610, Lt. 03 - Setor Nova Suiça, Goiânia - GO. Edição nº 993. Nossa Cidade. Weba) o empregador ou o contratante, nos termos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de cinco por cento, quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Medida … 14, 16 e 17 da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, e, no que couber, os demais dispositivos da referida Portaria de regulamentação. Documentação Específica: DAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DOS DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. A fim de melhor atender os contribuintes que realizarem agendamento, desde a última semana a Secretaria de Fazenda ampliou o horário de atendimento entre às 8h30 e 17h, porém, nesta quinta-feira (24), o expediente … Para que a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica possa quitar suas dívidas, ... Desde janeiro teve início o novo prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022. As 139 Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins realizam nesta quinta-feira, 10, ações de enfrentamento à hanseníase. Uma senha será enviada por e-mail para você. Web2 de dezembro de 2022 Um momento de celebração para a advocacia sergipana. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 3ª Edição da Nota ... (Sistema de Registro de Preços) Nº 039/2022 Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de pneus, protetores e câmaras de ar. WebInformamos que no período de 23/12/2022 a 01/01/2023 estaremos de recesso, ... Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota) IRPF Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa . A adesão pode ser feita pelo site www.itaquaquecetuba.sp.gov.br ou no Departamento de Dívida Ativa (av. O pagamento pode ocorrer via Documento de Arrecadação nos bancos SICOOB, Banco do Brasil, Banestes, Caixa Economica Federal e Bradesco. Confira o decreto na íntegra. A formalização da transação excepcional na cobrança de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, fica igualmente condicionada à assunção dos seguintes compromissos pelo contribuinte: I – declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; II – declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos; III – declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu ou simulou informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; IV – declarar que as informações prestadas nos termos do art. ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:. Quais os benefícios ? A adesão relativa a débitos objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo contribuinte, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 18 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou … Pode participar da licitação qualquer pessoa física ou jurídica, desde que satisfaça às … Edição nº 993. Encerra nesta sexta-feira (25), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022). VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. Art. Busca. Em caso de qualquer sintoma é importante que a pessoa busque a unidade de saúde mais próxima de sua casa. No ato do parcelamento, o valor mínimo de cada pagamento mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 em caso de pessoa física ou de R$ 150,00 em caso de pessoa jurídica. 95,96 KB. Art. § 1º A situação econômica de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas em dívida ativa da União decorre da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas por elas ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública. DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E CONSOLIDAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO, Do procedimento para adesão à proposta de transação. Débitos de IPTU, ITBI, ISS, Autos de infração, com excessão aos lançados no exercício de 2022. EDITAL ELEIÇÃO CMS BIÊNIO 2022-2024. arquivo PDF. § 4º Durante a vigência do acordo, o contribuinte se obriga a prestar e atualizar mensalmente e/ou sempre que solicitado pela PGFN as informações referidas neste artigo, relacionadas aos eventos ocorridos após a formalização da transação. A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. 11. Transbrasiliana (R. T-15), nº 55, Qd. ARAPONGAS Termina nesta quarta (30) prazo para renegociar dívidas com prefeitura Uma das novidades do Refis é que contribuinte pode parcelar dívida em até 96 meses. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. Pesquise aqui. Secretaria de Fazenda promove treinamento de nova versão do GissOnline 30 de novembro de 2022; Treinamento da nova versão do sistema GissOnline 16 de novembro de 2022; Em comemoração ao dia do Servidor Público, Secretaria de Fazenda promove campanha de combate ao câncer de mama (Outubro Rosa). 14. 16 desta Portaria são verdadeiras e que não simulou ou omitiu informações em relação aos impactos sofridos pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19); V – manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI – regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação. Academia.edu is a platform for academics to share research papers. No entanto, o prazo de adesão do programa poderá ser prorrogado, mediante ato do Poder Executivo. WebLei Nº 12.527/2011 Acesso à informação. 