A Junta Comercial precisa aprovar o pedido de formalização como MEI? Qual o valor mensal de Contribuição do INSS para o “MEI Caminhoneiro”? Em quanto tempo posso fazer essa nova solicitação após o vencimento da primeira parcela não paga? Para emitir online sem a necessidade de instalar um software em seu computador ou notebook, basta acessar o o site. NR 1 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (www.gov.br). Para negociar o DAS para micro e pequenas empresas, acesse o site do Simples Nacional no link, Contabilizei Contabilidade: 15º andar, conjunto 1501 e 1502 | CNPJ: 34.346.830/0001-97, Contabilizei Tecnologia: 17º andar, conjunto 1701 e 1702 | CNPJ: 20.182.807/0001-08. Quem contrata um MEI tem alguma obrigação relacionada à prevenção de doenças e acidentes? Sou obrigado a utilizar o eSocial Web Simplificado MEI? - Opte pela aba anônima na navegação (Atalho: CTRL+SHIFT+N). Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI. https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/cronograma-de-implantacao. Caso você não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, Clique Aqui. teste teste teste teste teste teste teste teste teste teste teste teste, Máquina de cartão Stone para MEI: Taxas e modelos disponíveis, MEI Rural: quais as regras e como funciona. A Declaração Anual de Faturamento do Empreendedor pode ser realizada de forma bastante simples: basta apenas declarar o valor gasto e valor de faturamento durante o ano. Caso você não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, Clique Aqui. O MEI deverá informar faturamento anual, para fazê-lo acesso o Portal do Empreendedor, no card "Faça sua Declaração Anual de Faturamento, na opção ". Manual do PGMEI O antigo “cadastro da Embratur” é atualmente designado de “Cadastur”. Minha ocupação não consta no Portal. Quais são os valores e até quando devem ser pagos? o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. A Contabilizei é a forma mais prática e econômica para você começar o seu negócio. Medida Provisória nº 1091, de 30 de dezembro de 2021. Para parcelar, realize o seguinte procedimento: Para baixar o PGMEI (versão completa), é necessário que o empreendedor tenha, em seu computador, um certificado digital. Como efetuar o desenquadramento como MEI ? Felizmente, o parcelamento dos débitos pode ser realizado de forma totalmente online e, se o empreendedor preferir, ele pode até mesmo ativar o débito automático para não esquecer de pagar. O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancarias? tecnologia para democratizar o serviço de contabilidade online para micro e pequenas empresas. clicar em “PGDAS-D e DEFIS” que está no canto direito da tela; escolher a forma de login entre “código de acesso” e “certificado digital”; uma vez logado, basta escolher a opção “Regime de Apuração” e, em seguida, clicar em “Optar”; agora, selecione a opção “Regime de Apuração de Receitas” e informe qual é o ano-base da emissão; indique também que é o regime escolhido de apuração, ou seja, competência ou caixa (explicaremos sobre eles logo adiante); finalize clicando em “Salvar Demonstrativo”. Na opção PGMEI —      Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa), clique no ícone da chave na coluna Código de Acesso, ou em CPF-CNPJ caso tenha Certificado Digital. Para isso, é preciso acessar o sistema do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da mesma maneira que acabamos de citar. Na maioria dos casos, para emitir nota fiscal  é necessário possuir um ou então, contar com a permissão no site da prefeitura da cidade. No aplicativo, o MEI também pode alterar os dados bancários para crédito da restituição. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Microempreendedor individual optante pelo SIMEI (MEI). Ao iniciar minha formalização no Portal do Empreendedor, o formulário eletrônico apresenta informações erradas nos campos de "Identificação". Considerando que todas as empresas (exceto MEI) precisam do respaldo mensal de um profissional da área contábil, por que não contar com esse suporte também no que se refere ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório? Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados. : 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex. https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, ermo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. b) Ele poderá contratar o empregado como MEI para a atividade “objeto do MEI” e, adicionalmente, outros como segurado especial na atividade “não objeto do MEI”? Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI? Quando MEI acumular ocupações da tabela A (atividades diversas) e outras ocupações permitidas na tabela B (somente transporte autônomo de cargas), qual será o seu limite de faturamento? Tire suas dúvidas com o maior escritório contábil do Brasil. 