A nova lei da cidadania portuguesa na verdade foi proposta em 2020. Ao utilizar este formulário concorda com o armazenamento e tratamento dos seus dados por este site. Uma visão económica e política do país e do mundo. Regulamentam-se as alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade, nomeadamente no que respeita: É melhorada a tramitação dos procedimentos de nacionalidade: Este decreto-lei possibilita uma tramitação integralmente eletrónica dos procedimentos da nacionalidade, bem como a sua consulta eletrónica. Utilizamos cookies no nosso website para melhorar o desempenho e a sua experiência como utilizador. A declaração é acompanhada da certidão da sentença judicial, com certidão de nascimento do cidadão português. A dificuldade de agendamento, desconhecimento ou má interpretação da legislação que embasa os pedidos e a falta de informações adequadas por parte dos órgãos portugueses são outros obstáculos. Também a emissão do documento NIF (o CPF português) e a comprovação de laços lusitanos com visitas frequentes à Portugal. ANPME presente na cerimónia de apresentação dos novos órgãos sociais do Banco de Fomento, Digital Europe Programme – Seal of Excellence, Novo Serviço “Comunicar vínculos de trabalhador”, O Novo Regime Extraordinário de Deferimento do Pagamento das Contribuições à Segurança Social, Nova lei dos condomínios: Dos novos poderes do administrador do condomínio às novas regras das assembleias de condóminos, Projeções do FMI: A economia portuguesa em 2022 e 2023, Apoio a Estágios – Medida Estágios ATIVAR.PT, Linha de Apoio à Qualificação da Oferta_TURISMO, Quem nasça em Portugal e seja filho de estrangeiro que, no momento do nascimento, residia legalmente ou, independentemente do título, há um ano em Portugal. . Extracto do Diário da República original: A Hofstaetter Tramujas & Castelo Branco Advogados assessora, há 15 anos, a comunidade Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966. Com as alterações na lei de cidadania portuguesa, agora os netos poderão solicitar a nacionalidade portuguesa diretamente. Publicação: Diário da República n.º 55/2022, Série I de 2022-03-18, páginas 2 - 59, Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26/2022/03/18/p/dre/pt/html. A. Disponível gratuitamente para iPhone, iPad, Apple Watch e Android, Atualize o seu browser para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Porém, agora, principalmente para requerentes brasileiros, cuja língua oficial também é o português, a situação mudo. Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Segundo o Portal da Justiça, de Portugal, com as alterações na lei de cidadania portuguesa, a nacionalidade portuguesa poderá ser atribuída nos seguintes casos: O brasileiro que reside em Portugal há pelo menos 5 anos, com filhos nascidos lá. Boas notícias sobre a nova Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei nº 37/81). Irá receber um email de confirmação que deverá ler e seguir os passos nele indicado. Sobre a prova de ligação efectiva, o n.º 3 do mesmo artigo reitera que oposição à nacionalidade. A conjugação destas medidas levará à diminuição do tempo e maior transparência na tramitação. PCP quer acabar com regime especial para judeus sefarditas. Finalmente, deve também acompanhar o documento assinado pelo membro português da união estável, contendo a indicação do número, data e entidade emitente do respetivo cartão de cidadão ou bilhete de identidade. Apesar da demora, algumas das aguardadas alterações já vinham sendo aplicadas pelas Conservatórias desde a entrada em vigor da LN, tais como a presunção de vínculos com Portugal para o neto biológico de português originário quando aquele for natural e nacional de país de língua oficial portuguesa (art. {{ calculatePrice('premiumEco') }} As alterações na lei de cidadania portuguesa para cônjuges em 2022. O processo para conseguir cidadania portuguesa ficou mais fácil para os brasileiros a partir deste mês. e a No dia 04 de agosto de 2022, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a nova Lei de Estrangeiros em Portugal. Necessário também que já resida em Portugal por pelo menos um ano antes do nascimento. Com a lei de 2020, os pedidos subiram para 58 mil naquele ano. Assim, pretende-se salvaguardar os interesses legítimos dos candidatos à nacionalidade Portuguesa por esta via que tenham pendentes os seus processos junto da Comunidade Israelita Portuguesa. Para o efeito, deve ser junto certidão ou outro documento comprovativo, quando tais factos demonstrem uma ligação efetiva e duradoura a Portugal: Desta forma, parece não bastar que se apresentem certidões e/ou documentos comprovativos mas que esses mesmos elementos sejam suficientes para demonstrar uma ligação efetiva e duradora dos Requerentes ao território português. Em jeito de súmula, a partir da data de entrada em vigor da nova lei, a nacionalidade portuguesa pode ser requerida por: Não obstante, nem todas as alterações facilitam a tramitação de processos de nacionalidade, ou seja, da atribuição ou aquisição  da nacionalidade portuguesa, na medida em que, a partir de 15 de Abril o prazo de um ano para dedução de oposição à nacionalidade deixa de ser contado a partir da data do facto de que depende a aquisição da nacionalidade e passa a ser contado a partir se conta da data do registo da aquisição da nacionalidade, o que permite, obviamente, uma maior dilação do prazo para oposição à nacionalidade. Neste artigo, trazemos para você comentários sobre a nona alteração da Lei da Nacionalidade - Lei Orgânica n.