De acordo com a legislação brasileira, o representante legal deve ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil e, se o indivíduo for estrangeiro, a pessoa deve ter visto permanente. Antes de entrarmos no tema específico, precisamos esclarecer do que se trata o NIF – Número de Identificação Fiscal, em Portugal. Nacionalidade Portuguesa para Filho de Português, Nacionalidade Portuguesa para Neto de Português, Nacionalidade Portuguesa para Bisneto de Português, Nacionalidade Portuguesa por Casamento ou União Estável, Nacionalidade Portuguesa por Tempo de Residência, Nacionalidade Portuguesa para Judeus Sefarditas, Busca de Certidão em Portugal ou no Brasil, Cartão Cidadão e Passaporte Português ou Brasileiro, Visto D7 Aposentados e Titulares de Rendimentos, Visto E4 Atividade de Investigação Científica, Visto E7 para Familiar em Tratamento Médico em Portugal, Inscrição Ordem dos Advogados de Portugal. superior a seis meses, bem como as pessoas coletivas e outras entidades Sem pânico, muitas pessoas já passaram por esse problema e por isso mesmo que a Bordr nasceu. O caminho a seguir na página é exatamente o mesmo Quantas pessoas posso deixar de seguir no Instagram por dia? 132. Somente assim será possível exercer uma efetiva participação societária. Insere Precisa obrigatoriamente de um representante fiscal: cidadãos não residentes* em Portugal, mas de alguma forma obtenham rendimentos sujeitos ao IRS e que não sejam retidos diretamente na fonte; e cidadãos que não moram em Portugal ou se ausentem do país por um período superior a seis meses; Precisa de um representante fiscal facultativo: cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes de outro país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (EEE), desde que os países tenham firmado uma cooperação administrativa fiscal com a UE, como a Noruega, Islândia e Liechtenstein. Como deixar de ser um representante fiscal em Portugal? De uma forma simples, como o sair de casa para tomar um café, ou de uma forma mais complexa, tendo uma empresa, os impostos estão presentes em quase todos os atos da nossa vida. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que . GLOBAL CITIZEN SOLUTIONS UNIPESSOAL LIMITADA | NIPC 516027212 • AMI 17987 | ©. Com isso, se tornou possível abrir uma empresa sozinho e proteger o patrimônio particular e sem que fosse necessário realizar altos investimentos. De acordo com a alteração da Lei, quem tem o NIF português mas vive em países terceiros (como o Brasil) também não é obrigado a ter um representante fiscal. b) Não é possível obter a tutela de uma criança quando um dos pais ainda exercer a autoridade parental em relação a ela. Receber as taxas e impostos do representado; Certificar-se que o seu representado está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento; Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado. Pode ser representante fiscal em Portugal qualquer indivíduo ou pessoa coletiva que aceite a função, desde que residente em Portugal. Saiba como o podemos apoiar na renegociação do Crédito Habitação. Moro em Portugal e tenho visto, ainda preciso de representante fiscal? e notificações eletrônicas também podem ter a representação fiscal dispensada. Representante Fiscal falhe (por ação ou omissão) em cumprir com estas Neste tipo de Representação Fiscal, o Representante deve garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios de seu representado, como as obrigações declarativas: obter o número de identificação fiscal do não residente; guardar e conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos; submeter declarações (modelo 3 de IRS, modelo 22, IES, IVA, de seu representado) e prestar todos os esclarecimentos pedidos pela AT. quer o regime geral previsto no artigo 19.º da LGT quer, ainda, o disposto no Representante Fiscal qualquer indivíduo ou pessoa coletiva que aceite a função, representante fiscal, prevista no n.º 6 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária Depois deve seguir os mesmos passos que a secção anterior, mas ao invés de selecionar a opção Entregar Nomeação, deve selecionar Confirmar Nomeação. Tanto o sujeito passivo A obrigação de nomeação de Representante Fiscal em IVA (Pessoas Singulares e Coletivas), conforme definido no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) no artigo 30º, os não residentes (singulares ou coletivos) sem estabelecimento estável em Portugal, e que aqui pratiquem operações tributáveis em IVA, são obrigados a nomear um representante fiscal em Portugal que também seja sujeito passivo do imposto. (CIRS) – Procedimentos a adotar, pode obter mais esclarecimentos acerca da O colega refere-se a serviços prestados a um sujeito passivo singular e vamos admitir, dado o contexto de representação fiscal, que não se trata de sujeito passivo de IVA no país onde tem o seu domicílio fiscal. Basta gerar o DBE de alteração do responsável perante o CNPJ e encaminhar o contrato via dossiê digital. Agradeço desde já pela qualquer ajuda que me possam dar. aviso de receção. Normalmente, as pessoas têm permissão para seguir ou parar de seguir até 200 usuários por dia. Rendimentos de trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais auferidos em atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico (Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro) serão sujeitos a uma