21 da Lei nº8.212, de 1991). Já no Regime de Competência não importa o mês de movimentação financeira, visto que é considerada a data em que a operação aconteceu. tecnologia para democratizar o serviço de contabilidade online para micro e pequenas empresas. Em suma: a soma das receitas brutas das atividades do empreendedor poderá superar R$ 81 mil? Qual o valor das contribuições mensais (Carnê do MEI - DAS) para o ano de 2022? ® Todos os Direitos Reservados - Total MEI, Contato - Política de Privacidade e Termos de Uso. Vale salientar outro ponto: o DAS é composto do INSS no valor de R$ 55 mais os impostos de ICMS (R$ 1) e de ISS (R$ 5). Versão 2021: compare agora os modelos de contratação e escolha o melhor para você! PGDAS, ou PGDAS-D, é a sigla usada para identificar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório. As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: as organizadoras de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres. Então, a pessoa física também pode ser prejudicada com a dificuldade em conseguir empréstimos, financiamentos e até mesmo, no momento em que desejar abrir uma nova marca. Com o apoio desse profissional, as chances de cometer algum erro que possa comprometer o pagamento dos impostos pertinentes à sua empresa são praticamente inexistentes. Contabilizei Contabilidade: 15º andar, conjunto 1501 e 1502 | CNPJ: 34.346.830/0001-97, Contabilizei Tecnologia: 17º andar, conjunto 1701 e 1702 | CNPJ: 20.182.807/0001-08. Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI Como consultar dívidas CNPJ: passo a passo na Receita Federal. R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e. o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora. Veja o vídeo sobre os procedimentos de cadastro: O prestador poderá, a qualquer tempo, quando necessário, alterar os dados de seu o Cadastro por meio da ação "Alterar/Resolver Pendência" disponível no carrossel de ações. O MEI poderá ser produtor rural e MEI caminhoneiro? . Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI; e. 1) Se você não deu baixa na sua empresa na Receita Federal ou não excluiu o CNAE turístico relacionado à atividade, você deverá Suspender o seu cadastro: Faça o login, acesse o Painel de Controle, clique no ícone da atividade e, em seguida, na opção Suspender a Pedido no carrossel no topo da página. Muito... INSS no Simples Nacional: Qual o Valor e Como é Feito o Cálculo. Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual? PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa): permite realizar a apuração mensal, inclusive retificação, gerar o DAS e consultar pendências e extratos. São cobrados apenas os custos de processamento e adiantamento (em caso de parcelamentos), Basta acessar o portal do empreendedor no link. SÃO CADASTRADAS OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS? Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais. Qual a idade mínima para poder formalizar como MEI? O MEI que não contratou funcionário durante o ano, - Relação Anual de Informações Sociais, conforme previsto no inciso II do Artigo 108, da. : pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do  mês da formalização. Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, Acesso para Instituições Financeiras (CRED+), Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), CT4 - Investimento, Financiamento e Crédito, CT5 - Formação e Capacitação Empreendedora, CT7 - Politica Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, O que você precisa saber antes de se tornar um MEI, Cadastro de Atividade Turística - Cadastur, Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos, Soluções Financeiras para o seu Negócio (CRED+), Transição do MEI para Microempresa (desenquadramento do MEI), Nova regra para o Nome Empresarial do MEI, Obter Mais confiabilidade na Conta de Acesso, Manual de acesso ao formulário eletrônico, Orientações para Alterações Cadastrais e Baixa, Orientações gerais do INPI para as empresas inscritas no Inova Simples, Informações gerais sobre o trâmite prioritário, Passo a passo para requerer o trâmite prioritário, Registro de Atividades e Produtos de Origem Animal - MAPA, Passo 2 – Informações para Registro e Inscrições Tributárias, Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Receita Federal), Emitir Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com código de autenticidade (Redesim), Conferir Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com Código de Autenticidade, Pesquisa por Nome Empresarial ou Título do Estabelecimento, Estatísticas de estabelecimentos por situação cadastral, Tempo do processo de abertura de empresas e demais pessoas jurídicas, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. Como o MEI é informado sobre mudanças programadas no eSocial? Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? A Contabilizei é a forma mais prática e econômica para você começar o seu negócio. Quais os benefícios para quem é salão-parceiro? SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei … Para utilizá-lo é preciso acessar o site do Simples Nacional e ter ou um Certificado Digital, ou um código específico de acesso, que pode ser gerado diretamente na mesma página, informando o CNPJ da empresa e o CPF do responsável pela empresa. Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? Sim, para a Receita Federal do Brasil. Pronto! O certificado A1 é emitido pelo portal do Serasa Experian e, para comprovar identidade, o usuário precisa realizar uma chamada de vídeo junto aos seus documentos. Apenas deixar com que o CNPJ seja cancelado e excluído não irá fazer com que a dívida acabe, como pensam muitos microempreendedores individuais. Para isso é preciso emitir um extrato MEI. O MEI quando contratar empregado deverá fazer a guia do FGTS (GFIP) e informar ao órgão competente? O período de contribuição como Microempreendedor Individual poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social? O sistema buscará os dados atualizados na Receita Federal e cancelará automaticamente seu cadastro. Um certificado digital garante a identidade do usuário no meio online e permite que … Emita o DAS do débito mais recente e faça o pagamento. Paguei um DAS em duplicidade. Preciso pagar alguma taxa para usar o CRED+? NÃO EXERÇO MAIS MINHA ATIVIDADE OU DEI BAIXA NA MINHA EMPRESA, O QUE DEVO FAZER? A boa notícia é que você pode contar com um contador online para ajudar você com essa e outras atividades fiscais e tributárias. Já pensou? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica? Do outro lado estão os microempreendedores individuais que contribuem com um valor fixo mensal e possuem um limite de gastos por ano, que quando excedido gera cobranças extra. Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. para brasileiros é necessário possuir nível de segurança, para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança. O que achou desse texto? SIMEI: O que é, como realizar o cálculo mensal do DAS e a declaração anual. Quais as situações em que a formalização como MEI é permitida, porém com ressalvas? O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. Por que a gravidez na adolescência seria considerado um problema de saúde? Para cumprir a legislação brasileira, todas as empresas devem recolher o INSS. Qual o valor mínimo da parcela em dívida ativa da União para o MEI? (DAS), Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI, Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço, Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado, Se você ficou satisfeito com o serviço prestado, Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço, Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc), Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br, Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br, Perguntas e Respostas sobre o Simples Nacional e SIMEI, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. Quem é responsável pela preservação e manutenção das condições de trabalho? Agora é o momento de digitar o seu CNPJ e em seguida os caracteres de segurança, com isso, acessará o sistema e o seu boleto será gerado. Ao dar baixa no MEI, certifique-se de que não ficou nenhuma pendência com relação às obrigações da sua empresa. https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/fungetur, https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/, https://www.youtube.com/watch?v=f5jTcExxwt4&t, https://www.youtube.com/watch?v=Y0FFcpHEMAQ&t, https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei. Como faço para informar meu endereço? Seguindo estes simples passos dentro do sistema você atualiza a sua guia do Simples Nacional. Acesse o Portal da SPU, informe o nº CPF ou CNPJ ou informe o n° do documento (DARF) e clique em 'OK' para gerar a consulta ao DARF correspondente. Você provavelmente já sabe também que, o pagamento dos tributos é fundamental a todos os empreendedores para ficar em dia com a Receita Federal e evitar problemas futuros. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. É pessoa jurídica que exerça a locação de automóveis sem condutor ou motorista, pertencente a redes nacionais ou internacionais, ou a empresas individuais, que possuem frota diversificada de veículos para atender ao turista. Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)? Basta selecionar a aba de “parcelamento especial, microempreendedor individual” e adicionar o CNPJ. Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das seguintes? A Contabilizei utiliza cookies para melhorar sua navegação e experiência. O Microempreendedor Individual pode instalar máquina de cartão de crédito e/ou débito? No caso do MEI estar inadimplente com os pagamentos (DAS), qual é o prejuízo ou penalidade que o MEI terá junto ao INSS/Previdência Social? a) Ele poderá contratar o empregado como MEI e, adicionalmente, os demais que a legislação da previdência permite ao segurado especial? Selecione a opção “Consulta Extrato/Pendências”; Depois escolha as guias pendentes e clique em “Apurar/Gerar DAS”; Feito isso será emitido um documento PDF onde estarão os débitos em atraso e os códigos de barras para que seja realizado o pagamento. Este é um serviço