º 2, publicada em 10 de novembro de 2020. A partir da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa, que entrou em vigor em dezembro de 2020, a dupla cidadania como neto de português agora acontece por atribuição. O balanço é extremamente positivo. al. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado. O balanço é extremamente positivo. As . O decreto, hoje publicado, que regulamenta a lei que dá nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas, retoma propostas em debate no parlamento em 2020, algumas delas idênticas . 71/2017 (regulamento da nacionalidade), momento a partir do qual multiplicou-se o número de brasileiros (e não só), aptos e interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa. Seja bem-vindo! g) do n.º 1 do artigo 1.º da LN) quanto aos “, indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. Ocorre que em 2015 foi operada uma mudança na lei pela qual os netos passaram a ter direito à nacionalidade originária ( processo de atribuição: português de origem ), e não mais à nacionalidade derivada ( processo de aquisição: português naturalizado ). Finalmente, outra boa notícia é que com as alterações na lei de cidadania, brevemente o procedimento de envio de documentos para Portugal poderá ser feito de forma eletrônica, online. Inicialmente, com as alterações na lei de cidadania portuguesa, a solicitação em caso de casamento ou mesmo de união estável é feita mediante declaração de vontade. Pensão por morte na Itália. Causas frequentes para negação dos pedidos de nacionalidade: Ininteligibilidade da certidão de nascimento ou do certificado do registo criminal; Condenação a prisão efetiva por prática de crime punido com pena igual ou superior a 3 anos; Clique aqui para agendar sua Consultoria Online Gratuita. A informação constante deste documento é de carácter genérico não dispensando a análise do caso concreto, nem a consulta da documentação oficial e legislação em vigor a cada momento. Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente. Segundo o Ministério da Justiça, a quantidade de pedidos da cidadania portuguesa era de 44 mil em 2019. Impacto jurídico. Para quaisquer assuntos relacionados com Comunicação e Marketing, por favor contacte-nos através do e-mail. Basicamente, facilitou o acesso à atribuição da nacionalidade. 4050 - 318 Porto Que análise já é possível fazer a estas mudanças, desde que a lei entrou em vigor? Os advogados contactados não excluem essa possibilidade, mas não para já. Em setembro, Portugal decidiu manter as fronteiras abertas para os turistas brasileiros até o dia 9 de janeiro de 2022 - liberação que, por conta da crise sanitária, vem sendo revista a cada . Finalmente, destacamos negativamente e com preocupação, a alteração ao artigo 56.º do RN, que prevê que o prazo de um ano para dedução de oposição à nacionalidade se conta da data do registo da aquisição da nacionalidade, em vez da “data do facto de que depende a aquisição da nacionalidade”, que era a data do pedido e sempre antes da concessão da nacionalidade. A Nova Lei de Nacionalidade Portuguesa entra em VIGOR HOJE!! O Governo aproveitou também para introduzir algumas melhorias na tramitação dos procedimentos de nacionalidade, seja prevendo um regime de tramitação eletrónica mais abrangente, seja agilizando alguns aspetos dessa tramitação, como a dispensa da tradução de documentos em determinadas situações. ” se aplica apenas aos adoptados após a LN de 1981 (artigo 5.º LN). A nova legislação sobre a lei da nacionalidade entrou em vigor no dia 15 de abril e prevê o alargamento do direito à nacionalidade originária e a naturalização de pessoas nascidas em território português. Considera-os demasiado longos? Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018. Quais os meus direitos como cidadão português? Importante é também referir que, de acordo com o os indivíduos nascidos em território português após a data de entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, com assento de nascimento já lavrado na data de entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, filhos de estrangeiros que não se encontravam ao serviço do respetivo Estado, podem requerer em Conservatória do Registo Civil o averbamento dessa circunstância, se um dos progenitores tivesse residência legal em território português, ou aqui residisse, independentemente do título, há pelo menos um ano, ao tempo do nascimento, mediante a apresentação dos documentos legalmente previstos para o efeito. Ou um dos pais tem residência legal em Portugal; ou, ainda o menor frequentou pelo menos um ano a educação pré-escolar, ensino básico, secundário ou profissional em Portugal. Ou seja, o neto terá a nacionalidade de origem. Regulamentam-se, assim, as alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade, nomeadamente no que respeita à atribuição da nacionalidade originária a indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, à aquisição da nacionalidade por adoção, à aquisição da nacionalidade por naturalização - neste âmbito no que respeita aos requisitos gerais na naturalização, à naturalização de menores, ao novo regime de naturalização de menores acolhidos em instituições, à naturalização de estrangeiros nascidos em Portugal e ao novo regime de naturalização de ascendentes de cidadãos portugueses originários - , à alteração do regime de oposição à aquisição da nacionalidade, e aos novos regimes de nulidade e consolidação da nacionalidade. Valoração da prova, TRE - 22.11.