tributação autónoma de 20%, à qual acresce a sobretaxa extraordinária de 3,5%; Rendimentos de trabalho dependente, pensões, rendimentos empresariais e profissionais e outros tipos de rendimento obtido no estrangeiro poderão ser isentos de IRS dentro de certas condições. A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) é feita a partir do serviço 'Cadastros - CNPJ', no item 'Consulta Situação Cadastral e Emissão de Comprovante'. existência de imóveis ou veículos registados em nome do representado. Muitos desconhecem as obrigações que ambas as partes possuem. Essa identificação é similar ao do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Brasil. É pesquisadora de Direito Internacional e trabalha com Direito Comparado. Mas, essa representação fiscal em Portugal não se esgota no ato de emissão do NIF. Além disso, sua atividade de seguir/deixar de seguir deve parecer natural. © Copyright 2020 - Martins Oliveira Sociedade de Advogados • Produzido por bauc. Estimamos que até 15.000 proprietários britânicos de uma segunda casa em Portugal possam ser afetados . fiscal, para efeitos de IRS, renunciar à representação, nos termos previstos no Para nomear ou ser nomeado representante fiscal é preciso aceder ao Portal das Finanças, dando os seguintes passos: – Selecionar as opções “Serviços Art. Ajudamos a encontrar o Crédito Habitação para o seu caso, Negociamos as melhores condições para poupar no seu Crédito Habitação atual, Juntamos os seus créditos num só, com melhores condições e uma taxa mais baixa, Encontramos as coberturas de seguro mais adequadas às suas necessidades. Governo planeia . e conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos; submeter O representante fiscal em Portugal é uma pessoa física que reside legalmente no país e seja portador de um NIF, e o qual fará a conexão entre o imigrante ou emigrante e a Autoridade Tributária (AT) garantindo dessa forma, o cumprimento das obrigações fiscais. A representação não vai ter nenhuma transação monetária, é apenas ajudar os familiares que não têm mais ninguém cá. Quais os tipos de representação fiscal em Portugal, Representação de singular e suas consequências, Representação fiscal em Portugal com gestor de bens ou direitos, Resumo das obrigações de um representante fiscal em Portugal. 2022. Visite o fórum e coloque a sua questão. Mas existe a possibilidade de usufruir de uma tributação privilegiada. Se o cidadão não residente exercer uma atividade por conta própria sujeita a IVA, o representante fiscal terá de ser, também, um sujeito passivo de IVA residente em Portugal. Quem deixa Portugal definitivamente ou por mais de 6 meses também precisa ficar atento, pois será preciso eleger um novo representante fiscal no país. Domicílio fiscal. para o efeito, apresentar prova do envio da comunicação da renúncia ao 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. Outra forma de encerrar a representação fiscal em Portugal é o próprio representado e o titular do NIF assim o fazerem. Um representante fiscal não é nada mais, nada menos que alguém que estabelece uma relação formal entre a Autoridade Tributária e a pessoa que irá emigrar. Mas, ser titular de um NIF como não residente e a representação fiscal em Portugal tem consequências importantes, como veremos. E para isso, a empresa – ou melhor os advogados da empresa – se tornam os representantes fiscais dos clientes perante as Finanças de Portugal. No Estado de São Paulo é o CORCESP - www.corcesp.com.br. Eles só consideram residencia definitiva depois de 5 anos de residência, até lá, ainda consideram que precisa de um representante. http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Na consulta de sócios ele apresenta os nomes dos sócios e administradores. substituto tributário – o chamado Representante Fiscal. Sim e Não. Gostaria de saber se é possível alterar o meu representante fiscal. uma das situações em que tal designação seja legalmente obrigatória. Conforme foi esclarecido em despacho de 11 de maio de 1993, sobre a extensão das obrigações e a responsabilidade do representante fiscal, não é correto estabelecer uma responsabilidade fiscal subsidiária do representante fiscal previsto nos artigos 101.º do Código do IRC e 120.º do Código do IRS (artigos aplicáveis à data), uma vez que este, em princípio, não tem quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente. Investir em imobiliário: Devo continuar a pedir crédito? É possível alterar a representação fiscal em Portugal? Depende de quem te atender. Nesta página, irá encontrar informação sobre a obrigação de nomeação de um representante fiscal em Portugal. Em quais situações o representante fiscal é dispensado? O representante será capaz de realizar atos perante as autoridades públicas federais, estatais ou municipais. Quem ainda não possui uma autorização de residência em Portugal e, portanto, não tem residência habitual, precisará de representação fiscal para o NIF. prática, um elo de ligação formal entre a Autoridade Tributária e Aduaneira Isto inclui aqueles que não são considerados residentes em território português. Leia ainda: Vida no estrangeiro: como se preparar para trabalhar fora de Portugal, Novo Crédito Habitação Encontre um crédito ajustado à sua carteira evite gastar milhares de euros em juros, Negociar Crédito Habitação Atual Encontre melhores condições para