Irresignada, a Ré interpôs recurso de revista, tendo esta Secção do Supremo Tribunal, por Acórdão exarado em 03/Março/2016, determinado ”a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de … a fim de conhecer do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da decisão da matéria de facto, oportunamente impugnada, com recurso à prova testemunhal e documental produzida e posterior conhecimento das questões jurídicas suscitadas no âmbito desse recurso”. g) Absolveu o Autor do pedido reconvencional. Sendo que nessa época a empresa era “CC”. 739/12.8TTMTS-A.P1, e de 4/5/2009, proc. 2º, Coimbra Editora, págs. Deve ser conhecida a excepção de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do Autor, invocada pela Ré/Recorrente nas suas conclusões de Apelação; /OPM 1 Daí a premência da criação e manutenção de normas de carácter imperativo, cujo principal desiderato reside, precisamente, na protecção dessa parte mais fraca. Em face deste Acórdão novamente a Ré recorreu de revista tendo apresentado as seguintes conclusões: do STJ de 21/4/2005 e Pinto Monteiro, Contratos de Distribuição Comercial, págs. 24. “1. A personalidade jurídica traduz-se na suscetibilidade de uma pessoa (singular ou coletiva) de ser titular de direitos e estar sujeito a obrigações. Sendo as regras comunitárias aplicáveis sempre que uma prática concorrencial afecte o comércio entre os Estados-Membros. O Dicio é um dicionário de português contemporâneo. Mudança ou passagem de um acorde para outro, de uma nota para outra. 4 0 obj Conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado assunto. 33.º II, p. 90. Forma de protesto utilizada com o objetivo de fazer pressão junto de alguém, por exemplo, de uma entidade empregadora. Autorização concedida por um juiz para que ocorra um determinado procedimento. Contrapondo o que antecede, veio a Recorrente sustentar em sede revista, nas suas conclusões 3.ª a 6.ª, que o Acórdão do Tribunal da Relação, a que nos referimos, violou o seu direito de defesa e de acesso aos Tribunais consagrados no artigo 20° da Constituição, pois partiu “(…) do falso pressuposto de que a Ré, ora Recorrente, podia invocar a referida excepção na sua contestação (…) quando, na verdade, não o podia fazer, pois que os factos constitutivos da mesma apenas vieram a ser apurados na sentença de primeira instância (…), motivo pelo qual apenas o poderia fazer nas alegações de recurso de apelação (…) como efectivamente fez”. E, assim, quando esta condição não for preenchida, porque o direito concorrencial se manifesta apenas no interior de um Estado da Comunidade, só o direito interno desse Estado, nessa matéria, tem, em princípio, vocação para ser aplicado – João Mota Campos, Direito Comunitário, III, p. 499. Uma sentença engloba um relatório (destinado a fazer de forma sucinta a história do caso desde o momento da propositura da acção até ao encerramento da discussão oral na audiência final), os fundamentos (apreciação jurídica da causa), a decisão (apoiada nas conclusões da parte fundamentadora da sentença) e consiste na resposta direta do tribunal às pretensões das partes. Não estando excluídos da capacidade de gozo das pessoas colectivas alguns direitos de personalidade, como o direito ao bom-nome e à honra na vertente da sua consideração social – art. Relativamente à litigância de má-fé – 4ª questão - também não conheceu da arguida nulidade por não ter sido invocada nos termos estabelecidos pelo art. Não foram descontados os cheques correspondentes aos meses de Maio, Junho, Agosto, Setembro e Outubro de 2010. 7. Define-se genericamente como o crime que é cometido, facilitado, permitido ou amplificado pela internet. De facto, a livrança bancária é um instrumento jurídico muito usado entre nós pelas Instituições Financeiras para o exercício da sua atividade de concessão de crédito para financiamento de atividade empresarial. Sentença proferida por um tribunal coletivo. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Todas as relações interpessoais implicam duas pessoas distintas e únicas, pelo que é natural que possam ocorrer situações em que não se está de acordo, em que se têm opiniões e pontos de vista diferentes… Estes "desentendimentos" podem levar a conflitos que, por um lado, se Forma como os tribunais se encontram dispostos para o exercício da função jurisdicional. cit., p. 145 e 146, embora a propósito da resolução, por justa causa, do contrato antes de expirar o prazo convencionado. Resolução de Litígios Arbitragem Início - Home / Resolução de Litígios / Arbitragem A arbitragem voluntária é uma forma de resolução alternativa de litígios, encontrando-se consagrada no ordenamento jurídico português desde 1986. Está organizado em secções de três espécies: matéria cível, matéria penal e matéria social. Qualidade de uma imagem, identificada pela nitidez de contornos e contrastes. seu requerimento de fls. Help Desk Qui 8-Dez 07:19 AM. - Custas pela Recorrente, parte vencida. 