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia, Apresentação dos originais do acto telecopiado, Proporcionalidade, Agenda 2023 para profissionais de Direito. Principalmente, pela atual crise política e jurídica em ano de eleições, o que causa muita insegurança aos brasileiros. Para efectuar a subscrição é necessário iniciar a sessão. De acordo com uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de . Cidadania italiana, processos e problemas na Comune da Itália, Como sanar as situações irregulares de cidadania italiana, A cidadania italiana e o requerimento de pensão da Itália, A cidadania italiana e a retificação das certidões, Divórcio italiano ou estrangeiro no Brasil, O decreto Salvini e a cidadania italiana por linha materna, Escolas de italiano credenciadas para a cidadania italiana, A cidadania italiana e o registro consular AIRE, A cidadania italiana e os estudos na Itália e na Europa, Reconhecimento dos diplomas de estudo na Itália, Os primeiros passos para a cidadania italiana, Abertura de conta bancária na Itália e Europa, Como renunciar à cidadania italiana – Motivos e processo, Visto para a Itália e a cidadania italiana, Como receber herança na Itália, procedimento, Cidadania Italiana e o Decreto Salvini 2019, Cidadania Italiana para filhos menores, processo e direitos. por ano Também as comunicações entre a Conservatória dos Registos Centrais e outros serviços ou entidades passam a efetuar-se, sempre que possível, por via eletrónica. Regulamentadas as últimas alterações à Lei da Nacionalidade Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que procede à quarta alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Que balanço é possível fazer destes 15 anos de especialização nesta área? Sumário: Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. No ano passado, 121.087 estrangeiros conseguiram a nacionalidade portuguesa, um valor inferior a 2018 (127.950) mas que mantém a tendência de crescimento dos anos anteriores. Siga-nos no. Os artigos 10.º e 70.º do RN (al. Assim, nestes casos, a residência em território português deve ser documentalmente comprovada, designadamente através de atestado de residência emitido pela junta de freguesia ou de documentos que comprovem o cumprimento de obrigações contributivas ou fiscais perante, respetivamente, a Segurança Social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira. Já o número de . Ao registar-se está a aceitar os luso-brasileira na obtenção da nacionalidade portuguesa. Nasceu nas ex-colônias e que, a 25 de abril de 1974, residiu em Portugal há menos de 5 anos. Outra alteração significativa ocorreu nos processos dos descendentes de judeus sefarditas. Revista empresarial generalista, focada nos mercados nacional e lusófono, que destaca histórias de empresas, instituições e pessoas que fazem a diferença. Obrigado. Tais mudanças demandaram constante empenho, estudo e capacidade de adaptação da nossa equipa. Importa referir que a nulidade administrativa e a consolidação da nacionalidade já se encontravam previstas na Lei da Nacionalidade, desde a alteração legislativa de 2018, tendo sido só agora regulamentadas. Nova lei da nacionalidade em Cabo Verde Publicado a: 06/09/2013 - 19:56 Modificado a: 06/09/2013 - 19:58 Governo cabo-verdiano submeterá ao parlamento nova lei de nacionalidade Miguel Martins/RFI Cumpre ressaltar que este tipo de pedido não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais. Para decidir de forma informada, e antes dos outros. Subscreva a nossa Newsletter e receba no seu email os destaques semanais da HPJ. Todavia, o Presidente da República, em agosto, devolveu a matéria por considerar . A atribuição da nacionalidade opera de forma originária, i.e., os seus efeitos retroagem à data do nascimento do Requerente, independentemente da idade em que é obtida. Também as comunicações entre a Conservatória dos Registos Centrais e outros serviços ou entidades passam a efetuar-se, sempre que possível, por via eletrónica. https://eco.sapo.pt/opiniao/as-principais-alteracoes-ao-regulamento-da-nacionalidade-em-2022/, https://eco.sapo.pt/especiais/escritorios-de-advogados-nao-fecham-portas-a-semana-de-trabalho-de-4-dias/, https://eco.sapo.pt/2022/04/01/srs-advogados-assessora-clikalia-na-entrada-no-mercado-portugues/, https://eco.sapo.pt/2022/04/01/plmj-promove-19-advogados/, https://eco.sapo.pt/especiais/guerra-na-ucrania-vai-ter-efeito-no-setor-da-advocacia-energia-bancario-e-imigracao-vao-crescer/, https://eco.sapo.pt/2022/03/24/abreu-advogados-integra-equipa-da-acrlex/, Aceda a todos os artigos Advocatus Premium, Pessoas Premium, Capital Verde Premium e ECOSeguros Premium, Receba as newsletters exclusivas para assinantes, Pode aceder aos artigos Premium utilizando até três dispositivos, Sócia fundadora da Lamares, Capela & Associados. O artigo 24.º-A, entre outras coisas veio determinar como os descendentes de Judeus Sefarditas devem demonstrar a ligação efetiva a Portugal. Confira neste artigo as mudanças e suas repercussões para neto e cônjuge de português. Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. Certamente, com promulgação da nova lei, o número de pedidos tem aumentado muito e a expectativa agora é de que os pedidos possam triplicar este ano de 2022. Neste artigo, explicamos de que se trata a nova lei, aprovada pelo Parlamento português em agosto do ano passado, e quem pode se beneficiar dela. É…, Ao acessar e navegar neste website você está de acordo com a nossa, Ao preencher o formulário e enviar seus dados você está de acordo com a nossa, Hofstaetter Tramujas & Castelo Branco - Advogados Associados. a nova lei de estrangeiros em portugal, entre outras medidas, passa a ter um visto para a procura de trabalho, facilita a obtenção de visto de residência aos estudantes estrangeiros que frequentam o ensino superior em portugal, atribui um visto de residência ou estadia temporária aos nómadas digitais, facilita a emissão de vistos para os cidadãos … No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado. . De acordo com essa nova lei de cidadania de 2018, o governo português passa a conceder a cidadania, por naturalização, para os menores de idade que nasceram no país lusitano. Que análise já é possível fazer a estas mudanças, desde que a lei entrou em vigor? Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Os partidos à esquerda votaram a favor, enquanto PSD, CDS e Chega votaram contra. f) no n.º 1 do artigo 1.º da LN) quanto ao, nascido em Portugal filho de estrangeiro que no momento do nascimento, residia legalmente ou, independentemente do título, há um ano em Portugal e a confirmação da aplicação retroactiva aos que nasceram, O artigo 10.º- A (al. Felipe Osório analisam, nesta entrevista, a nova legislação sobre a Lei da Nacionalidade, cuja Em Portugal ainda existem muitos receios. Requisitos para nacionalidade portuguesa com a nova lei 2022. Apresentamos as alterações mais importantes: Indivíduos nascidos no estrangeiro, com ascendente de nacionalidade Portuguesa de 2º grau na linha reta (avó/avô) A dificuldade de agendamento, desconhecimento ou má interpretação da legislação que embasa os pedidos e a falta de informações adequadas por parte dos órgãos portugueses são outros obstáculos. No que respeita, em particular, à tramitação eletrónica dos procedimentos de nacionalidade, prevê-se que advogados e solicitadores pratiquem os atos em causa obrigatoriamente por via eletrónica e sejam notificados por essa mesma via, sendo facultativo para os requerentes não representados por estes profissionais o recurso à via eletrónica. Os advogados Rafael Mendes e Felipe Osório analisam, nesta entrevista, a nova legislação sobre a Lei da Nacionalidade, cuja entrada em vigor aconteceu a 15 de abril deste ano. No que respeita, em particular, à tramitação eletrónica dos procedimentos de nacionalidade, prevê-se que advogados e solicitadores pratiquem os atos em causa obrigatoriamente por via eletrónica e sejam notificados por essa mesma via, sendo facultativo para os requerentes não representados por estes profissionais o recurso à via eletrónica. não se aplica quando o casamento ou união de facto decorre há seis anos, nem quando há filhos com nacionalidade portuguesa, mas também notamos alterações na presunção de ligação efectiva dos números 4 e 5 do mesmo artigo. You have entered an incorrect email address! Destaco que em alguns casos, mesmo após o deferimento do processo, a criação do registo de cidadão português (ou assento de nascimento) pode demorar cerca de 12 meses, prazo este claramente irrazoável. Isto significa que, em face de um processo de família em que várias gerações vão pedir a nacionalidade e existem irmãos que vão solicitar também a nacionalidade, caso os processos sejam apresentados no mesmo dia, é possível pedir a apensação do processo e, por exemplo, apenas apresentar uma única certidão de nascimento do progenitor comum. Apesar da demora, algumas das aguardadas alterações já vinham sendo aplicadas pelas Conservatórias desde a entrada em vigor da LN, tais como a presunção de vínculos com Portugal para o neto biológico de português originário quando aquele for natural e nacional de país de língua oficial portuguesa (art. Contudo, acreditamos numa inversão após a entrada em vigor do sistema de tramitação e consulta eletrónica. Este tipo de cookie é absolutamente essencial para o funcionamento do site. Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de . Como o registo civil foi oficialmente instituído em Portugal em 1911, a busca do assento de nascimento doascendente português nascido antes deste ano é realizada nos livros de batismo da Igreja da Freguesia onde este foi batizado, o que nem sempre é uma tarefa simples. Isto porque a nova lei já presume existir ligações e vínculos com o país lusitano. Tem direito á nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em Timor até á independência. Contudo, a alteração mais impactante dar-se-á com a entrada em vigor da tramitação e consulta eletrónica dos processos de nacionalidade, a qual, entretanto, ainda aguarda a publicação da Portaria do Governo. Contudo, a exigência de comprovação de vínculos com acomunidade portuguesa ainda era uma dificuldade. o presente decreto-lei regulamenta as alterações introduzidas à lei da nacionalidade, nomeadamente a atribuição da nacionalidade originária a indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, à aquisição da nacionalidade por adoção, à aquisição da nacionalidade por naturalização - neste âmbito no que respeita aos requisitos … Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Contamos consigo para tornar este site mais completo. Nova lei: Portugal facilita pedido de cidadania para brasileiros - reportagem do Correio Braziliense com participação do Dr. Alexandre Guaraná, advogado do escritório Alterações para pedido de cidadania portuguesa beneficiam principalmente netos e cônjuges de lusitanos O processo… Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, podem solicitar a nacionalidade portuguesa. - WebSite ativo desde 16 de Agosto de 2017. O COVID-19 e a cidadania italiana. O artigo 20.º regula o artigo 6.º, n.º 2 da LN, confirmando a tendência de aligeirar de requisitos aos menores nascidos em portugal, à semelhança do al. O novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional foi publicado em Diário da República e vai ao encontro dos objetivos que estiveram na base das alterações à Lei de Estrangeiros em 2017. 