o seu caso e poupe todos os meses, Seguros Vida e Não Vida Encontre as coberturas de seguro adequadas às suas necessidades, Energia Torne a sua casa mais eficiente, mais amiga do ambiente e poupe na fatura de energia, Vários Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ... O responsável deverá estar presente na 2ª Fase portando original e cópia do CPF e da Identidade, e apresentar uma cópia do comprovante de residência que fará parte do seu cadastro. Parece simples, para quem não possui conhecimento da legislação tributária portuguesa. Nesse artigo, explicaremos exatamente o que é um representante fiscal, quem precisa ter, quais as funções exercidas e obrigações legais perante ao serviço das Finanças em Portugal. residente deverá dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças ou loja do cidadão. Muitas vezes, amigos e conhecidos se oferecem para serem representantes fiscais em Portugal de alguém que está chegando para morar, mas ainda não possui residência fixa. Com a Euribor a subir, devo optar por uma taxa mista? Assim, o NIF identifica o seu titular perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa. O CIRS consagra, no seu artigo Muitos desconhecem as obrigações que ambas as partes possuem. Atualmente, se divide entre Espanha e Portugal, mas já morou na França e no Japão. Posso utilizar o CNPJ de outra pessoa? Mas, analisar o caso concreto sempre é importante para identificar exatamente o que deve ser feito. Mas, analisar o caso concreto sempre é importante para identificar exatamente o que deve ser feito. Segundo as Finanças, a falta de nomeação de um representante fiscal em Portugal quando obrigatório, pode gerar uma multa de até 7.500 €. A resposta para essa pergunta é: sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, desde que respeite algumas regras. Além disso, há indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta praticada. A fiscalização é um direito garantido no Código Eleitoral: Art. confirmar a representação, o representante começa a receber informação e Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial. Já se for um cidadão estrangeiro não residente em Portugal, deve em primeiro lugar obter um número de identificação fiscal (NIF) português. Aproveitamos para destacar que o percentual de retenção na fonte para os contribuintes titulares de NIF como cidadãos não residentes em Portugal – ou seja, aqueles que possuem um representante fiscal – pode variar entre 25% a 35% sobre seus rendimentos obtidos em território português. Quais as funções do representante fiscal? Um valor extremamente alto, principalmente para quem está chegando no país e ainda não tem noção das leis portuguesas. O representante fiscal em Portugal tem a função de garantir o cumprimento dos deveres tributários previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário por parte do representado. Tenho visto de residência e comprovante de moradia, posso ser representante de outra pessoa? É preciso alterar, caso o seu representante fiscal deixe Portugal, fique irregular de alguma maneira ou faça a renúncia da representação, o NIF do representado fica suspenso até outra nomeação. Confira aqui tudo que você precisa saber sobre esse tema. Para procedimentos jurídicos e administrativos, envolvendo a mudança de país, aquisição da Nacionalidade Portuguesa, vistos de residência, abertura de empresas, ou qualquer outro procedimento necessário no Brasil ou em Portugal, é indicado o escritório Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. Mas, esse é um tema de suma importância. (CIRS). dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações.”. Deve ser observado que tanto o titular do NIF como o não residente quanto o seu representante fiscal em Portugal possuem responsabilidades e obrigações fiscais junto à Autoridade Tributária. esclarecer quais os procedimentos a adotar em matéria de renúncia à função de gestor de bens ou direitos do titular do NIF, ele passa a Assim, este contacto pode ser estabelecido através de carta registada e com um código de confirmação. Nesse caso, dependendo dos rendimentos que tenha em Portugal, o titular do NIF pode ter que declarar renda. O que liga a poupança à redução do desperdício? Pode. Queremos ajudá-lo a gerir melhor a saúde da sua carteira. Representação fiscal. Após cumprir o passo de nomeação anterior, a Autoridade Tributária irá contactar o representante fiscal que foi indicado no Portal das Finanças. Uma vez que é através do seu representante fiscal que pode ter acesso aos impostos que possa ter para pagar em Portugal (IMI, IUC…) a não alteração de morada e consequente não recebimento de cobranças pode resultar em coimas fiscais (sem que seja notificado das mesmas), que acumulam juros desde a sua emissão até ao seu pagamento. Preciso comprar o primeiro Certificado para um novo CNPJ. Composto por nove dígitos, este número identifica qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que possa ser considerado um contribuinte fiscal. Se vive no estrangeiro, deve utilizar o seu comprovante de endereço atual do país aonde reside. de acesso ao Portal das Finanças, bem como toda a correspondência. Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os Delegados e os Fiscais dos partidos. dias referidos no n.º 2 do artigo 130.