do(a) Ministério da Economia . A Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil, que oferece mais Confira essas e outras respostas sobre o PGDAS agora, neste artigo! Mas, para isso, é preciso que o empreendedor escolha entre uma das duas maneiras de apresentar as suas informações financeiras para fins de cálculo, que são o Regime de Caixa ou o Regime de Competência. O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI- DASN-SIMEI? O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a: WebUsando Código de Acesso. não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar; não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples. Como proceder? Caso me registre como MEI, o menor perderá o benefício previdenciário? Por isso, quando há a entrada para a dívida ativa, não se paga mais em um único boleto como antes: o valor dos impostos conta com a adição de multas do estado e do município, que devem ser pagos diretamente na prefeitura. Abra sua empresa com quem é líder no mercado. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, somente ocorrerá quando da efetivação do pagamento da restituição. O cadastro é gratuito feito totalmente pela internet. O Prazo para entrega da DASN-SIMEI é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano, Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse. O QUE É UMA LOCADORA DE VEÍCULOS PARA TURISTAS? Quem é MEI precisa pagar algum boleto de cobrança que chega pelo correio, e-mail ou SMS relativo a seu negócio para instituições privadas como associações e sindicatos? Caso o faturamento da empresa tenha sido superior a R$ 97 mil, como dito anteriormente, há o desenquadramento dela para o ME. Sem sair da sua casa ou do seu escritório, você tem à sua disposição um escritório de contabilidade 100% online. Estabelecimentos que ofertam serviços de lazer e entretenimento como atrativo turístico, tais como: parques temáticos aquáticos (com área mínima de 2.000m² e máxima de 60.000m²), parque de diversões, aquário, cartódromo, galeria, zoológico entre outros. Mas, o que é isso? Na dívida ativa, a Receita Federal aplica multas mais pesadas sobre o valor, que podem superar a marca de 20%. Caso efetue o pagamento de DAS de Cobrança, aguarde ao menos 5 (cinco) dias úteis da data do pagamento para a … O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual? : dia 20/05)? O que é a formalização, onde e como posso realizá-la e são as vantagens de ser formal? logo após clicar na tela “Cálculo e Declaração”. Visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal. Ao solicitar a Suspensão, no campo justificativa, o prestador poderá solicitar o Cancelamento definitivo do cadastro e explanar os motivos da solicitação. mensal, inclusive retificação, gerar o DAS e consultar pendências e extratos. Mas, o que é isso? clientes, Política de Devo me cadastrar no eSocial logo no primeiro dia? Como o nome sugere, é uma arrecadação do regime tributário Simples Nacional e foi criada para facilitar a vida dos pequenos e médios empresários. Saiba como emitir o extrato MEI de recolhimento de impostos e comprovar a regularidade da empresa. Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado do cadastro CNPJ. Webparcelado no menu “Consulta Pendências” do PGMEI Versão Completa. E, além disso, vale salientar que o CNPJ está associado ao CPF. Dúvidas DAS (PGMEI), DASN-SIMEI e Simples Nacional, Canal de Atendimento ao Contribuinte – CAC, Unidade de Atendimento ou ligue no 0800-570-0800 ou. O MEI pode contratar como empregado o cônjuge ou o companheiro? Como o Governo Federal orienta o MEI para que adote medidas de prevenção? Tenho prazo para solicitar a restituição? Excepcionalmente com relação ao ano-calendário 2022, o  transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, (MEI Caminhoneiro), que optar até o dia 31/03 pela tabela B, poderá faturar até R$ 251,6 mil anuais. Há modelos de contrato de parceria para salões de beleza? O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI.SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.É possível gerar, de uma só vez, os DAS do ano inteiro. A inadimplência como MEI referente às guias do DAS pode ser incluída em dívida ativa no CNPJ da empresa? Depois disso, selecione a quantidade de parcelas que deseja fazer para pagar a dívida e  o valor mensal. Posso pagar online se estiver recebendo benefício do INSS? Qual o caminho para quem é caminhoneiro(a) se formalizar como MEI? Quantas alterações posso fazer no meu cadastro? Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Para contratação de empregado o MEI precisa de um contador? Política de Privacidade. Super recomendo!” Tathianna Pereira Zogahib - cliente Contabilizei - Psicologia. Incidirá também o SENAR na venda dessa produção? MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa? Posso pagar online mais de um DAS por ano-calendário? Um MEI prestador de serviços poderá manter a condição de segurado especial? O DAS MEI ou simplesmente guia MEI é o documento utilizado para quitação dos impostos relacionados às atividades do microempreendedor individual. E não se esqueça de pagar o DAS, programe um lembrete em seu celular para se lembrar de realizar esse pagamento tão importante. O MEI com débitos mensais (DAS), declaração DASN-SIMEI em atraso e multas poderá fazer a baixa da empresa? Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual- MEI? Recomenda-se que empresário realize a correção d. para ser MEI está a de não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Como devo proceder? No menu “Consulta Extrato/Pendências” é possível consultar: extratos de pagamento do DAS, pendências relativas à entrega das DASN, guias do … A Reforma Tributária é uma proposta de alteração na legislação referente a taxação de pessoas e empresas no Brasil. Quais as vantagens em formalizar o negócio? Há limites diferenciados quanto à contratação de empregado (s) entre o MEI e o segurado especial. Caso o MEI tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário, ele deve DESATIVAR a sua opção pelo Débito Automático utilizando a opção “Débito Automático > Desativação”. Para saber como gerar o boleto ou como renegociar, o primeiro passo é entender o que é DAS. Caso o usuário esteja com dificuldades de acessar o Cadastur, recomendamos que se realize os seguintes procedimentos: - Limpe o histórico de navegação do seu computador (Atalho: CTRL+SHIFT+DEL). Basta selecionar a aba de “parcelamento especial, microempreendedor individual” e adicionar o CNPJ. - Lei 11.771, de 17, de setembro de 2008. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a. relativa às informações do ano anterior. Política de Privacidade. Para emitir a guia de pagamento de impostos para negócios optantes do Simples Nacional por meio do PGDAS-D, é preciso seguir este passo a passo: Caso queira, é possível também apenas fazer a consulta do PGDAS, sem fins declaratórios. Para os serviços que exigem controle de acesso, o usuário poderá utilizar certificado digital ou código de acesso. Depois escolha as guias pendentes e clique em “Apurar/Gerar DAS”; Feito isso será emitido um documento PDF onde estarão os débitos em atraso e os códigos de barras para que seja realizado o pagamento. A maioria dos serviços para Micro Empreendedores - MEI podem ser gratuitamente feitos através dos sites oficiais do governo. Nota: A geração do DAS em caso de benefício previdenciário deve ser feita unicamente por meio do PGMEI, não devendo ser utilizado o APP MEI ou Totem SEBRAE. Quantos empregados o Microempreendedor Individual- MEI pode contratar? Os débitos que forem para Dívida Ativa serão pagos em guia única englobando os débitos de INSS, ICMS e ISS? Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho. Como otimizar o processo de geração do PGDAS? Essa informação é checada no inicio do processo de inscrição, por meio da verificação se o CPF do solicitante pertence ao societário de outra empresa. No. Posso parcelar os débitos Inscritos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em quantas parcelas? Sendo também uma ferramenta para que possam ser declarados esses valores à Receita Federal, um meio de geração e impressão do DAS. Através dele, o empreendedor também consegue fazer a emissão da Declaração Anual de Faturamento, que está entre as principais obrigações de quem está nesta categoria de empresa. Quais obrigações acessórias estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI)? o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. Bom, essa é uma das maneiras mais simples para formalizar o seu negócio. Unimos a paixão dos nossos contadores com a A partir de outubro, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial? São espaços organizados para oferecer lazer e entretenimento, que se caracterizam como atrativos turísticos, tais como casa de espetáculos e shows, cinema e teatro. Quais as condições do parcelamento? contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual; R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e. R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. O boleto pode ser emitido tanto online pelo site da Fazenda ou pelo aplicativo Total MEI quanto pelo software que pode ser baixado no computador. beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. MEI Caminhoneiro(a) precisará declarar Imposto de Renda Pessoa Física? Para consultar o extrato de pendências MEI, basta que o empreendedor acesse a página de serviços do PGMEI através do, Regularizar o MEI atrasado: em poucos passos. Para isso, oferece condições especiais para quem quer... PGMEI: O que é preciso para a acessar a versão completa e... Para emitir online sem a necessidade de instalar um software em seu computador ou notebook. WebPGMEI - Versão completa (Portal e-CAC) Tempo de duração da etapa. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". As empresas cadastradas no MTur interessadas em obter crédito para seus projetos deverão se dirigir a um dos bancos credenciados, que são os agentes financeiros oficiais responsáveis pela operacionalização das linhas de crédito para o turismo. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município. Sou MEI e tenho um empregado. Quando vender sua produção rural, terá que pagar as contribuições sobre a venda da produção? DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional e é um documento único que reúne os principais impostos que devem ser pagos por um empreendedor individual, micro ou pequena empresa. Centro, Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços. Se preferir, pode pagar tudo de uma vez ao emitir o valor em uma parcela. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. Fazer a emissão de notas fiscais de acordo com a cidade; Realizar a declaração anual de faturamento; Cobrar os clientes através da emissão de boletos; Emitir o boleto do DAS do Simples Nacional. O parcelamento PGMEI está disponível para todos os microempreendedores individuais que estão com débitos pendentes no pagamento do DAS. Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Microempreendedor Individual - MEI perderei a aposentadoria? Posso cadastrar um nome fantasia? Charles é formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. As penalidades para aqueles que estão atuando fora da regularidade estão definidas na Lei nº 11.771/2008, estando sujeitos a: advertência por escrito; multa; cancelamento da classificação; interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e cancelamento do cadastro. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais. Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, link para Copiar para área de transferência, Limite da receita bruta anual: até R$ 251,6 mil anuais. Onde fazer a consulta prévia? São muitas as facilidades, assim... O MEI Rural é um programa do Governo Federal que visa formalizar e estimular o empreendedorismo rural. o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; Para isso, acesse o PGMEI versão completa usando o Código de Acesso ao Simples Nacional. Como posso saber se consegui concluir minha formalização como Microempreendedor Individual- MEI? Agência de viagens: Empreendimento que tem como atividade a venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, pacotes, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas (passagens aéreas, pacotes turísticos, hospedagem, entre outros) diretamente ao cliente final (pessoa jurídica e/ou física), vide art. É a contribuição, chamada também de INSS Patronal,... e receba dicas e conteúdos exclusivos por e-mail. Isso será feito por meio de, Sim. Ou seja, que atrasaram e deixaram com que o valor dos impostos e INSS acumulasse e não tivessem mais como pagar à vista. Dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento. O não pagamento da primeira parcela pode ocasionar no cancelamento da regularização e entrada para a dívida ativa. Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente. Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação? Neste extrato MEI, constam todos os pagamentos e também quais guias do DAS MEI não foram pagas, o que além de funcionar como uma certidão de quitação de débitos, também ajuda o microempreendedor a se organizar com as obrigações tributárias. POSSO CONTINUAR PRESTANDO SERVIÇOS TURÍSTICOS SE MEU CADASTRO ESTIVER VENCIDO? Poderá o MEI com atividade de Transporte rodoviário de cargas optar por mais de uma atividade, como por exemplo comercio de artigos para veículos, e ter o limite de R$251.600,00 no ano? O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. Porém se seu dia a dia não permite que você pare para as rotinas administrativas, contábeis e financeiras, além de contar com o serviço de contabilidade completo da Contabilizei, conheça o Contabilizei Experts. De um lado estão os micro e pequenos empresários, que contribuem de acordo com o seu faturamento. Sou tutor e administro uma pensão por morte de um órfão menor de idade. a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou. § 3º A impressão de novo crachá, quando necessário, no caso dos guias de turismo, será precedida de análise pelos órgãos delegados. Depois de obter o seu certificado digital, basta acessar o site . Ao inserir o CEP do meu endereço, aparece que o CEP é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder? O extrato de pagamento do DAS é uma forma de comprovação das quitações dos tributos mensais do MEI. - PGMEI (versão completa): nesta versão, além de realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS, também é possível consultar pendências do SIMEI e extratos. Como é feito a aprovação do parcelamento dos débitos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? Ao todo, são duas: Neste artigo, explicamos um pouco mais sobre o que é o PGMEI e como fazer a emissão de todos os extratos de débitos e pendências, assim como o passo a passo para fazer a Declaração Anual de Faturamento. AVISO IMPORTANTE: A Total MEI não é empresa ou órgão pública nem tem qualquer tipo de parceira com órgãos governamentais. Por exemplo, se realizou uma venda no mês de março, mas esse