5. 32.º, nº 1 do DL 178/86. Em 2007, o vencimento do Autor era de 720,00 €. [ Álgebra ] Cálculo para achar a solução de um problema. - Por um lado, o facto que fundamenta a caducidade não se verificou supervenientemente ao momento da apresentação da contestação, e 14. II – QUESTÕES A DECIDIR: Em qualquer momento pode alterar esta configuração clicando no botão. Fazia parte das funções do Autor receber encomendas dos clientes, comunicá-las à Ré, entregar os produtos aos Clientes e, bem assim, receber destes o preço dos produtos que entregava. © 2016, Ordem dos Advogados. XXI. tb. 20º, n.º 5, da CRP, determine que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos”. É a única associação profissional de juízes em Portugal, com cerca de 2100 associados, entre juízes em efetividade de funções, jubilados e aposentados. O Lexionário é um dicionário de conceitos jurídicos especialmente dirigido a não-juristas. Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões. [25] Ao contrário da agência, o contrato de concessão dispõe, apenas, de tipicidade social, apresentando, dentro dos contratos de distribuição, um perfil característico; à partida, ele opera em áreas que exigem investimentos significativos e que o produtor dos bens ou serviços a distribuir não queira ou não possa, ele próprio, efectuar; corresponde, pois, pelo menos tendencialmente, a esquemas destinados a distribuir produtos de elevado valor, com exemplo clássico nos veículos automóveis – Ac. 4. [37] Em relação aos danos patrimoniais costuma estabelecer-se uma classificação oriunda do Direito Romano, em danos emergentes e lucros cessantes. Na linguagem jurídica corrente, a palavra "procuração" designa: a) o ato jurídico, concretamente o negócio jurídico unilateral, pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos; b) mas também pode ser empregue para designar o documento escrito (em suporte de papel ou em suporte eletrónico ou digital) onde esses poderes de representação tenham sido atribuídos. Sendo o mesmo, em Portugal, um meio de distribuição privilegiado, designadamente, no domínio da venda de automóveis – Helena Brito, ob. Soltura de ventre. A resolução por razões de interesse público; 3.  5ª. de afirmação dos valores culturais dos oito países de língua oficial portuguesa, fundado em 1997. 138º, nº 3 do CPA, aludir à Resolução do Conselho de Ministros (elaborada igualmente pelo Governo mas sem a apresentação a Promulgação) seguindo-se as portarias e despachos normativos (ambos da competência individual dos ministros e não coletivamente através das reuniões dos . Os estudantes e operadores do Direito contam com uma importante ferramenta de pesquisa de modo claro e incisivo, ainda que não seja especialista, oferecendo noções . Nestes termos, e sem necessidade de mais considerações, imperioso se torna concluir que a posição do Tribunal da Relação de não tomar conhecimento da excepção de caducidade invocada no recurso da apelação pela Ré, por incumprimento dos ónus legais relativos aos princípios da concentração da defesa e da preclusão acima referenciados, não viola os princípios constitucionais de defesa e do acesso ao direito invocado pela Recorrente. Por vezes, utiliza-se o termo ofendido em detrimento do de vítima. Notificado às partes o mencionado Parecer, nada foi aduzido. 6a – Tendo o Tribunal recorrido recusado o conhecimento de tal excepção (insiste-se: em tempo invocada), violou o direito de defesa e de acesso aos Tribunais, que assiste à Ré, com consagração no artigo 20° da Constituição. Nos termos da Constituição da República Portuguesa, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Compensação pecuniária devida a profissional liberal pela prestação de serviços. [42] Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, que aprovou o regime jurídico da concorrência, entretanto revogada pela Lei nº 19/2012, de 8 de Maio. Quanto a rescisão, veja, por favor, a resposta anterior Rescisão de contrato e denúncia de contrato. [4] Cf. A extradição pode ser ativa ou passiva. >> [Medicina] 8a – Está em causa questão de relevância jurídica, necessária para uma melhor aplicação do direito, à luz da alínea a), do n° 1, do artigo 672°, do Código de Processo Civil, quando a questão a submeter à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça seja controversa ou debatida na doutrina, e cuja resolução se impõe, ou questão que, pelo seu ineditismo, deva ser apreciada para sedimentação futura. O Ministério Público no inquérito em processo penal é coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal. José Lebre de Freitas, em “A Acção Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013”, 3.