano passado, e quem pode se beneficiar dela. De acordo com a lei anterior, eram apenas detentores do direito à cidadania portuguesa aqueles que tivessem um relacionamento de, no mínimo, três anos, independentemente de ser casamento ou união estável. Atualmente, existem diversas formas de ter a sua cidadania portuguesa reconhecida, seja por origem ou por aquisição. Ouvir: Cidadania portuguesa: Quem tem direito, como pedir e o que muda com nova lei 0:00 Governo de Portugal oficializou mudanças neste mês e pode beneficiar brasileiros. Assim, com certeza os brasileiros já têm uma grande vantagem com a lei da nacionalidade portuguesa em 2020. Atua na área de Jornalismo, produção de conteúdos e mídias sociais. Número de brasileiros residentes em Portugal bate recorde. Sejam filhos de estrangeiros, com residência em Portugal, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento; Residam em Portugal, com ou sem título de residência, pelos últimos cinco anos anteriores à requisição da nacionalidade portuguesa; Tenham tido nacionalidade portuguesa sem ser apátridas. O que é a lei da nacionalidade portuguesa? Dentre as principais modificações, destacam-se as referentes à atribuição de nacionalidade para netos, companheiros e cônjuges de portugueses. Um dos seus pais resida em Portugal, independente do título há pelo menos 5 anos no momento do pedido de cidadania; Um dos progenitores tenha residência legal em território nacional. As novas regras entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2020, um dia após a sua publicação no Diário Oficial Português. As mudanças no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa devem beneficiar, principalmente, netos e cônjuges de lusitanos. Novas Regras da Lei de Nacionalidade Portuguesa Após longa espera, foi finalmente aprovada, neste último 18 de março, a regulamentação das alterações da Lei da Nacionalidade Portuguesa. Na última terça, 03, foi promulgada pelo Presidente de Portugal lei da nacionalidade portuguesa que altera o acesso a nacionalidade para pessoas que tenham descendência. Os referidos cidadãos (pais, avós, cônjuges e companheiros) podem ser portugueses por atribuição (via originária) ou por aquisição (naturalização). Porém, nos casos em que o neto de português já reside em Portugal, a lei da nacionalidade portuguesa abre exceções. Após o processo ser concluído, será criada nova certidão de casamento portuguesa, chamada assento de casamento. O seu endereço de e-mail não será publicado. Recentemente, no fim de 2020, o Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou alterações que beneficiam milhares de pessoas, mais especificamente quem é neto de português, casado ou então está em uma união estável com um cidadão português há mais de seis anos e para os filhos de estrangeiros nascidos em território português. E, em julho de 2020, algumas propostas foram finalmente aprovadas, alterando regras importantes. Apple Cash: discretamente, Apple dá mais um passo em direção a oferecer serviços financeiros, Guedes defende maior tributação de megaplataformas de compra, como Shopee e Shein. Dessa forma, os netos de portugueses precisarão apenas comprovar o conhecimento da língua portuguesa. A união através do casamento ou a união estável com cidadãos portugueses concebidos há mais de 3 anos, dá ao cônjuge ou companheiro(a) o direito de requerer a cidadania portuguesa por naturalização, observando que, esse prazo poderá ser inferior aos 3 anos caso o casal tenham filhos portugueses em comum. Por isso, para esclarecer todos os detalhes sobre a lei da nacionalidade portuguesa, preparamos neste artigo um guia completo sobre esse tema. Já é possível emitir o novo RG; saiba como unificar os seus documentos, Nova CNH será lançada em junho; confira as mudanças. NETOS e BISNETOS de portugueses tem direito à Cidadania Portuguesa? 32.143.343/0001-00. Você PortuguêsQuem Somos BlogContatoTrabalhe Conosco, ServiçosCidadania PortuguesaVia SefarditaConsultoria JurídicaBusca de Certidões, ©2021 Você PortuguêsTodos os Direitos ReservadosCNPJ: 38.538.553/0001-75, R. do Russel, 804 – 4º andar – Glória, Rio de Janeiro – RJ, Lei da nacionalidade portuguesa: saiba tudo sobre as novas regras, Golden Visa Portugal: conheça as novas regras do visto, Nacionalidade portuguesa pela internet: menos burocrática e mais ágil, Cidadania portuguesa: quem tem direito, quanto custa e como solicitar. Trabalhar em Portugal: Informações Atualizadas 2021. Para isso, eles precisam viver em Portugal há pelo menos 5 anos, legalmente ou não. 2400-093 Leiria, Aquila Consultoria Migratoria LDA Dúvida sobre salário, qualificação e oportunidades de trabalho são frequentes, e neste artigo vamos ajudar-lhe. Traversa no.2 80010, Rua Dr. Americo Cortes Pinto 1134 O que mudou na lei da nacionalidade portuguesa ao longo dos anos? Cidadania Portuguesa para Judeus Sefarditas: o que mudou em 2022. Se seu filho é português originário, você como pai ou mãe, pode ter a Cidadania Portuguesa. – Período mínimo de 3 anos de união para requerer a nacionalidade portuguesa; Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa; O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio; O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível; São cidadãos estrangeiros e queiram se naturalizar portugueses, como pela residência continuada em território português. Saiba mais