24º-A, 3, ‘d’do mencionado Decreto-Lei), nomeadamente: titularidade sobre imóveis em Portugal, participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas no território português e/ou deslocações regulares a Portugal. NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques! Nova lei: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/148086464/details/maximized?fbclid=IwAR2_TLGx0JhjxLIaZYkgar96F5pB0tI3APw0qFHwLRPmSTv8XOzO0qCaT4A ACESS. Get the latest news about migrations on your e-mail. Avenida 25 de Abril, 672 - 1º Esq. por ano Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, 30-A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho. Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis: Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR): Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa. Excetua-se o disposto no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa quanto à concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, na redação dada pelo decreto-lei, que entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua publicação. Obrigado. A previsão de que após 3 meses sem resposta dos países com quem o interessado tenha conexões relevantes se presume a não aquisição, demonstra que o legislador não pede demonstração de não ter direito, mas somente de não ter outra nacionalidade. leitura do Diário da República correspondente. 1º, 1, ‘f’ da citada Lei). A 15 de abril entram em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que se espera que atribuam uma maior celeridade aos processos de nacionalidade, bem como permitam desburocratizar a tramitação do mesmo. - Para assuntos publicitários, Parcerias, reporte de problemas e sugestões : euricosantos@sapo.pt -. A nova legislação sobre a lei da nacionalidade entrou em vigor no dia 15 de abril e prevê o alargamento do direito à nacionalidade originária e a naturalização de pessoas nascidas em território português. This hotline is working from Monday to Friday between 9:00 am and 7:00 pm. Tais mudanças demandaram constante empenho, estudo e capacidade de adaptação da nossa equipa. Tudo indica que abreviará de forma substancial a análise e conclusão dos processos. Assim, o brasileiro casado há mais de três anos com português, se, na constância do matrimônio, quiser adquirir a nacionalidade portuguesa, deverá declará-lo. Andreia Rodrigues, Cátia Barbosa, Diana Barros, Maria João Costa e Sara Sousa, Promover a Mobilidade Transnacional da Mão de Obra, “A Ordem dos Médicos não pode sacudir a água do capote no fecho de urgências”, “É preciso tornar a construção de imóveis para a classe média atrativa para investidores”, Douro, Vale do Lima e Algarve a concurso para “Cidade Europeia do Vinho” 2023, Seguros de Saúde adaptados a toda a família, “A igualdade de género promove o sucesso das empresas”, ProjetoMAIOR – Um atelier novo com décadas de experiência, Governo aprova subida do salário mínimo nacional para 760 euros, Governo vai apoiar de forma específica comerciantes afetados pelas cheias. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República. 25º, 9), o que ocorre desde julho/2018. A primeira dificuldade é a ausência de informação da família sobre a filiação do ascendente português, bem como a data e o local de nascimento do mesmo. Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado em anexo, e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, assim como ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado por ele aprovado. A ligação efetiva à comunidade verifica-se pelo "conhecimento razoável" da língua portuguesa ou da língua cabo-verdiana, ou ainda pelo número de entradas e de estadias no território nacional. Quanto às pessoas nascidas em território português, passaram a ter direito a requerer a nacionalidade todos aqueles que nasceram aqui após a entrada em vigor da Lei 37/81, de 03 de outubro, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores estivesse a residirlegalmente no território português, ou aqui residia, independentemente do título, há pelo menos um ano antes do nascimento (art. A nova Lei da Cidadania, regulamentada em Portugal após dois anos, flexibiliza requisitos para nacionalidade de netos, cônjuges e pais de portugueses Por Amanda Péchy Atualizado em 2 Maio 2022 . Isto, seja para brasileiros que desejam morar em Portugal, trabalhar em um país da União Europeia, cursar universidades em Portugal ou na Europa ou qualquer dos muitos benefícios obtidos como cidadão europeu. Decreto-Lei aumenta controlo e exige real ligação a Portugal Este artigo tem mais de 6 meses Novas regras não permitiriam a Abramovich ter a cidadania portuguesa. Começámos a atuar nesta área cerca de um ano após as profundas mudanças ocorridas na matéria, nomeadamente com o advento da Lei Orgânica n. 2/2006 e do Decreto-Lei 237-A/2006 (Primeiro Regulamento da Nacionalidade), as quais modificaram substancialmente os regimes da atribuição e da aquisição da nacionalidade portuguesa. A Lei da Nacionalidade Portuguesa permite a obtenção de nacionalidade por duas vias: (i) atribuição e (ii) aquisição. De lá para cá, a Lei da Nacionalidade sofreu seis alterações e o Regulamento 4. Judeus sefarditas. Dia 15 de abril de 2022 a lei foi finalmente regulamentada em Portugal, tornando mais fácil obter a nacionalidade portuguesa para netos, cônjuges e pais de portugueses ( Decreto-Lei n.º 26/2022 ). Consultoria para cidadania italiana. A TFRA atualizará a informação deste documento sempre que se justificar. 