18 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou … Em 1992, o administrador de empresas e publicitário Sidney Antonio de Moraes adquiriu a marca e relançou o jornal em 27 de outubro. – Cópias do Contrato Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como atualização cadastral. O programa foi criado pela Receita Federal por meio da Lei 9.964/2000 e ao longo dos anos recebeu outras denominações como Refis Copa, Refis da Crise, etc. 3º, em percentual equivalente à redução de que trata o § 3º do mesmo dispositivo. WebNo último domingo (11), ocorreu a semifinal do Campeonato Interbairros de Futebol de Itabuna de 2022. TRIBUTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA PESSOA FÍSICA 15/02/2022. Prefeitura lança novo Refis De acordo com a lei, os débitos podem ser parcelados em até oito vezes e os descontos serão aplicados da seguinte forma: 100% para pagamentos à vista; 75% para pagamentos em até quatro parcelas; 50% para até seis parcelas e 25% quando o parcelamento for feito em até oito vezes. Art. Mas o que é o Refis, suas vantagens e como funciona? WebLegislação - Decreto 8.966 - 2022 - Restabelecimento Excepcional Acordos Mutirão: Legislação - Decreto 8.971 - 2022 - Prorrogação Refis: Legislação - Decreto Datas Comemorativas Exercício 2022: Legislação - Decreto Lei Nº 6399 DE 07 de Junho de 2019 - REFIS: Legislação - Decreto Nº 5.358 de 11-09-2013 28. 31 de outubro de 2022 Prefeito Wladimir … O prazo para aderir o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2022 da Prefeitura de Piracicaba (SP) vai até 26 de janeiro de 2023. Confira dicas para decorar sua árvore de Natal e fazer laços decorativos. Postado por: dinastiacontabil em 12 janeiro, 2022. Novo Refis 2022 da PGFN garantirá desconto de até 100% nos juros e multas. I – o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Art. Para que a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica possa quitar suas dívidas, ... Desde janeiro teve início o novo prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022. 24. Art. No ato do parcelamento, o valor mínimo de cada pagamento mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 em caso de pessoa física ou de R$ 150,00 em caso de pessoa jurídica. WebPessoa Física Clique para se cadastrar. De acordo com o texto, os devedores podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, administrativa ou judicialmente, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado, bem como os créditos tributários de ISS transferidos pelo Convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nas duas situações, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 35 e o contribuinte deve quitar a primeira parcela em até cinco dias da data de adesão ao programa. O contribuinte poderá ser excluído do programa caso fique inadimplente por três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou ainda deixar de promover a atualização cadastral no ato da adesão ao Refis. A adesão poderá ser formalizada pessoalmente através de agendamento ou por email disponibilizado pela Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica; exceto os débitos do Samae, que deverão ser aderidos de forma pessoal na própria sede da autarquia. A adesão à transação proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos … Fundado por Paschoal Thomeu – circulou em 22 de novembro de 1975. 5 da Lei nº 5.100, de 14 de julho de 2022. A Nossa Cidade. § 2º O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Desconto de até 100% sobre juros e multas e formas de pagamento, conforme tabelas abaixo: Desconto sobre a Pessoa física: – Cópia da identidade (RG), CPF ou outro documento oficial de identificação; WebCPF e RG do adquirente em caso de pessoa física; CNPJ e Contrato Social em caso de pessoa jurídica. A transação na cobrança de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Ilheus.net é um site de notícias voltado à todos os públicos, que se mantém sempre focado nas últimas notícias da cidade e região circunvizinhas. WebO que é o REFIS ? Art. 11 desta Portaria. O projeto foi ganhando força e, em 23 de abril de 1997, o jornal, até então preto-e-branco e veiculado apenas uma vez por semana, passou a circular colorido e bissemanalmente. § 2º As situações descritas no § 1º deste artigo devem constar, respectivamente, nas bases do CNPJ perante a Secretaria-Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia até a data da proposta de transação, cabendo ao devedor as medidas necessárias à efetivação dos registros. No ato do parcelamento, o valor mínimo de cada pagamento mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 em caso de pessoa física ou de R$ 150,00 em caso de pessoa jurídica. WebUltimas Notícias. § 2º Não concluído o procedimento no prazo e forma previstos no art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. Autor do projeto, o deputado Severino Pessoa (MDB-AL) entende que professores que dão aulas em unidades de internação ou em presídios devem faz jus ao adicional de insalubridade uma vez que “não se deve levar em consideração apenas o local em que o trabalho é desenvolvido, mas as condições insalubres às quais o profissional se submete”. 5º Observada a capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas e para os fins da transação excepcional prevista nesta Portaria, os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo: I – créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação; II – créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação; III – créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; IV – créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis. Art. O Projeto de Lei 2579/22 concede adicional de insalubridade a professores que atuam no sistema prisional ou em unidades de internação de menores. VER MAIS. São inúmeras ações que, aliadas à qualidade editorial e gráfica, consagram o Mogi News como o jornal mais lido e respeitado do Alto Tietê, (11) 4735-8000 [email protected][email protected][email protected], Av: Japão, 46 - sala 06 - Vila Ipiranga - Centro - Mogi das Cruzes, © 2022 Todos Os Direitos Reservados Ao Portal News. Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do país … O crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964/2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. Requisitos: Ser pessoa com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou deficiência múltipla e residir em Itaquaquecetuba. Em 2022, o programa permite a renegociação de débitos referentes a: Podem ser regularizados débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. 13. A Nossa Cidade. Natal ou Dia de Natal é um feriado e festival religioso cristão comemorado anualmente em 25 de dezembro (nos países eslavos e ortodoxos, cujos calendários eram baseados no calendário juliano, o Natal é comemorado no dia 7 de janeiro).A data é o centro das festas de fim de ano e da temporada de férias, sendo, no … 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). TRIBUTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA PESSOA FÍSICA 15/02/2022. CPF e RG do adquirente em caso de pessoa física; CNPJ e Contrato Social em caso de pessoa jurídica. ... REFIS . Notícias ... de 27 de março de 2012; da Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022, a Lei n° 7.846, de 12 de julho de 2022 e a Lei Complementar ... ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências. As inscrições serão realizadas exclusivamente através da abertura de protocolo no ambiente de serviços ou no ambiente público, “Grupo de Assunto: SELETIVO DO CREA/MA 2022” no endereço eletrônico https://servicos-crea-ma.sitac.com.br/ com com o envio de currículo, documentos comprobatórios e requerimento de inscrição com … Pessoa física: – Cópia da identidade (RG), CPF ou outro documento oficial de identificação; WebRequisitos: Ser pessoa com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou deficiência múltipla e residir em Itaquaquecetuba. Vou perder meus direitos no INSS? É o maior e mais abrangente programa de regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município da Serra. Refis 2022 é prorrogado até 20 de dezembro, Ferroviária apresenta 1º reforço para o Paulistão 2023, Tunísia faz história ao vencer a França, mas dá adeus à Copa, Homem morre atropelado por caminhão na Washington Luis, Polícia Militar apreende mais de 5 mil pinos de cocaína, Espaço Novo em Folha realiza Feira de Natal neste sábado (17), Nadadora de Araraquara ganha quatro medalhas em SP. Art. Para aderir ao Refis 2022, a população pode procurar a sede da Prefeitura, a Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária, o Posto de Atendimento da Vila Xavier, o Posto de Atendimento do Selmi Dei e o Daae — confira endereços e telefones ao fim do texto.Além de o contribuinte regularizar sua situação, o Município também melhora sua arrecadação e amplia a capacidade de investimento nas políticas públicas, o que retorna em benefícios à própria população.Estão incluídos no Refis débitos até o exercício de 2022 em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de poder de polícia administrativa, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e débitos referentes ao Daae.O contribuinte pessoa jurídica que optar pelo ingresso no Refis tem direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista, ou 50% em 24 parcelas (com entrada de 10%).O contribuinte pessoa física tem desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida, caso faça o pagamento à vista; desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 24 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total; ou 50% de desconto nos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 48 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado.Daae, O Refis 2022 também se destina à regularização de créditos do Daae, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, dos débitos lançados até o exercício de 2022 relativos às tarifas ou preços públicos inerentes, à prestação dos serviços públicos de saneamentos, à prestação dos serviços públicos de caráter ambiental, à taxa de resíduos sólidos (TRS) e às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ambiental.O programa prevê ainda que o parcelamento de débitos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais junto ao Daae poderá ser efetuado da seguinte forma: débitos com valor total não superior a R$ 1 mil poderão ter entrada de 1 Unidade Fiscal Municipal (UFM, que é de R$ 60,29) e o remanescente em até 60 parcelas mensais e sequenciais.Nesse caso, em até 12 parcelas haverá desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida e, para mais de 12 parcelas, haverá desconto de 50% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. Pesquise aqui. EDITAL ELEIÇÃO CMS BIÊNIO 2022-2024. arquivo PDF. Muitas empresas que não conseguiram manter a regularidade financeira e o pagamento das dívidas tributárias, encontram neste programa uma opção para ficarem regularizadas. Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do … Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável pelo mesmo débito ou conjunto de débitos inscritos, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante soma da capacidade de pagamento individual do devedor principal e de seus corresponsáveis. 