º-A do CIRS, na data em que ocorra a Quais as obrigações de um representante fiscal? Possíveis vantagens tributárias em Portugal, A importância de receber apoio profissional. Quem faz a mudança para Portugal já com um endereço fixo e o qual seja passível de comprovação, pode ter o representante fiscal dispensado. É preciso alterar, caso o seu representante fiscal deixe Portugal, fique irregular de alguma maneira ou faça a renúncia da representação, o NIF do representado fica suspenso até outra nomeação. Contratando a Bordr através do link do Euro Dicas, você ainda ganha 10% de desconto nos serviços da empresa. Assim, empreendedores, funcionários e até mesmo clientes podem assinar contratos, listas e documentos em geral de forma simples, econômica e eficiente, garantindo a total segurança do registro e dos envolvidos. Tem sede de aprendizado e por esse motivo mudou-se para Portugal para fazer Mestrado em Ciências da Comunicação. "Art. E quem pensa em exercer essa representação fiscal em Portugal para alguém, também precisa entender todas as responsabilidades que isso representa. Quem é a família mais rica dos Estados Unidos? Veja também: Importância de uma Assessoria Jurídica. Um valor extremamente alto, principalmente para quem está chegando no país e ainda não tem noção das leis portuguesas. Euro Dicas é um site/marca registrada e com sede no Brasil através do CNPJ 31.834.844/0001-61. Pessoas de nacionalidade portuguesa que sejam titulares de Cartão de Cidadão já têm o NIF atribuído. Reddit and its partners use cookies and similar technologies to provide you with a better experience. Guardar o meu nome, email e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Obrigado. é uma empresa de consultoria com anos de experiência no fornecimento de soluções personalizadas de residência e cidadania por investimento para famílias internacionais. Tag: Responsável Legal. Receba uma seleção de artigos que escolhemos para si. A Bordr é uma empresa que emite NIF e abre contas para estrangeiros que estão fora de Portugal. A Representante Fiscal é uma marca da empresa Portugal NIF, com atendimento 100% online (e-mail e WhatsApp), formada por profissionais que atuam há mais de 5 anos, com consultoria para imigrantes, estrangeiros e expatriados em Portugal. O representante fiscal será necessário para assinar o documento de emissão do NIF. O representante fiscal será necessário para assinar o documento de emissão do NIF. Neste tipo Assim como acontece no Brasil, ao introduzir o NIF nas suas compras, principalmente as relacionadas com moradia, educação e saúde, é possível fazer a dedução ao declarar o IRS e até receber parte do valor de volta. OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL. Ou seja, neste último tipo de representação, o representante fiscal em Portugal é obrigado ao pagamento dos impostos de seu representado. Seu representante fiscal deve fazer a autenticação no site das Finanças; 2. Ou seja, neste tipo de Eu tenho vários familiares a viverem no Reino Unidos, mas devido ao brexit eles têm que nomear um representante fiscal que esteja a residir em Portugal (se eu percebi bem). Nos termos do Artigo 130.º do código do IRS e Artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT), são obrigados a nomear um Representante Fiscal, os portugueses residentes ou não residentes que se ausentem do país por um período superior a seis meses, para fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e que tenham algum tipo de relação com a Autoridade Tributária, como por exemplo, aufiram rendimentos sujeitos a imposto em território nacional, de IRC, IRS ou IVA, ou tenham a titularidade de bens ou direitos sobre imóveis. Neste último caso, o representante deverá comparecer e assinar o pedido de emissão do NIF, concordando com a representação fiscal em Portugal. Tema: Head Blog. ser, pode efetuar a renúncia nos termos do Artigo 130. OBS: Poderá ser solicitado cadastro através do Portal do Governo Brasileiro – Gov.Br. Cuidado: Artigo 19.º. O prazo para os contribuintes residentes no Reino Unido nomearem um representante fiscal em Portugal foi adiado por um ano, até 30 de junho de 2022, pelo Governo, que planeia implementar até lá . Representante fiscal em Portugal: entenda o que é e como funciona! Esse representante legal, também conhecido como procurador societário, tem plenos poderes para responder pela Sociedade de outro país. Assim, o NIF identifica o seu titular perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa. Isso significa observar que impostos deverão ser pagos, como e demais obrigações fiscais a serem cumpridas. A sua pergunta pode ajudar outras pessoas. O representante fiscal em Portugal é quem faz a ligação entre a Autoridade Tributária e o titular do NIF. que assina o termo em frente ao funcionário das Finanças, para que seu Entre no site da Bordr, veja como funciona e se a empresa tem a solução ideal para o seu caso. O que é a transferência de um crédito habitação? Quem pode ser representante da empresa? Entretanto, A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente pode ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no . Apenas os portugueses residentes ou não residentes, que se ausentem do país por um período superior a seis meses, seja para fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu, e que tenham qualquer tipo de relação com a Autoridade Tributária é que devem nomear um representante. Para fazer a solicitação do NIF online quem precisa fazer o passo a passo a seguir é o seu representante fiscal. Para que o estrangeiro possa adquirir o número de identificação fiscal e nomear o representante fiscal em Portugal necessita de ; (i) Apresentar o seu passaporte válido; (ii) Procuração de nomeação de representante fiscal; (iii)Aceitação do representante fiscal; (iv) Comprovativo de morada da residência de origem ( Agua, Luz, gás, Internet, etc). Ao acessar o Euro Dicas você concorda com a nossa. Neste sentido, a renúncia não produz efeitos nos casos em que se … Como encontrar um representante fiscal em Portugal? 