24º-A, 3, ‘d’do mencionado Decreto-Lei), nomeadamente: titularidade sobre imóveis em Portugal, participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas no território português e/ou deslocações regulares a Portugal. Atualize o seu browser agora, {{ comment.replies.count }} {{ labelComment( comment.replies.count ) }}, © Copyright ECO 2022 Swipe News, SA. Ao longo dos anos, a Lei de Estrangeiros em Portugal sofreu várias alterações e continua sendo o norteador de alguns aspectos práticos da vida do estrangeiro no país. Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. 10º-A, 2 do Novo Regulamento c/c art. No entanto, a nova lei veio a simplificar os laços de efetiva ligação resumindo a comprovação do . Aplaudimos o n.º 2 do artigo 57.º, que relativamente à ligação efectiva com a comunidade nacional, isenta os adoptados antes da LN de 1981 (artigo 29.º LN) dessa pronúncia – antes não estavam isentos pois o artigo 16.º do RN que determina que os adoptados adquirem a nacionalidade “. . Vários países estão a começar a testar a semana de trabalho de 4 dias. Igual dificuldade se verifica na localização de documentos no Brasil, onde o Registo Civil não é integrado. Publicado a 18 de março de 2022, o Decreto-Lei nº 26/2022 vem trazer a quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro (doravante "Regulamento"). As alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março. Por forma a haver concordância entre a Lei da Nacionalidade e o Regulamento, já não se exige a não condenação por crime com moldura penal de pena de prisão máxima igual ou superior a 3 anos, mas sim que o estrangeiro não tenha sido condenado, com trânsito em julgado, numa pena de prisão concreta igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa. A fim de ultrapassar este obstáculo inicial, criámos departamentos internos especializados na busca destes documentos. Tornando o regime de tramitação eletrónica mais abrangente; Agilizando essa tramitação (por exemplo, através da dispensa de documentos em determinadas situações); Permitindo, em determinados casos, a junção de processos. Indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade, não sendo necessário que comprovem que não possuem ou que não têm direito a ter outra nacionalidade, uma vez que, se, após o prazo de três meses, não for entregue informação, solicitada oficiosamente, sobre a aquisição da nacionalidade dos países com os quais o interessado tenha conexões relevantes, presume-se a sua não aquisição relativamente a qualquer um desses países; Criança ou jovem com menos de 18 anos, acolhido em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado; Quem seja estrangeiro e resida em Portugal há, pelo menos, 5 anos, e que tenha, pelo menos, um filho que tenha nascido em Portugal; Quem cumpra requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, no momento do pedido, para efeitos de naturalização de descendentes de judeus sefarditas; Quem tenha nascido nas ex-colónias e que, a 25 de abril de 1974, residiam em Portugal há menos de 5 anos, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título. NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques! lei da nacionalidade. É menor de idade, filho de brasileiro e nasceu em Portugal. Depois de idas e vindas, o Presidente de Portugal promulgou nova lei nacionalidade portuguesa no começo do mês de novembro de 2020. No entanto, no caso dos bisnetos, ainda é obrigatório que um dos avós ou pais inicialmente obtenham a cidadania portuguesa. O Presidente da República promulgou esta terça-feira a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, considerando que "acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão", que vetou em agosto. Dentre as principais modificações, destacam-se as referentes à atribuição de nacionalidade para netos, companheiros e cônjuges de portugueses. 200°, nº 1, d, da Constituição), assinados pelo Primeiro . Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências. De acordo com a advogada especialista em Direito de Estrangeiros, Karinne Cardoso, a Conservatória dos Registros Centrais, órgão responsável por aprovar os pedidos de nacionalidade, já passou a adotar várias mudanças após a lei de 2020, mas a . Portugal, Rua Júlio Dinis, 210 1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. No âmbito da tramitação processual, importa ainda referir que, a nova lei permite a apensação dos processos, com possibilidade de aproveitamento de atos, diligência e documentos em comum aos processos de nacionalidade, quando sejam apresentados no mesmo dia declarações ou requerimentos que deem início a processos para fins de nacionalidade por declarantes ou requerentes ligados entre si pelo casamento ou união de facto, pela adoção ou por parentesco até ao terceiro grau, em linha reta ou colateral. Por outro lado, “a titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado”. A Hofstaetter Tramujas & Castelo Branco Advogados assessora, há 15 anos, a comunidade luso-brasileira na obtenção da nacionalidade portuguesa. Nova lei de atribuição de nacionalidade cabo-verdiana aprovada por unanimidade . Subida do salário mínimo nacional e apoio extraordinário estão aprovados, Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022, Ministra da Justiça quer reforçar meios de recuperação de ativos no combate à corrupção, Sessão de abertura do ano judicial agendada para 10 de janeiro, Pagamento Anual e Semestral Antecipado 2023, Empresas vão ter tolerância de três dias na data-limite para envio das faturas ao fisco, Segunda volta das eleições na Ordem