5 da Lei nº 5.100, de 14 de julho de 2022. Pessoa física: Veículos 06/12/2022 09h23 Redação Prazo para participar do leilão de veículos do Correios encerra na próxima semana Os Correios realizam, nos dias 12 e 13 de dezembro, o leilão eletrônico para venda de veículos utilizados nas operações e substituídos de acordo com a política de renovação da frota da empresa. Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil. § 1º O contribuinte deverá efetuar a conclusão da adesão mediante aceitação a uma das modalidades de transação por adesão propostas. These cookies do not store any personal information. Quais tipos de débitos são abrangidos ? Art. Localização. Notícias ... de 27 de março de 2012; da Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022, a Lei n° 7.846, de 12 de julho de 2022 e a Lei Complementar ... ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências. Formulário de atendimento: Formulário pode ser retirado na própria Secretaria de Transportes ou através do link abaixo: Havendo comprovação de que o contribuinte prestou informações inverídicas, simulou ou omitiu informações em relação aos impactos sofridos pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas nesta Portaria, deverá o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar Representação para Fins Penais (RFP) ao representante do Ministério Público Federal do foro do domicílio do devedor, para apuração dos crimes tipificados na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. WebRua Coronel Correia, 1767- Centro - Caucaia - Sistema de Arrecadação: Dúvidas, Emissão de DAMs, Certidões, etc. § 1º O valor das parcelas previstas no caput não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso dos microempreendedores individuais, cuja parcela mínima é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Web2 de dezembro de 2022 Um momento de celebração para a advocacia sergipana. VER MAIS. É o maior e mais abrangente programa de regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município da Serra. – Cópia da identidade (RG), CPF ou outro documento oficial de identificação; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Imposto Sobre Serviços (ISS) – incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); Débitos não tributários (multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, etc). No ato de conclusão da adesão e após a prestação das informações de que trata o art. Agora, os contribuintes têm até o dia 30 de novembro para o pagamento de débitos fiscais em atraso, conforme especificado no Art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 09 NOV 2022. WebPessoa Física Clique para se cadastrar. Entre no grupo de WhatsApp do jornal O Município e não perca nenhuma notícia importante da região. Você pode consultar seus débitos através do nosso Portal ou clicando aqui. Os débitos com valor acima de R$ 1 mil terão entrada de 2 UFMs e o remanescente em até 72 parcelas mensais e sequenciais, com desconto de 25% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida.Constitui requisito para a manutenção desse parcelamento (de pessoas inscritas no Cadastro Único) o comparecimento do beneficiário a palestras sobre a importância do uso racional das águas, o que será regulamentado pela Superintendência do Daae.Organizações Sociais, No mesmo decreto, também foi prorrogado para 20 de dezembro o prazo máximo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, voltado a entidades privadas sem fins lucrativos e sociedades cooperativas.A Organização da Sociedade Civil que optar pelo ingresso no programa terá direito ao desconto de 25% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 96 parcelas, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado; ao desconto de 50% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento até 48 parcelas, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado; ao desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 24 parcelas, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado; e ao desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista.Esses contribuintes poderão requerer o parcelamento da entrada em até três  prestações iguais, mensais e sequenciais. 777,94 KB. Em caso de qualquer sintoma é importante que a pessoa busque a unidade de saúde mais próxima de sua casa. Art. Neste caso, o contribuinte poderá acompanhar as secretarias estaduais e municipais para a adesão ao programa, com o qual poderá utilizar de redução de juros, multas e parcelamento das dívidas. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. Pagamento da Taxa de Avaliação de Imóveis - Clique aqui para gerar ; Além dos documentos citados acima, o contribuinte deve providenciar os documentos, de acordo com cada operação abaixo relacionada. Os sinais mais frequentes incluem dormência, formigamento e diminuição na força física das mãos, pés ou pálpebras, além de manchas brancas ou avermelhadas com diminuição ou perda da sensação de calor, de dor ou do tato. WebUltimas Notícias. Download. Novo Refis 2022 da PGFN garantirá desconto de até 100% nos juros e multas. Débitos de IPTU, ITBI, ISS, Autos de infração, com excessão aos lançados no exercício de 2022. Lei Nº 12.527/2011 Acesso à informação. Desde o início do refinanciamento, em 1º de setembro, 7.436 contribuintes aderiram. §2º A transação de que trata esta Portaria envolverá: I – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; II – oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. Os sinais mais frequentes incluem dormência, formigamento e diminuição na força física das mãos, pés ou pálpebras, além de manchas brancas ou avermelhadas com diminuição ou perda da sensação de calor, de dor ou do tato. A Nossa Cidade. Legislação - Decreto 8.966 - 2022 - Restabelecimento Excepcional Acordos Mutirão: Legislação - Decreto 8.971 - 2022 - Prorrogação Refis: Legislação - Decreto Datas Comemorativas Exercício 2022: Legislação - Decreto Lei Nº 6399 DE 07 de Junho de 2019 - REFIS: Legislação - Decreto Nº 5.358 de 11-09-2013 Notícias ... de 27 de março de 2012; da Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022, a Lei n° 7.846, de 12 de julho de 2022 e a Lei Complementar ... ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências. De 24/01/2022 a 25/11/2022 e a legislação não prevê a prorrogação deste prazo. Pode participar da licitação qualquer pessoa física ou jurídica, desde que satisfaça às … Secretaria de Fazenda promove treinamento de nova versão do GissOnline 30 de novembro de 2022; Treinamento da nova versão do sistema GissOnline 16 de novembro de 2022; Em comemoração ao dia do Servidor Público, Secretaria de Fazenda promove campanha de combate ao câncer de mama (Outubro Rosa). ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:. Outra novidade para o Refis deste ano é que o contribuinte, se tiver interesse, poderá parcelar sua dívida em até 96 meses, porém neste caso não terá nenhum desconto. 21. Parágrafo único. Art. Toque aqui! História; ... 05 Abril de 2022 Descarte as pilhas e baterias usadas DESCARTE CORRETO DE PILHAS E BATERIAS A desatenção no descarte de pilhas e baterias pode resultar em diversas ... REFIS - 2021 / 2022. WebNo último domingo (11), ocorreu a semifinal do Campeonato Interbairros de Futebol de Itabuna de 2022. Veículos 06/12/2022 09h23 Redação Prazo para participar do leilão de veículos do Correios encerra na próxima semana Os Correios realizam, nos dias 12 e 13 de dezembro, o leilão eletrônico para venda de veículos utilizados nas operações e substituídos de acordo com a política de renovação da frota da empresa. Edição nº 993. 14, nos demais termos e condições pactuados. História; ... 05 Abril de 2022 Descarte as pilhas e baterias usadas DESCARTE CORRETO DE PILHAS E BATERIAS A desatenção no descarte de pilhas e baterias pode resultar em diversas ... REFIS - 2021 / 2022. O Escritório Dinastia Contábil tem por excelência executar serviços nas áreas Contábil, Fiscal, Administrativa e Recursos Humanos. 17; II – o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V – a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2022. Para que a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica possa quitar suas dívidas, ... Desde janeiro teve início o novo prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022. Localização. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos … 16 desta portaria, o pedido de adesão à proposta de transação será considerado sem efeito. Pagamento da Taxa de Avaliação de Imóveis - Clique aqui para gerar ; Além dos documentos citados acima, o contribuinte deve providenciar os documentos, de acordo com cada operação abaixo relacionada. ... Controle dos candidatos para composição do novo conselho 2022 - 2024. arquivo PDF. O crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964/2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. Desde o início do refinanciamento, em 1º de setembro, 7.436 contribuintes aderiram. 8º São passíveis de transação os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não. A grande final está marcada para o próximo sábado (17), às 15h, no Estádio Luiz Viana Filho, o "Itabunão". Parcelados em até 12 meses, desconto de 80%; em até 24 parcelas mensais, redução de 50% e em até 36 parcelas, desconto de 30%. O prazo termina no dia 1 de dezembro. TRIBUTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA PESSOA FÍSICA 15/02/2022. CEP: 74280-380. de acordo com a nossa Política Homem é conduzido à delegacia após furtar celulares, relógio e dinheiro no bairro Limeira, em Brusque, Brusque tem mais de 1,5 mil pessoas em situação de rua identificadas; saiba como são atendidas. Parcelamento Simples Nacional (ME, EPP e MEI) Parcelamento 2009 O artigo 10, incisos I e II, da Resolução 1.205/2009 do CONFEA estatui que duas são as formas de registro, in verbis: I. Pessoa Física Clique para se cadastrar. Desde o início do refinanciamento, em 1º de setembro, 7.436 contribuintes aderiram. Fez vários textos jornalísticos para o evento Rio 92 e atualmente está atuando no jornalismo digital integrando a equipe do Jornal Contábil. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes Regularize suas dívidas com o Programa Refis Itarana 2022. (85) 3387-7345 - Sistema de Arrecadação: Novo Sistema de Emissão de Notas e DMISS. Quem pode solicitar: A pessoa com deficiência ou seu representante. Encerra nesta sexta-feira (25), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022). Secretaria de Fazenda promove treinamento de nova versão do GissOnline 30 de novembro de 2022; Treinamento da nova versão do sistema GissOnline 16 de novembro de 2022; Em comemoração ao dia do Servidor Público, Secretaria de Fazenda promove campanha de combate ao câncer de mama (Outubro Rosa). Diário Oficial. O prazo para aderir o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2022 da Prefeitura de Piracicaba (SP) vai até 26 de janeiro de 2023. O contribuinte será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Itaquaquecetuba visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física. ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, Saiba quais são os benefícios do INSS para quem é dependente químico, PIS/PASEP terá 10 pagamentos este mês e liberação de cotas aos trabalhadores, Abono salarial PIS/Pasep 2023 será pago a partir de 15 de fevereiro, STF adia discussão sobre orçamento secreto para segunda-feira, Passagens aéreas poderão subir de preço em 2023, How I Met Your Father: 2ª temporada estreia dia 24 de janeiro. Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar. Art. A Prefeitura de Araraquara, por meio de decreto municipal publicado nos atos oficiais, está prorrogando até 20 de dezembro o prazo para adesão ao Refis 2022 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara). 299 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). A fim de melhor atender os contribuintes que realizarem agendamento, desde a última semana a Secretaria de Fazenda ampliou o horário de atendimento entre às 8h30 e 17h, porém, nesta quinta-feira (24), o expediente vai ser … § 1º Independentemente da capacidade de pagamento dos Microempreendedores, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte inscritas, são considerados irrecuperáveis os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) de titularidade de devedores falidos e em recuperação judicial. 1º Esta Portaria institui e disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para adesão ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União. 22. Programa é destino para pessoas físicas e jurídicas. 09 NOV 2022. Já as demais, até o dia 15 do mês subsequente. Download. A transação prevista nesta Portaria não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Quem pode solicitar: A pessoa com deficiência ou seu representante. Os interessados poderão aderir ao Refis a partir de 16 de janeiro até 30 de junho de 2023. Documentação Específica: No último domingo (11), ocorreu a semifinal do Campeonato Interbairros de Futebol de Itabuna de 2022. 12. O contribuinte pessoa física tem desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida, caso faça o pagamento à vista; desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 24 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total; ou 50% de desconto … Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do … 2 de dezembro de 2022 Um momento de celebração para a advocacia sergipana. O dia 10 de novembro de 2022, ficou estabelecido como “Dia D de Conscientização, prevenção e enfrentamento da hanseníase no Tocantins”. Quais os benefícios ? Art. 1 º da Lei nº 10.684/2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. Parcelamento SIMEI . Dependendo da quantidade de parcelas e do tempo estipulado para regularização dos débitos, pode ser que os juros de mora sejam reduzidos em até 90%, mas vale salientar que este programa de regularização também contém algumas restrições. WebÉ formado em Licenciatura em Matemática pela Faculdade Rio-pretense de Filosofia, Ciências e Letras, São José do Rio Preto, técnico de Contabilidade pela Escola Técnica de Comércio de Nova Granada e pós-graduado Latu-Sensu em Gerente de Cidade pela Fundação Armando Alves Penteado (FAAP) Funcionário de carreira, atua na Prefeitura … Pela lei, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Mais informações: 4642-4043. Parágrafo único. (85) 3387-7345 - Sistema de Arrecadação: Novo Sistema de Emissão de Notas e DMISS. A grande final está marcada para o próximo sábado (17), às 15h, no Estádio Luiz Viana Filho, o … WebBuscando promover encontro da família e encontro de famílias, a Pastoral Familiar da paróquia São Jorge diocese de Ilheus, promove a Novena do Natal que acontecerá entre os dias 15 e 23 de dezembro sempre as 18:30. WebCPF e RG do adquirente em caso de pessoa física; CNPJ e Contrato Social em caso de pessoa jurídica. Formulário de atendimento: Formulário pode ser retirado na própria Secretaria de Transportes ou através do link abaixo: 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; As inscrições serão realizadas exclusivamente através da abertura de protocolo no ambiente de serviços ou no ambiente público, “Grupo de Assunto: SELETIVO DO CREA/MA 2022” no endereço eletrônico https://servicos-crea-ma.sitac.com.br/ com com o envio de currículo, documentos comprobatórios e requerimento de inscrição com … 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Vale ressaltar que também existe o Refis em âmbito estadual e municipal, que são destinados, por exemplo, à negociação de dívidas com IPVA e IPTU. 1 º da Lei nº 10.684/2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. WebÉ formado em Licenciatura em Matemática pela Faculdade Rio-pretense de Filosofia, Ciências e Letras, São José do Rio Preto, técnico de Contabilidade pela Escola Técnica de Comércio de Nova Granada e pós-graduado Latu-Sensu em Gerente de Cidade pela Fundação Armando Alves Penteado (FAAP) Funcionário de carreira, atua na Prefeitura … WebO que é o REFIS ? 6º Para os fins da transação prevista nesta portaria, o impacto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos Microempreendedores, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte inscritas será representado como fator redutor na capacidade de pagamento de que trata o § 2º do art. Portal do Cliente | Acesso Funcionário | Atendimento p/ Condomínio. O crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964/2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. Taxas e custos, Passo a passo simples de como abrir sua empresa, Entenda porque você precisa se preocupar com a gestão de recursos humanos do seu negócio, Endereço: Av. Nossa Cidade. 