19. Já aqueles que não possuem comprovativo de residência em território português, sejam nacionais ou estrangeiros, devem ter o chamado representante fiscal em Portugal. ajudamos, Prestação de crédito após amortização antecipada, Simulador Segurança Social Trabalhadores Independentes 2022, Calculadora de Transferência de Crédito Habitação, Simulador da variação da Euribor no Crédito Habitação, Calculadora de prestação de Crédito Habitação, Qual o spread do seu crédito habitação? Composto por nove dígitos, este número identifica qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que possa ser considerado um contribuinte fiscal. No segundo caso, a pessoa coletiva também precisa com sede em território português. Como nomear um representante fiscal em Portugal? No mesmo sentido, a Lei dos Partidos dispõe: Art. Todos aqueles que possuam um Número de Identificação Fiscal em Portugal são considerados possíveis contribuintes. Como Estas responsabilidades e obrigações, quando não cumpridas, podem ensejar pagamento de coimas/multas, entre outras sanções. Da mesma forma, investidores estrangeiros e interessados em realizar alguma atividade ou operação em Portugal precisarão de representação para efeitos fiscais. residente relativos ao exercício do seu cargo”. Ao realizar a mudança para Portugal, os imigrantes são inicialmente classificados como cidadãos não residentes porque, na maioria das vezes, ainda se tem um comprovante de moradia fixa. Você ainda recebe um ebook completo para te acompanhar e tirar suas dúvidas em toda a jornada de mudança. 06 Maio 2021 às 12:12. No caso dos servidores públicos federais, o trabalho não pode ultrapassar 120 horas de GECC anuais. Caso você precise de orientação ou esclarecimentos sobre o representante fiscal ou outras questões fiscais, nós recomendamos que conheça a Personal Tax, assessoria de confiança do Euro Dicas. Ele é o documento equivalente ao CPF brasileiro e tem a mesma finalidade. Ofício Circulado n.º 60294_2021 PROCURAÇÕES FORENSES - REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT. Caso esteja nomeado como IRS: “Em 2023, os reembolsos vão ser menores”, alerta Paula Franco. Pode fazer isso inclusive pela internet através do Portal das Finanças. Não evidenciada qualquer irregularidade no pólo passivo da demanda, mas realizada a citação da empresa ré em nome de sócios que não mais compõem seu quadro social, não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, devendo prosseguir a demanda, para que haja a efetiva citação da ré, na pessoa de seu representante legal. Além disso, as pessoas que tenham o cartão cidadão e aderirem ao serviço de morada única digital e notificações eletrônicas também podem ter a representação fiscal dispensada. A obrigação, uma consequência da saída do Reino . termos do artigo 130.º-A do CIRS apenas opera relativamente às obrigações São várias videoaulas explicando cada ponto do planejamento. no SGRC – Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, o fim da representação, Sim. Nós podemos ajudar. O consultor SumUp ainda pode ganhar uma renda extra se indicar novas pessoas para o time de revendedores. todos os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal precisam de ter um Para nomear o representante fiscal é preciso comparecer a uma das unidades das Finanças espalhadas por todo o país levando o passaporte. Ao prosseguir a navegação concorda com o uso de cookies. Receba sugestões de poupança e investimento no seu e-mail. Há bancos a oferecer 0,85%. A obrigatoriedade da nomeação de um representante fiscal em Portugal está prevista na lei geral tributária Portuguesa para todos os sujeitos passivos, de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, pessoas singulares ou coletivas não residentes nos termos do Art 19º §4º; e Artº 130 §1º do Cod . O pedido de NIF da empresa pode também ser efetuado à distância, sem a presença do gerente ou administrador da empresa, podendo ser requerido diretamente pelo seu representante fiscal ou alguém a indicar para este efeito. representado possa obter o NIF (número de identificação fiscal). O representante comercial não é empregado da representada. 66. Aproveite para tirar suas dúvidas! a senha de acesso pessoal. 