dos Advogados começou hoje, Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, TRG - 10.11.2022 - Direito de propriedade, Restrições, Escoamento natural de águas, TRG - 10.11.2022 - Herança, Cabeça de casal, Benefício de apoio judiciário, Arrolamento, TRE - 22.11.2022 - Ordem de entrega da carta de condução, Comunicação pessoal, Carta registada com aviso de recepção, TRE - 22.11.2022 - Registo criminal, Estrangeiro, Direito da união europeia. A nova legislação sobre a lei da nacionalidade entrou em vigor no dia 15 de abril e prevê o alargamento do direito à nacionalidade originária e a naturalização de pessoas nascidas em território português. O decreto estipula que pode ser concedida nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas expulsos . A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer 90 dias após a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, feita em novembro de 2020, mas o decreto só . Vale na Itália? Subida do salário mínimo nacional e apoio extraordinário estão aprovados, Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022, Ministra da Justiça quer reforçar meios de recuperação de ativos no combate à corrupção, Sessão de abertura do ano judicial agendada para 10 de janeiro, Pagamento Anual e Semestral Antecipado 2023, Empresas vão ter tolerância de três dias na data-limite para envio das faturas ao fisco, Segunda volta das eleições na Ordem dos Advogados começou hoje, Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, Alteração ao Código dos Contratos Públicos - CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro - Regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice 2017, Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva - Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro - Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, TRG - 10.11.2022 - Direito de propriedade, Restrições, Escoamento natural de águas, TRG - 10.11.2022 - Herança, Cabeça de casal, Benefício de apoio judiciário, Arrolamento, TRE - 22.11.2022 - Ordem de entrega da carta de condução, Comunicação pessoal, Carta registada com aviso de recepção, TRE - 22.11.2022 - Registo criminal, Estrangeiro, Direito da união europeia. De acordo com os seus artigos 4.º e 3.º, respetivamente, compete ao Governo proceder às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, 30-A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho. - Para conteúdo anterior visite www.homepagejuridica.net - Qualquer conteúdo presente neste Website que viole direitos de autor, entre em contacto. Isto, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união estável. Esta simplificação consolidou-se com a previsão de que o conhecimento da língua portuguesa passou a ser suficiente para a comprovação dos vínculos e, ainda, de que este seria presumido para os interessados oriundos de países de língua portuguesa. Além disso, deve ser apresentada a declaração, acompanhada da certidão de casamento a certidão de nascimento do cônjuge português. Isto, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado a serviço do governo português e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título. As alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa entram em vigor já no próximo dia 15 de abril de 2022, exceto o disposto quanto à concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, na redação dada pelo Decreto-Lei, que entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, 01 de setembro de 2022. Esta foi regulamentada através do DL. Política de Privacidade. 22 mar 2022, 17:32 Justiça Informação Nacionalidade Página da Nacionalidade no Justiça.gov.pt e passaportes - Para assuntos publicitários, Parcerias, reporte de problemas e sugestões : euricosantos@sapo.pt -, Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. A. Que têm VALOR. tecnologia. Exclusiva. Propriedade e Administração: Sinónimos Breves Unipessoal, Lda, Gerência detentora de 100% do capital social – José Moreira, Sede da Administração, Redação e Edição: Avenida da República, 1622, 7º andar, Frente, sala 19, 4430-193 Vila Nova de Gaia, Email: geral@valormagazine.pt | redacao@valormagazine.pt, Facebook: https://www.facebook.com/revistavalormagazine/, LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/revista-valor-magazine, Gestores de Comunicação: Fernando Costa,Miguel Machado, Rui Moreira, Produção de Conteúdo: Andreia Rodrigues, Cátia Barbosa, Diana Barros, Maria João Costa e Sara Sousa. CONFIRA AS VANTAGENS DE SE OBTER A CIDADANIA PORTUGUESA. Um dos pais tem de residir em Portugal há pelo menos 5 anos. Saiba mais sobre como proceder agora que a nova Lei está em vigor e o que deve ter em consideração antes de pedir a nacionalidade. f), do n.º 1, do artigo 1.º, supra. Edifício Alvorada De acordo com a nova lei, serão portugueses à nascença os filhos de imigrantes que residam no país europeu há um ano. Esta alteração prevê novas regras para a atribuição da nacionalidade portuguesa para netos de cidadãos portugueses. O sistema será concretizado por Portaria, mas é já certo que os documentos apresentados por advogado têm força probatória de original, devendo os documentos em papel ser por estes conservados por dez anos. https://www.valormagazine.pt/nova-lei-da-nacionalidade-o-que-mudou/. Contudo, a alteração mais impactante dar-se-á com a entrada em vigor da tramitação e consulta eletrónica dos processos de nacionalidade, a qual, entretanto, ainda aguarda a publicação da Portaria do Governo. Ou, ainda, nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, sendo neste caso vertida em auto, sempre que possível em