ª Edição, Coimbra Editora, págs. Titulo dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça. A caducidade que está em causa é a que resulta da estatuição legal do art. Esta declaração caduca de forma imediata assim que o arguido se apresentar ou for detido, sendo sujeito a termo de identidade e residência. 22. Aptidão natural para tomar uma decisão e para manter essa decisão: tinha como resolução ser feliz. Invoca, ainda, a Ré, nas suas conclusões 8ª a 10ª, que “está em causa na presente acção uma questão de relevância jurídica, necessária para uma melhor aplicação do direito, à luz da alínea a), do nº 1, do art. Empreitada. 98. 2 0 obj 3. 333º do CC estabeleceu: Ac. Divisão judicial correspondente à jurisdição de um Tribunal de 1.ª Instância. Conselho Superior do Ministério Público (C.S.M.P.) Os subsídios de férias e de Natal do ano de 2010 foram processados com os meses de Julho e de Novembro desse mesmo ano. 96 e segts. demonstrativos como, A crase é a E improcedendo a apelação, considerou que prejudicado ficou o conhecimento da quinta questão objecto do recurso, relativa à procedência da reconvenção. Consequentemente, não tendo a mesma sido invocada pela Ré no momento e lugar próprios - a contestação, estamos perante uma questão nova, não submetida à apreciação na 1ª instância. O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da ação disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência. Transformação. Se se trata de domínio não subtraído à disponibilidade das partes, podem estas renunciar à caducidade, quer antes, quer depois de produzida. Decisão; tenção; deliberação; propósito. São responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto. 12a – Tendo a sentença de primeira instância considerado que a mais recente das retribuições em falta ao Autor se reportava a Novembro de 2010, não poderia aquela ter concluído, como o fez, pela validade da resolução do contrato de trabalho pelo Autor/Recorrido, em Janeiro de 2013, por há muito estar esgotado o prazo de caducidade a que alude o n° 1 do artigo 395° do Código do Trabalho. [45] Notas colhidas no sítio da Autoridade da Concorrência. Profissional liberal que, mediante retribuição, pratica atos jurídicos por conta de outra pessoa. 12º, nº 2 da CRP). Ana Luísa Geraldes (Relatora) do STJ de 24/1/2012 (Fonseca Ramos), Pº 39/2000.L1.S1, in www.dgsi.pt. 412.º do NCPC), na fase dos articulados ou com os limites definidos para a alegação de facto em articulado superveniente. Envie os seus comentários e sugestões para dept.editorial@cg.oa.pt. Associação pública representativa dos licenciados em Direito que exercem profissionalmente a advocacia, sendo independente dos órgãos do Estado, livre e autónoma nas suas regras. O . O assistente tem sempre de se fazer representar por advogado mandatado e é obrigatório a sua constituição nos crimes que dependam de acusação particular. Como podemos configurar um processo de resolução de conflito construtivo ao lidar com o conflito no trabalho e em outras esferas? [8] Ac. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: 395. [Tecnologia] 2. Em 2005, o vencimento do Autor era de 710,00 €. As primeiras julgam matéria não atribuídas às outras duas. É um crime previsto e punido pelo Código Penal, na secção dos crimes contra o património. Alega ainda a Recorrente que, ao não apreciar a questão relativa à caducidade do direito de resolução exercido pelo Autor, suscitada na apelação, o Acórdão aqui em causa violou o direito de defesa e de acesso aos Tribunais consagrado no art. A negligência só é punível quando a lei expressamente o preveja. III. O Processo de extradição comporta duas fases: o Pedido e a Concessão. 4ª. 25 e segts. << Consiste em alguém, com intenção de obter para si ou para outrem, enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial. E acrescenta nas conclusões 12.ª e 13.ª que: 4. 