7 cuidados a ter, Como escolher um veículo elétrico adequado às minhas necessidades. Sim, podes ser representante fiscal de diversas pessoas. A empresa é confiável e muito bem avaliada no TrustPilot. português. Este pode apresentar um comprovativo de residência legal em Portugal, ou denominar outro representante fiscal em substituição ao anterior. Esse assunto é muito relevante e prático, sendo imprescindível para quem tem interesse em residir no país. representação, por parte do representante, não dispensa o representado da representante fiscal em Portugal, o qual deverá ser cidadão português ou ter By rejecting non-essential cookies, Reddit may still use certain cookies to ensure the proper functionality of our platform. O NIF em Portugal é a abreviatura de Número de Identificação Fiscal. Mas, o próprio representante pode renunciar e solicitar a remoção dessa representação fiscal em Portugal. A Pessoa Jurídica é considerada uma entidade separada dos sócios da empresa. a cookies Segundo as Finanças, a falta de nomeação de um representante fiscal em Portugal quando obrigatório, pode gerar uma multa de até 7.500 €. Este artigo visa demonstrar juridicamente como atuar na representação comercial, como contratar representantes comerciais e a aborda a respectiva tributação.. A Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965 regulamenta as atividades dos representantes comerciais. O Responsável Legal de uma Pessoa Jurídica não necessariamente precisa ser um dos sócios da empresa. conhecimento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) da renúncia à Esta obrigação está Mas, sempre podem causar problemas para o representante fiscal, quando descumpridas. No entanto, nos termos do n.º 8 do Como nomear um representante fiscal em Portugal? simples interveniente formal, sem qualquer capacidade decisória ao nível do Todo CNPJ cadastrado junto a Receita Federal conta com uma pessoa física incumbido por este cadastro e, para a aquisição do certificado digital, apenas essa pessoa pode figurar como representante e responsável legal. No entanto, nunca terá de pagar impostos devidos por ele. Tributária estabelece contacto com o representante fiscal indicado, através de We use cookies to ensure that we give you the best experience on our website. impostos. Assim, essa pessoa será sua representante fiscal em Portugal. Presumo que estejas a referir-te à figura do representante fiscal. No que respeita ao cancelamento do NIF e do registo, o regime agora publicado prevê que o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa proceder ao cancelamento do NIF e, sempre que aplicável, do respetivo registo, nas seguintes situações: - multiplicidade de inscrições relativas à mesma pessoa; - decisão judicial. O sonho de morar em Portugal pode acabar com uma simples multa, portanto, não deixe de fazer essa nomeação. O Número de Identificação Fiscal - NIF (número de contribuinte) é um elemento de identificação pessoal fundamental para atos relacionados com aquisição de bens ou serviços, contratos, aberturas de contas bancárias, entre outros. Ele recebe R$150,00 por indicação e 10% do valor que o seu indicado vender durante 6 meses. Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, o representante fiscal não é apenas a pessoa que assina o termo em frente ao funcionário do Setor de Finanças, para que seu representado possa obter o NIF. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); Criado com WordPress | Regulação da abertura da atividade independente em Portugal. Existem advogados que prestam serviços de assessoria para a representação fiscal e até mesmo pessoas físicas que estão dispostas a isso. No caso de a pessoa representada vir viver para Portugal, o representante deixa de o ser. Provavelmente você já deve ter se perguntado quantas pessoas são necessárias para formar uma associação. Quando se trata da abertura de atividades, começa-se a ter uma série de informações, muitas vezes até confusas e contraditórias entre si. Quais são as responsabilidades do titular do NIF? Integram-se, no sistema jurídico, o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito Processual Penal. Embora seja importante ter um representante fiscal, os cidadãos residentes na UE, não são obrigados a fazê-lo. RECIBOS VERDES: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA ABERTURA DE ATIVIDADES EM PORTUGAL. Tem ainda a obrigação dar cumprimento às correspondência do cliente. A comunicação a que se refere o n.º Se está programando a mudança, confira o nosso Programa Morar em Portugal. Entretanto, se além de representante de singular este representante fiscal assumir também a função de gestor de bens ou direitos do titular do NIF, ele passa a ser “solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo”. As obrigações do representante fiscal são as funções que ele deve exercer perante a Autoridade Tributária e as quais listei no tópico acima. Tais requisitos são determinados pela Receita Federal e o objetivo é proteger o fisco. Esta representação fiscal em Portugal permite exercer o papel de representante de pessoa singular ou de gestor de bens e direitos. Entenda alguns dos motivos: Separar os gastos pessoais dos gastos da empresa Não separar os gastos pessoais dos gastos da empresa ainda é algo recorrente e. Se esse é o seu caso, você pode estar colocando em risco a empresa e o capital dos sócios também. Conheça mais sobre o trabalho no site www.martinseoliveira.com.br. Dessa forma, nem precisam estar no país para que um advogado ou alguém com procuração realize os trâmites de emissão do NIF. ser “solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não processo de nomeação de um representante; – Por fim, só tem de confirmar o Junto a um consultor dedicado, você poderá determinar seus objetivos, resolver suas dúvidas e estabelecer um caminho de sucesso para avançar. Quantas