sobre PSD pediu audição da ministra da Justiça no parlamento sobre Lei da Nacionalidade. Quer entender melhor como podemos oferecer todo o auxílio necessário nesse processo? é um assunto do qual vale a pena manter-se informado. Ficou com alguma dúvida sobre a lei da nacionalidade portuguesa em 2020 ou quer saber se o seu caso especificamente se encaixa em alguma dessas definições? Arquivos Distritais de Portugal – Relação Completa. Conforme a lei anterior, o Governo tem a autonomia de deferir a cidadania portuguesa, por naturalização para esses descendentes de judeus, por meio da apresentação da tradição que faça parte de uma sociedade de procedência portuguesa, com fundamento em critérios atestados de vínculo ao território português, como descendência direta ou colateral, idioma familiar e demais. Pela lei atual, os filhos de estrangeiros residentes legalmente em Portugal há pelo menos 2 anos são portugueses de origem. Dessa forma, esse é um assunto do qual vale a pena manter-se informado. Ouça também o nosso podcast Partiu Morar Fora, disponível no Spotify! Em abril, começaram a valer as novas regras que facilitam o reconhecimento da cidadania portuguesa para brasileiros descendentes ou cônjuges de portugueses. Em caso de dúvidas, o ideal é contar com o auxílio de uma empresa especializada no assunto, como a BR-Visa, qualificada para prestar toda consultoria possível durante o processo até a sua finalização, aumentando as probabilidades de ter suas expectativas atendidas. Muitos escolhem morar em Portugal pela qualidade de vida, facilidade do idioma e custo de vida baixo perante os demais países da Europa. Este quesito foi retirado da lei, pois dificultava o processo de obtenção da nacionalidade portuguesa. Filhos de portugueses, por exemplo, seguem tendo direito à nacionalidade. Neste artigo, explicamos de que se trata a nova lei, aprovada pelo Parlamento português em agosto do ano passado, e quem pode se beneficiar dela. Independentemente do tempo de união do casal era necessário o reconhecimento dos laços pelo Governo Português. Atualmente, o princípio básico da nacionalidade portuguesa é o jus sanguinis, ou seja, é cidadão português o indivíduo filho ou neto português ou portuguesa. Não ter antecedentes de condenação superior a três anos; Não estar vinculado ou ser suspeito de atos terroristas que representem um risco à comunidade. A nova lei de netos de Portugal mudou e garantiu o direito do neto sem provas de ligação efetiva. Agora foi aprovada a redução desse tempo para um ano, se o estrangeiro não estiver regular. ANTES ERAM DOIS ANOS! Essas mudanças já estavam sendo debatidas no parlamento português desde dezembro de 2019. Eles também nos informam quais páginas são mais úteis para nossos usuários. Que análise já é possível fazer a estas mudanças, desde que a lei entrou em vigor? O seu endereço de e-mail não será publicado. Alteração na Lei da Nacionalidade Portuguesa para netos em 2020. O que resta agora saber é se os processos, hoje de competência exclusiva das Centrais de Lisboa, serão descentralizados para outras Conservatórias. Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Todos os direitos reservados © 2020. A Lei da Nacionalidade Portuguesa (LN) é regida pela Lei n.º 37/81 de 03/10 e sua última atualização (aprovada e sancionada) foi realizada através das Leis 8 e 9/2015. Quem tem direito a recorrer à lei da nacionalidade portuguesa? Com a flexibilização das regras da lei da nacionalidade portuguesa mais pessoas podem requerer esse direito.Conheça melhor quais foram as principais alterações da nova lei e veja se você é elegível para a nacionalidade portuguesa. Estudante de jornalismo e criador do blog [Re]Cortes Literários. A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa, com atuação em Portugal, Itália e Espanha. A 15 de abril entram em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que se espera que atribuam uma maior celeridade aos processos de nacionalidade, bem como permitam desburocratizar a tramitação do mesmo. Antes, entre os principais fatores para que os netos de portugueses pudessem adquirir a cidadania, estava a comprovação de vínculos efetivos com Portugal, o que era um dos principais motivos dos indeferimentos, e até mesmo desistência pelos próprios requerentes, durante o processo de solicitações de cidadania realizadas por netos de portugueses. A nova lei da nacionalidade portuguesa concedeu aos estrangeiros residentes em Portugal o direito de requerer a sua cidadania com apenas 5 anos de residência no país, não mais 6 anos, como era anteriormente. Nos termos da Nova Lei da Nacionalidade- Lei nº2/2006 de 17 de Abril de 2006 (Artigo 6º nº 4) o Governo concede a nacionalidade portuguesa por naturalização aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta da nacionalidade. A lei da nacionalidade portuguesa passou a considerar automaticamente como cidadão português a criança filha de estrangeiros que A) nasceu em Portugal e B) cujos pais estejam vivendo no país nos últimos 2 anos. Já havíamos anunciado aqui no blog a existência de mais propostas de alteração à lei da nacionalidade portuguesa. Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional; Nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano; Nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.
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