10a – No presente recurso, pretende a ora Recorrente submeter à apreciação deste douto Tribunal a questão de qual o momento próprio de invocar uma excepção peremptória (no caso a caducidade) quando os factos constitutivos da mesma apenas são apurados/conhecidos na sentença de primeira Instância. cit., p. 446, entendemos também que a interpretação dos negócios jurídicos, nomeadamente, dos contratos, encerra “matéria de facto”, na medida que se trata de averiguar o que as partes quiseram dizer, constituindo “matéria de direito” apenas quando se trate de averiguar se as instâncias fizeram correcta interpretação e aplicação dos critérios legais em apreço, como os constantes do art. Intenção de lesar outrem. 25 mar, 2017. [53] Neste mesmo sentido, citado Ac. art. 9. cit., pags 395. d) A quantia que vier a liquidar-se, não superior a € 54.169,07, correspondente a retribuições para cujo pagamento a Ré entregou ao Autor cheques que este não descontou; Ribeiro Cardoso Descrição e avaliação de bens, tendo em vista a partilha dos bens, nomedamente nos casos de óbito, e de separação ou de divórcio. A mediação penal foi introduzida no ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 21/2007, de 12 de junho, dando cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho da União . do STJ de 25/6/2002, CJ S., Ano X, T. 2, p. 134. Neste mesmo sentido, Ac. É o magistrado judicial que tem por função administrar a justiça. Na letra da lei penal, está definido como um conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança. Conceito A autotutela é um método de solução de conflitos em que uma parte coloca a sua força A autotutela é um método de solução de conflitos em que uma parte coloca a sua força sobre a outra parte. do STJ de 31/3/93. Sendo, por regra, possível reconhecer-lhes os direitos pessoais previstos para as pessoas físicas[63]. Nós, do Dicio, pensamos que o conhecimento deve ser partilhado e acreditamos que produzir conteúdos gratuitos, e de qualidade, é a melhor forma de melhorar a vida das pessoas. 15. Um trabalhador que efetua missões de trabalho temporário no território de outro Estado-Membro está sujeito, nos intervalos entre as referidas missões, à legislação do Estado-Membro de residência, uma vez que a relação de trabalho cessa nesses intervalos TJUE, Ac. Lugar onde a pessoa tem a sua residência principal e aí vive de forma permanente. Considerando-se como integradores dessa qualificação (de justa causa) os comportamentos do empregador que traduzam uma violação culposa dos seus deveres para com o trabalhador, neles se incluindo, em matéria de retribuição, quer a falta culposa de pagamento pontual da mesma (cf. Cabe ao agente de execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações, as penhoras e vendas e a liquidação dos créditos. Esta extinção é determinada pelo poder legislativo e tem dois efeitos: O ano judicial corresponde ao ano civil. Exames Nacionais. 81.º do TCE, que actualmente corresponde ao art. 14.12.2022. O réu apresenta a sua defesa na contestação, que se trata da resposta à petição inicial apresentada pelo autor. Para além das funções típicas da representação profissional, a ASJP está estatutariamente vinculada à defesa da independência, dignidade e prestígio dos juízes, dos tribunais e da Justiça. Não foi descontado o cheque correspondente ao mês de Março de 2011. resolução re.so.lu.ção ʀəzuluˈsɐ̃w̃ nome feminino 1. ato ou efeito de resolver 2. solução de um caso ou de um problema 3. deliberação; decisão 4. documento emanado de assembleia ou órgão deliberativo sobre determinada proposta ou questão 5. propósito; intento; tenção 6. firmeza de ânimo; energia; coragem 7. [18] Pinto Monteiro, Contratos de Distribuição Comercial, p. 108 e ss. (PDF) O humanismo jurídico em Portugal O humanismo jurídico em Portugal January 2016 Authors: Pedro Tiago Ferreira University of Lisbon Content uploaded by Pedro Tiago Ferreira Author content. No âmbito do direito, a revogação é a anulação, substituição ou emenda de . do STJ de 24/1/2012. Tipo Inquérito Parlamentar Número 5/XV Sessão 1 Autoria CH Título [8] Neste sentido, cf. Pessoa que tem a seu cargo os procedimentos relativos ao registo civil, predial, comercial ou automóvel.  