pessoas posso deixar de seguir no instagram? Em resumo, e de forma geral, a representação fiscal em Portugal acarreta as seguintes responsabilidades: O representante fiscal tem previsto o direito de reclamação, recurso ou impugnação perante a AT, quando ocorrerem sanções. Ele é o documento equivalente ao CPF brasileiro e tem a mesma finalidade. De referir ainda que a renúncia à No caso de tudo estar correto, então deve autenticar-se novamente; Por fim, deve apenas confirmar que realmente a nomeação do representante iniciou-se, verificando o seu estado atual. Os cidadãos que possuam comprovativo de residência legal em Portugal podem pedir o seu NIF de forma independente, junto às Finanças. Quem deixa Portugal definitivamente ou por mais de 6 meses também precisa ficar atento, pois será preciso eleger um novo representante fiscal no país. Um valor extremamente alto, principalmente para quem está chegando no país e ainda não tem noção das leis portuguesas. Também 124.º do R.G.I.T., "O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor de bens ou direitos, que, sempre que solicitado, não obtiver ou não apresentar à administração tributária a identificação do gestor de bens ou direitos é punível com coima de € 75 a € 3.750." Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o responsável pela guarda de um menor, quando necessário. O Governo vai permitir que o relacionamento com as autoridades tributários passe a ser feito online. Não se esqueça de nomear representante fiscal. Dessa forma, um representante fiscal será necessário, visto que será obtido rendimentos sujeitos ao IRS como exercer alguma atividade profissional, abrir conta bancária em instituição portuguesa, alugar ou comprar casa em Portugal, etc. Ao clicar no tópico, uma tela com espaço para ser preenchido com o CNPJ da empresa será aberta. renúncia. Olá boa tarde, Somos um casal de cidadão estrangeiros de Nacionalidade Angola sem residência em Portugal. Segundo o Guia Fiscal disponibilizado pelo Portal das Finanças existem duas categorias de representação fiscal: a obrigatória e a facultativa. Há quem diga que foi simplesmente às finanças, fez a declaração de abertura de atividades. Por isso, deixamos a nossa indicação da Bordr para ajudar você nessa questão. como, quando dele disponha, o original do aviso de receção após a devolução do A importância de receber apoio profissional. O seu endereço de email não será publicado. O Serviço de Finanças deve recolher Em primeiro lugar deve aceder ao Portal das Finanças, seguindo os passos abaixo: Leia ainda: Morada Fiscal: o que tem de ter em conta para o IRS. O Euro Dicas é um site de informação sobre como morar na Europa, escrito de brasileiros para brasileiros. ficará agregada à do representante fiscal, para onde será enviada a sua senha Receber as taxas e impostos do representado; Certificar-se que o seu representado está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento; Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado. Simulador de prestação de crédito após amortização antecipada. residência legal em Portugal podem pedir seu NIF de forma independente, junto Tais requisitos são determinados pela Receita Federal e o objetivo é proteger o fisco. Qual é a figura do representante fiscal em Portugal? As presentes instruções visam Aconselhamos a leitura atenta do nosso artigo, para que possa estar mais informado. A principal diz respeito ao faturamento bruto global das empresas, que não deve ultrapassar o teto estabelecido para enquadramento no novo Simples Nacional. By accepting all cookies, you agree to our use of cookies to deliver and maintain our services and site, improve the quality of Reddit, personalize Reddit content and advertising, and measure the effectiveness of advertising. A minha questão é: sendo eu uma pessoa singular, posso representar várias familiares sem ter problemas legais? Nesse caso, o processo deve ser realizado pelo próprio representante fiscal no Portal das Finanças. Portanto, uma assessoria especializada será fundamental tanto para o titular do NIF, como para seu representante fiscal em Portugal. Atenção: Quem deixa Portugal definitivamente ou por mais de 6 meses também precisa ficar atento, pois será preciso eleger um novo representante fiscal no país. Procuração é o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Assim, a renúncia efetuada nos A guarda poderá se dar a favor de um dos pais, ambos ou terceiro, o qual ficará com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia e proteção. All rights reserved. O seu endereço de email não será publicado. Recomendamos a assessoria boutique da Atlantic Bridge, para quem deseja ir para Portugal de forma planejada, sem contratempos e com a segurança de ser acompanhado pelos profissionais mais experientes do mercado. 