9º, desta Portaria, acarretará o cancelamento da transação. O contribuinte deverá recolher mensalmente as demais parcelas da entrada, calculadas nos termos do art. WebO artigo 10, incisos I e II, da Resolução 1.205/2009 do CONFEA estatui que duas são as formas de registro, in verbis: I. Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. These cookies will be stored in your browser only with your consent. Tendo em vista a observância dos prazos acordados e a qualidade dos serviços prestados. Weba) o empregador ou o contratante, nos termos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de cinco por cento, quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Medida … Encerra nesta sexta-feira (25), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022). Em 18 de maio do mesmo ano, a circulação foi ampliada para trissemanal e, finalmente, em 21 de junho de 1997 concretizou-se o lançamento do Mogi News diário. O título será decidido pelas seleções da Califórnia e de Nova Ferradas. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. § 2º O contribuinte terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Por favor, descreva aqui o erro encontrado ou sua sugestão de melhoria: Uma senha será enviada por e-mail para você. Deputado argumenta que o trabalho em local que prejudica a saúde ou integridade física justifica o direito ao adicional. Acompanhe. Contribuinte ganha mais tempo para regularizar débitos em atraso com a Prefeitura e com o Daae. Documentos necessários. Parcelamento SIMEI . Download. § 2º O valor correspondente à entrada da modalidade de transação prevista no caput será calculado tendo por base o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos. 3ª Edição da Nota ... (Sistema de Registro de Preços) Nº 039/2022 Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de pneus, protetores e câmaras de ar. WebAcademia.edu is a platform for academics to share research papers. ... Controle dos candidatos para composição do novo conselho 2022 - 2024. arquivo PDF. WebO artigo 10, incisos I e II, da Resolução 1.205/2009 do CONFEA estatui que duas são as formas de registro, in verbis: I. O contribuinte pessoa física tem desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida, caso faça o pagamento à vista; desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 24 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total; ou 50% de desconto nos juros e da multa … WebInformamos que no período de 23/12/2022 a 01/01/2023 estaremos de recesso, ... Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota) IRPF Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa . WebCREA/MA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão Avenida dos Holandeses, Quadra 35, Lote 8 Bairro Calhau - São Luís/MA CEP: 65071-380 O documento estabelece que as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedor Individual (MEI) terão tratamento diferenciado, conforme estabelece a lei. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso. Formulário de atendimento: Formulário pode ser retirado na própria Secretaria de Transportes ou através do link abaixo: Documentos necessários. 17. 880 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado. Pesquise aqui. No período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2022, o optante deverá prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE. Jornalista há 29 anos já atuou nas redações de jornais de Teresópolis como reporter, editora , diagramadora. WebRequisitos: Ser pessoa com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou deficiência múltipla e residir em Itaquaquecetuba. ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:. Os Correios realizam, nos dias 12 e 13 de dezembro, o leilão eletrônico para venda de veículos utilizados nas operações e substituídos de acordo com a política de renovação da frota da empresa. É o maior e mais abrangente programa de regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município da Serra. ARAPONGAS Termina nesta quarta (30) prazo para renegociar dívidas com prefeitura Uma das novidades do Refis é que contribuinte pode parcelar dívida em até 96 meses. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido pelo sistema de negociações da PGFN, através de acesso ao portal REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria. de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições. O programa também permite a inclusão de saldos de parcelamentos aprovados referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data. O contribuinte poderá se dirigir até o setor da Tributação, que fica situado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro). Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e … 15. § 3º Os descontos ofertados na modalidade de transação prevista no caput serão definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negociação escolhido, observados os limites legais, e incidirão sobre o valor consolidado individual de cada inscrição em dívida ativa na data da adesão. 26. Diário Oficial. À transação de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, aplicam-se as vedações previstas nos arts. § 3º O não pagamento da integralidade dos valores das parcelas relativas à entrada de que trata o art. ... Controle dos candidatos para composição do novo conselho 2022 - 2024. arquivo PDF. Acompanhe nossos informativos oficiais também pelas redes sociais, semanalmente postamos dicas e informativos de interesse do municipes contribuinte, também contamos com atendimento através destes canais para tirar dúvidas e sugestões cocernente a impostos e etc. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. Art. 3ª Edição da Nota ... (Sistema de Registro de Preços) Nº 039/2022 Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de pneus, protetores e câmaras de ar. O objetivo é permitir ao contribuinte que regularize seus débitos em atraso com a Prefeitura e o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos). 4 vantagens de um sistema de gestão empresarial para a sua empresa, Entenda a importância de um sistema de gestão empresarial para o seu negócio, Quanto custa abrir uma empresa no Brasil? No ato do parcelamento, o valor mínimo de cada pagamento mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 em caso de pessoa física ou de R$ 150,00 em caso de pessoa jurídica. História. O que é o REFIS ? WebAcademia.edu is a platform for academics to share research papers. Além disso, o documento define que se o débito estiver em regime de parcelamento ou reparcelamento, o benefício fiscal abrangerá somente as parcelas não pagas. É o maior e mais abrangente programa de regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município da Serra. No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo. No total, serão leiloados 4 automóveis e 51 motocicletas. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website. – Comprovante de residência atualizado. © 1997-2022, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ROBERTO MONTORO Documentos necessários. Este site usa cookies para analisar tráfego e aperfeiçoar a sua experiência. § 1º A formalização da transação na cobrança de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação das seguintes informações pelo contribuinte: b) nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores; c) receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão; d) quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020; e) quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020; f) quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 14, até a realização do pagamento correspondente à sua última parcela, passando a realizar o pagamento das parcelas subsequentes, corrigidas na forma do §2º, do art. WebLei Nº 12.527/2011 Acesso à informação. Dados Gerais. Se preferir, entre em contato no setor de Dívida Ativa(telefone 27 3291-2106 ou 27 3291-2127 ), Sim, desde que o parcelamento, ainda tivo, não tenha sido beneficiado pela Lei n.º 5029/2019 (REFIS SERRA 2019), Saiba mais sobre as ações realizadas pela Administração Municipal acessando nossas redes sociais. §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. VER MAIS. ... REFIS . EDITAL ELEIÇÃO CMS BIÊNIO 2022-2024. arquivo PDF. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Itaquaquecetuba visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física. Caso o débito já esteja em cobrança judicial e com data designada para a realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente a 30% do saldo devedor, atualizado, como requisito para adesão ao parcelamento. A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DOS DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Copyright © Dinastia Contábil Contabilidade Goiânia | Responsável Técnico: Rodrigo Silva Dos Santos Valadão. Art. WebRua Coronel Correia, 1767- Centro - Caucaia - Sistema de Arrecadação: Dúvidas, Emissão de DAMs, Certidões, etc. Parcelamento Simples Nacional (ME, EPP e MEI) Parcelamento 2009 WebVI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reitera sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do REFIS 2022. O título será decidido pelas seleções da Califórnia e de Nova Ferradas. Envie sua sugestão de pauta, informação ou denúncia para Redação, Aviso de cookies | Política de privacidade | Termo de uso. O Projeto de Lei 2579/22 concede adicional de insalubridade a professores que atuam no sistema prisional ou em unidades de internação de menores. Elaboramos um video para esclarecimentos iniciais, confira agora: PORTARIA PGFN /ME Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. a. for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor … Desde janeiro teve início o novo prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022. WebBuscando promover encontro da família e encontro de famílias, a Pastoral Familiar da paróquia São Jorge diocese de Ilheus, promove a Novena do Natal que acontecerá entre os dias 15 e 23 de dezembro sempre as 18:30. Quem pode solicitar: A pessoa com deficiência ou seu representante. Dados Gerais. Informamos que no período de 23/12/2022 a 01/01/2023 estaremos de recesso, ... Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota) IRPF Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa . Os Correios realizam, nos dias 12 e 13 de dezembro, o leilão eletrônico para venda de veículos utilizados nas operações e substituídos de acordo com a política de renovação da frota da empresa. DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO. O contribuinte pessoa física tem desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida, caso faça o pagamento à vista; desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 24 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total; ou 50% de desconto … Se optar por pagar em até seis parcelas mensais, haverá desconto de 90% das multas e juros. WebVI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA).
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