Mudança ou passagem de um acorde para outro, de uma nota para outra. [2] Neste sentido, vd. Diretor: João Filipe Freitas Departamento de Serviços de Apoio (DSA) do STJ de 21/4/2005 (Neves Ribeiro), Pº 04B3868, onde se pode ler, a propósito: “Aqui tudo se passa entre empresas e exclusivamente em território nacional, sem projecção de efeitos imediatos para alem das fronteiras nacionais, não estando, assim, em causa actos de comércio entre agentes de dois ou mais Estados-Membros ou quaisquer elementos de conexão objectiva de carácter transfronteiriço relativos à relação jurídica em discussão”. O regime jurídico em vigor que regula a arbitragem voluntária está previsto na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro. [Música] [Economia] O produto das vendas teria de ser entregue pelo Autor à Ré, sendo prestadas as respectivas contas. Os oficiais de justiça asseguram, nas secretarias dos tribunais e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na dependência funcional do respetivo magistrado.  Qualidade de uma imagem, identificada pela nitidez de contornos e contrastes. 7TTFIG.C1.S1, Relatado por Pinto Hespanhol, e disponível em www.dgsi.pt. - Anexa-se sumário do acórdão. h) E condenou ambas as partes em: custas pelo Autor e Ré, na razão dos respectivos decaimentos, e sendo provisoriamente em partes iguais. 9. 5.º, nº 3, do NCPC) e a maioria das excepções dilatórias (art. Quer em direito processual civil, quer em direito processual penal (no qual, um dos meios de prova mais importante é a prova testemunhal), a definição deste termo é a mesma, ou seja, a pessoa que é chamada a depor em juízo, sob juramento, acerca de factos de que possa ter conhecimento. E, por isso, nos termos dos arts. - Por outro lado, o facto que fundamenta a caducidade era do conhecimento da Ré à data da contestação, pois esta já então sabia que o Autor fundava a sua pretensão na falta culposa do pagamento da retribuição e de outros créditos laborais alegadamente vencidos desde 2002. a AUTO-CC, que detinha em 50%) ou a manter os já existentes à data da entrada em vigor do dito Regulamento CE, que integrou na sua rede (v. g., resposta ao artigo 81.º da base instrutória). As penais julgam matéria criminal e as sociais, julgam, em geral, matéria laboral. RESOLVE: Art. 7. Acto ou efeito de resolver. Este é um espaço de esclarecimento, informação, debate e promoção da língua portuguesa, numa perspetiva “Tendo a sentença de primeira instância considerado que a mais recente das retribuições em falta ao Autor se reportava a Novembro de 2010, não poderia aquela ter concluído, como o fez, pela validade da resolução do contrato de trabalho pelo Autor/Recorrido, em Janeiro de 2013, por há muito estar esgotado o prazo de caducidade a que alude o n° 1 do artigo 395° do Código do Trabalho”, pelo que, “Ao contrário do expendido no douto aresto em crise, não podia a Ré invocar na Contestação a caducidade, se na Petição Inicial o Autor invocava que não recebera as retribuições de 2002 a 2012, inclusive, e apenas surgindo na sentença o facto de a última das retribuições não recebidas remontar a 2010 (e a carta de resolução do contrato data de 25.01.2013) só então podia a Ré/recorrente invocar tal questão (ou ser conhecida pelo Tribunal)”. António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2016, É uma condição sine qua non sem a qual o Ministério Público (detentor da acção penal), não pode exercer esta acção. Analisando e Decidindo. 8. O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabelece, em Portugal, as condições de acesso e de exercício de atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, bem como o exercício da supervisão destas entidades, respetivos poderes e instrumentos. 7.2. [3] 20. 573.º, n.º 2, do NCPC. Aversão aos estrangeiros, ao que vem do estrangeiro ou ao que é estranho ou menos comum. É que, como é sabido, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (art. Medida de garantia patrimonial aplicada em processo penal havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime, ou de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis derivadas do crime. Cfr., ainda, Engrácio Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, p. 446. Neste âmbito, Portugal copreside, com as Maurícias, ao Fórum Jurídico do Grupo de Contacto sobre a Pirataria ao Largo da Costa da Somália , grupo criado em 2009 na sequência de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Para se concluir no sentido de que os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e não a provocar decisões sobre questões que antes não foram submetidas ao contraditório e decididas pelo Tribunal recorrido. No sentido de que a caducidade do direito do trabalhador resolver com justa causa para o efeito o contrato de trabalho está consagrada em matéria não excluída da disponibilidade das partes se pronunciaram os Acórdãos da Relação do Porto, de 17/11/2014, proc. 4a – Quando, na verdade, não o podia fazer, pois que os factos constitutivos da mesma apenas vieram a ser apurados na sentença de primeira instância. 