valor só entrará na conta do negócio em abril, somente neste último mês a quantia entrará na base de cálculo para o pagamento de impostos. O contribuinte deverá continuar pagando os seus tributos gerando o DAS por meio do PGMEI. Quais impostos devem ser pagos por quem é MEI? Caso você não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, Clique Aqui. Esta categoria de arrecadação de impostos é simplificada. De acordo com a Lei nº 8.623/1993 é considerado Guia de Turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Cadastur do Ministério do Turismo, exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado. Preciso de algum documento para fazer minha solicitação? Quem está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Para tanto, deverão obter o certificado de cadastro na atividade que pleiteia o financiamento. Webparcelado no menu “Consulta Pendências” do PGMEI Versão Completa. O salão-parceiro pode ter uma relação de subordinação com o profissional-parceiro? O QUE É UM PRESTADOR ESPECIALIZADO EM SEGMENTOS TURÍSTICOS? A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. A Contabilizei faz todo o processo de abertura da sua empresa para que ela fique 100% regularizada e seus impostos otimizados. Um MEI pode ser sócio de cooperativa de produção? Pagamento da contribuição mensal (carnê mensal). Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? Você provavelmente já sabe também que, o pagamento dos tributos é fundamental a todos os empreendedores para ficar em dia com a Receita Federal e … Quais os benefícios para MEI Caminhoneiro(a)? Posso pagar as parcelas por meio de débito automático? Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos? Blog Atendimento imediato. O valor pode variar, mas a sua média está em R$ 250 por ano. Blog Para realizar a declaração anual, basta acessar o site  e digitar o CNPJ. O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI? A Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil, que oferece mais O MEI que estiver recebendo auxílio-doença ou salário maternidade deve pagar o DAS? No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Como entrar no E-mail da empresa no celular? O que comprova o registro do MEI? Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. O MEI que presta serviços, ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, deverá informar somente o valor dos Serviços Prestados, ou informar também o material comprado e aplicado para execução dos Serviços? E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física gera muitas dúvidas entre empresários e empreendedores sobre... Simples Nacional na Reforma Tributária: como fica e quais são as propostas? Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Ótima assessoria desde o início do processo até o momento. Estabelecimento sujeito à contratação ou coordenação das organizadoras de eventos e que exerce atividades de apoio à realização de eventos, tais como: alimentos e bebidas; tradução simultânea, intérpretes e tradutores; material gráfico e brindes; iluminação, montagem de estandes e instalação de divisórias; pessoal de apoio, limpeza, conservação e segurança; ambientação, cenografia, decoração e mobiliário de apoio; e, audiovisuais, fotografias, filmagens e produções artísticas. Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16? Histórias inspiradoras e dicas atualizadas para o seu negócio! Se tiver em débito com o DAS MEI entre agora mesmo no sistema e negocie. Como o MEI pode fazer a opção pelo Débito Automático? Agência de Turismo é a denominação genérica para ambas. O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Sim. Por isso, é necessário regularizar a situação o mais breve possível. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição? ”Estou bem satisfeita com os serviços da Contabilizei. Você digitou um endereço de e-mail incorreto! 2) Se você já deu baixa na sua empresa na Receita Federal ou excluiu o CNAE correlacionado com a atividade, acesse a opção Buscar Receita Federal no seu Painel de Controle. PGDAS é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional usado para calcular os impostos a serem pagos por empresas optantes desse regime tributário, a declaração dos valores à Receita Federal e a geração do DAS. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Você também pode acessar direto pelo link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2 e buscar a opção de PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI. O empregado de uma empresa privada pode se inscrever como MEI? A Receita prevê a possibilidade de parcelar o valor em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50 por mês. Curitiba - PR, 80420-120 | Cond. Principalmente se você for MEI, pois o que pode ocorrer caso você não pague é ser desenquadrado do MEI e ser cobrado o retroativo em cima do seu faturamento. : pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. uma pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras e/ou restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI? Para