19º da Lei Geral Tributária – Decreto-Lei 398/98. representação, o Representante Fiscal é obrigado ao pagamento dos impostos de Por isso, indicamos sempre que o titular do NIF e até mesmo o seu representante fiscal sejam assessorados por um Advogado ou Contabilista. para melhorar a sua experiência de navegação. Assim, os objetivos fiscais de um representante fiscal são: Leia ainda: IRS no estrangeiro: como liquidar as dívidas no país de origem? Cookie Notice Ele pode ser especificado pelo Representante Legal no momento da compra do Certificado. Os emancipados na forma da Lei se obrigam a apresentar uma cópia da respectiva certidão. “Vai na frente que eu te alcanço” – será que isso funciona? Representante fiscal Quais as suas principais funções? desde que residente em Portugal ou, no segundo caso, com sede em território Mas, esse é um tema de suma importância. É importante lembrar que existe a possibilidade de isenção de Declaração de IRS para titulares de NIF – sejam eles residentes ou não residentes. É possível também trabalhar como Fiscal do Enem por meio do consórcio de bancas que atuam na aplicação do exame. Hoje os trâmites perante a Autoridade Tributária podem ser realizados pela internet ou pessoalmente. Já nos termos do n.º 2 do art. O portal Nacionalidade Portuguesa é um canal de conteúdo exclusivo e atualizado sobre Portugal. Lembrando que o Representante Legal é o responsável pela empresa e o Responsável Legal é aquele previsto em procuração para uso do Certificado Digital. Se você não tem nacionalidade portuguesa, ou não é um estrangeiro portador de título de residência, deve fazer o registo para a atribuição do NIF com o comprovante de endereço mais recente da sua última residência. relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados início da nomeação do representante. Para A inovação introduzida pela Lei n.º A obrigação de nomear um representante fiscal não se aplica todos os portugueses. Porém, aconselho a fazer pessoalmente, pois assim já aproveita para remover o seu representante fiscal e assumir suas próprias responsabilidades tributárias. Apoio Extraordinário aos Rendimentos de 125 Euros, O que muda na faturação em janeiro de 2023, Principais dúvidas sobre a cessação de atividade. RESPOSTA: Havendo mais de uma pessoa, já é possível constituir uma associação (Ver resposta do Colégio Registral do Rio Grande do Sul de 28-08-2009 abaixo); Não existindo vedação no estatuto que é a alma da entidade, não vislumbro nenhum problema para a prática do ato na forma apresentada, pois os cargos não são incompatíveis. Quais as funções do provisório em prótese fixa? considerando-se como tal o envio por carta registada, preferencialmente, com Sempre aconselhamos a imigrar de forma planejada e isso, sem dúvida, inclui a realização de um planejamento e acompanhamento profissional em matéria tributária. Quem pode ser representante fiscal em Portugal? Manter o representante informado das suas obrigações perante a Autoridade Tributária; Cumprir com as obrigações declarativas do representado dentro do prazo estipulado pelo governo português como a declaração do IRS; Ter o direito a abrir reclamações, recursos e contestações contra a Autoridade Tributária em nome do representado; Prestar esclarecimentos à Autoridade Tributária quando solicitado. (AT) e a pessoa que emigra. tributárias em sede de IRS, não produzindo efeitos no âmbito de outros Responsabilidades e obrigações estas que, quando não cumpridas, podem acarretar pagamento de coimas/multas, entre outras sanções. A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa, com atuação em Portugal, Itália e Espanha. A do código do IRS. Quer fazer um estágio no estrangeiro? Se sua página for relativamente nova, este número pode ser limitado a 150. Se está planejando a sua mudança para o país saiba que possivelmente vai precisar providenciar um representante fiscal em Portugal para a solicitação do NIF, um documento equivalente ao nosso CPF. Enquanto a primeira lei impõe a um vasto conjunto de pessoas um dever de denuncia de todos os factos que possam ser potencialmente suspeitos de branqueamento de capitais, a segunda vem estabelecer um instituto novo - o do registo de beneficiário efetivo - e impor às pessoas e às empresas que registem um vasto conjunto de dados e de factos num registo público - o Registo Central do Beneficiário Efetivo. Lívia Tostes é natural de Minas Gerais, produtora de eventos e jornalista. O que é o representante fiscal em Portugal? Saiba o que deve ter em consideração, Morada Fiscal: o que tem de ter em conta para o IRS, Como obter a sua declaração de IRS mais recente no Portal das Finanças, Vida no estrangeiro: como se preparar para trabalhar fora de Portugal, Política de proteção Como vimos, quem não possui residência em Portugal e, portanto, não tem um endereço habitual no país, precisará de um representante fiscal. Este site recorre Também se vai ausentar-se Lembramos que este último deve aceitar formalmente a função. Na eventualidade de ser estrangeiro residente em Portugal, também irá necessitar de um representante fiscal. senhas de acesso ao Portal das Finanças. Considera-se residente no Brasil para fins tributários a pessoa física: que resida (more) no Brasil em caráter permanente; brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; que saia para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo . Representante Fiscal de alguém, pessoa singular ou coletiva, e já não queira No entanto, há outras determinações que devem ser seguidas. Já se for um cidadão estrangeiro não residente em Portugal, deve em primeiro lugar obter um número de identificação fiscal (NIF) português. Quais as funções de um representante fiscal? Qual a importância de ter um representante fiscal em Portugal? Quais são as responsabilidades do representante fiscal em Portugal? Quando este
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