suporte eletrônico. Destaco que independente destas alterações, os requisitos relacionados ao estabelecimento da filiação não se alteraram. No entanto, os projetos de decreto-lei são aprovados diretamente no Conselho de Ministros (art. As Leis Orgânicas n.os 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro, procederam à oitava e nona alterações à Lei da Nacionalidade, respetivamente, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português. Que balanço é possível fazer destes 15 anos de especialização nesta área? ascendente português nascido antes deste ano é realizada nos livros de batismo da Igreja da Freguesia onde este foi batizado, o que nem sempre é uma tarefa simples. Email: geral@anpme.pt . A reformulação era esperada desde 2020, quando foi alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa. Lei da Nacionalidade, vetada por Marcelo em agosto, foi aprovada esta sexta-feira pelo Parlamento. Operação para contornar atrasos receberá documentos no Porto…, Alterações para pedido de cidadania portuguesa beneficiam principalmente netos e cônjuges de lusitanos O processo…, Portugal é o segundo país da União Europeia que mais atribui cidadania aos estrangeiros. Requerimento de cidadania italiana por casamento online 2022, Cidadania italiana por casamento 2022 – Novidades, Auxílio social na Itália, bônus e benefícios sociais, ISEE, DSU e INPS, Morar em Portugal, vantagens, custos e alternativas, Trabalhar em Portugal – Salários, processo seletivo, Cidadania portuguesa para neto de português, Cidadania portuguesa para bisneto de português, Nacionalidade portuguesa e suas vantagens e benefícios, Adoção Internacional e como revalidar a adoção na Itália. (Chamada para a rede móvel / fixa nacional), design by: weboost.pt | Valor magazine ® 2022 Todos os direitos reservados. Continua em vigor o disposto no artº 2º da Lei da Nacionalidade, segundo o qual "os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração." Que opinião tem sobre os prazos para atribuição dessa mesma nacionalidade a quem a solicita? Também, o brasileiro que coabite há mais de três anos com português, em condições semelhantes às dos cônjuges, independentemente do sexo, deve apresentar a declaração. Por indivíduos que por qualquer razão perderam a nacionalidade portuguesa e não adquiriram outra. Como o registo civil foi oficialmente instituído em Portugal em 1911, a busca do assento de nascimento do Os artigos 1.º, 6.º, 8.º a 21.º, 23.º a 28.º, 31.º a 37.º, 39.º a 42.º, 44.º, 46.º a 48.º, 50.º, 52.º, 55.º a 57.º, 61.º, 62.º, 65.º, 66.º e 68.º a 70.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); WebSite Seguro (https) e Otimizado para todas as plataformas. Infelizmente os prazos de análise e conclusão dos processos vêm piorando substancialmente ao longo dos anos, o que não surpreende, em razão da crescente demanda, das inúmeras alterações legislativas, da falta de renovação dos funcionários e de investimento emtecnologia. Os advogados Rafael Mendes e Fonte: https://www.valormagazine.pt/nova-lei-da-nacionalidade-o-que-mudou/, Brasileiros são responsáveis pela maioria das requisições. REUTERS/Pedro Nunes. Deve ainda declarar que deseja ser português e que tem laços com a comunidade portuguesa. À atribuição da nacionalidade originária a indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros; À aquisição da nacionalidade por naturalização (neste âmbito no que respeita aos requisitos gerais na naturalização, à naturalização de menores, ao novo regime de naturalização de menores acolhidos em instituições, à naturalização de estrangeiros nascidos em Portugal, ao novo regime de naturalização de ascendentes de cidadãos portugueses originários, à garantia, no momento do pedido, do cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal por descendentes de judeus sefarditas portugueses); À alteração do regime de oposição à aquisição da nacionalidade; e. Aos novos regimes de nulidade e consolidação da nacionalidade. O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4850392/decreto-lei-26-2022-de-18-de-marco, Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, https://dre.tretas.org/dre/4850392/decreto-lei-26-2022-de-18-de-marco, Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de dezembro, Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro. Ao mesmo tempo, permite-se a consulta dos procedimentos por via eletrónica, quer pelos respetivos requerentes quer pelos advogados e solicitadores que os representem. Aquisição de nacionalidade pelo casamento ou união de facto há mais de três anos. Quais as principais dificuldades com que quem quer obter a nacionalidade portuguesa se depara? por ano Não perca a edição de dezembro da Valor Magazine. Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa. Aplaudimos o n.º 2 do artigo 57.º, que relativamente à ligação efectiva com a comunidade nacional, isenta os adoptados antes da LN de 1981 (artigo 29.º LN) dessa pronúncia – antes não estavam isentos pois o artigo 16.º do RN que determina que os adoptados adquirem a nacionalidade “por mero efeito da lei” e não por “vontade” se aplica apenas aos adoptados após a LN de 1981 (artigo 5.º LN). Por outro lado, procede-se a atualizações terminológicas, adequando, por exemplo, o Regulamento da Nacionalidade ao regime do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, e à orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o Conselho das Comunidades Portuguesas, o Conselho para as Migrações, a Comunidade Israelita de Lisboa e a Comunidade Israelita do Porto.
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