negociar o MEI acesse a opção “JÁ SOU”, à direita da página inicial do portal do empreendedor e clique em “SERVIÇOS”. Desse modo, se o seu negócio pertence a qualquer outra natureza jurídica, e se for optante do Simples Nacional, precisa acessar o PGDAS-D mensalmente para gerar a sua guia de impostos. As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, Sim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no, pagamento mensal dos tributos é de R$ 145,44 (INSS). Curitiba e SP. O valor arrecadado com esse imposto é automaticamente distribuído entre Município, Estado ou União, logo, você não precisará se preocupar com contas muito extensas ou processos trabalhosos. Siga os passos e o imprima para efetuar o pagamento. Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento? Internet: Atividades exercidas via internet. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados. Tirou suas dúvidas de como emitir seu extrato MEI? Para utilizar os serviços disponíveis via Código de Acesso, informe os dados abaixo: Tenho um contador. Ao iniciar a formalização no Portal do Empreendedor, o formulário eletrônico apresenta informações erradas nos campos de "Identificação". Basta emitir o seu primeiro boleto de regularização. Como MEI, se eu engravidar, como farei para dar entrada no salário-maternidade? Não. Quem pode ser MEI? Abra sua empresa com quem é líder no mercado. O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.Os números são atualizados diariamente. WebO Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. Para utilizar o novo sistema, o contribuinte deve acessar, no Portal do Simples Nacional, a opção Simei-Serviços > Cálculo e Declaração > PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. ●   Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão. Contribuição Previdenciária - INSS (competência federal). Na hipótese de extinção, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até: Para fechar a empresa, é necessário que todas as pendências estejam em dia, tanto em relação ao DAS quanto em relação à declaração. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços. Pagamento do DAS, que varia entre R$ 56 e R$ 61 e tem como base o valor do salário mínimo. Felizmente, tudo isso pode ser feito online sem a necessidade de um contador. Você já ouviu falar em MEI para E-commerce? http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ead. (Atualizado em 20/08/2018) Serei penalizado se não conseguir cumprir os prazos? QUAIS SÃO AS OCUPAÇÕES PERMITIDAS PARA CADASTRO PELO MEI? Lá aparecerá os valores atualizados com juros e correção monetária e todas as condições para o pagamento. WebPGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa) Parcelamento. O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. O valor a ser restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Consulte os DARFs emitidos, consolidados por CPF ou CNPJ, com detalhamento dos débitos constantes do código Receita 4444. Nota: A geração do DAS em caso de benefício previdenciário deve ser feito unicamente por meio do PGMEI, não devendo ser utilizado o APP MEI ou Totem SEBRAE. WebO Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. Um certificado digital garante a identidade do usuário no meio online e permite que ele possa fazer  assinatura e parcelamentos. Para aderir a esta nova ferramenta, você, que é prestador de serviço destes dois segmentos, terá que atualizar os seus dados no Cadastur: A funcionalidade está disponível no momento somente para as Agências de Turismo e os Meios de Hospedagem. É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado? Quais são as cláusulas obrigatórias do contrato de parceria (parágrafo 10 - Lei nº 13.352/2016)? Qual a forma de gerar a guia de pagamento por ele? Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. … Mas lembre-se, faça uma análise das condições e da sua capacidade de pagamento. Foram implementadas as seguintes melhorias, nas duas versões: Leia também: O que é MEI: Quais são as regras? O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Portanto, regularizar a situação é mais que essencial para garantir a estabilidade financeira e o não aparecimento de problemas futuros como o trancamento de bens  visto que o CPF está associado ao PJ nesta modalidade de empresa. Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na RFB? WebManual do PGMEI ; Manual do Relp; Manual Exclusão do SN; Ocupações Permitidas MEI; Perguntas - MEI; Perguntas - Simples Nacional; Perguntas-Covid; Roteiro Código de Acesso; Convênios. Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo? Para pagar o DAS deve utilizar o PGMEI. Para o MEI que também trabalha como empregado, qual o prazo para solicitar o auxilio doença? É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Outra informação importante para ficar atento é a diferença entre o extrato de pagamento DAS MEI e o extrato da declaração anual do MEI à Receita Federal.
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