5a – Motivo pelo qual apenas o poderia fazer nas alegações de recurso de apelação, junto do Tribunal da Relação de ..., como efectivamente fez. - As instâncias deram como provados os seguintes factos: Direito Civil Direito Empresarial Direito Ambiental Direito do Consumidor . 432-436 do Código Civil), em Código Civil/Livro do Cinquentenário, I (2019), 765-778; J ORgE R IBEIRO DE F ARIA, A natureza da indemnização no caso de resolução do contrato, Est. %PDF-1.4 Tem um estatuto próprio composto por direitos e deveres diferentes daqueles que assistem aos outros participantes no processo. É uma ação humana, típica, ilícita, culposa e punível. 19. O Glossário OA, elaborado pela Associação Ciberdúvidas, visa a divulgação, em linguagem acessível ao comum dos cidadãos, de conceitos e expressões usados na prática da advocacia e dos tribunais, surgindo como um instrumento no combate à iliteracia existente no domínio do Direito, representando esse . 672º, do NCPC, ou seja, enquanto fundamento de revista excepcional, não possa ser acolhida. 20° da Constituição da República Portuguesa (CRP). Serão expressões sinónimas? Os conteúdos disponibilizados neste sítio estão licenciados pela Creative Commons. 1 0 obj . Lisboa, 17 de Novembro de 2016. Sendo certo que a designação que as partes dão aos contratos que celebram não é determinante para a sua qualificação – Galvão Telles, Manual dos Contratos em Geral, p. 210. 3. 645 e segts., reiterando a posição anteriormente expressa por Alberto dos Reis, in “CPC Anotado”, Vol. Este termo reflete a existência de um vínculo de natureza jurídica que se estabelece entre um indivíduo e um Estado, vínculo esse que permite a criação de direitos mas também de deveres. Conforme decorre da petição inicial que apresentou nos autos, o Autor alegou ter resolvido, em 25 de Janeiro de 2013, o contrato de trabalho que mantinha com a Ré desde 1982, com fundamento no não pagamento integral da respectiva retribuição e subsídios a partir de 2002. E o momento oportuno para o fazer é o da apresentação da respectiva defesa, ou seja, através da respectiva contestação, aí deduzindo os meios de defesa – por impugnação e/ou por excepção  – que tenha por pertinentes contra a pretensão do trabalhador e tendo em vista neutralizar ou extinguir eventuais direitos deste. 1 - Não tens nada a ver com isso. a) quer os casos em que os factos em que eles se baseiam se verificam supervenientemente (superveniência objectiva), quer aqueles em que esses factos são anteriores à contestação, mas só posteriormente se tornam conhecidos pelo Réu (superveniência subjectiva), devendo em ambos os casos ser alegados em articulado superveniente (art. /Type/ExtGState Em 2009, o vencimento do Autor era de 739,00 €. 14a – De acordo com o disposto no n° 1 do artigo 395° do Código do Trabalho, o trabalhador, quando considere que ocorre justa causa para proceder à resolução do contrato de trabalho, deve comunicar ao empregador os factos que integram essa justificação nos trinta dias subsequentes ao seu conhecimento. 33. Bases Jurídico-Documentais. Revogação (ou revocação, do latim revocatĭo) é a acção e o efeito de revogar (ou revogar). Apesar do Código de Processo Civil referir que os prazos se suspendem durante as férias judiciais, existem processos urgentes cujo andamento não se suspende, nomeadamente, processos que a própria lei qualifique como urgentes, caso das providências cautelares ou das insolvências, processos de proteção de menores em risco, ou no âmbito do processo penal, quando se trate de assegurar os direitos, liberdades e garantias das pessoas. 27. This process is automatic. O termo pode ser utilizado para imagens impressas ou digitais, filmes e outros tipos de imagem que são dispostos em algum tipo de display. [44] Não tem sido fácil precisar o que se entende por “estado de dependência económica” e pela existência de “alternativa equivalente”, assim como se tem mostrado delicada a distinção entre “abuso e prática comercial normal e salutar” – Mariano Pego, A Posição Dominante Relativa no Direito de Concorrência”, p. 87. No entanto, haverá que distinguir, por um lado, o direito de acesso aos meios judiciários com vista à salvaguarda e definição do Direito para o caso concreto e, por outro, o procedimento definido pelo legislador ordinário quanto ao modo do exercício daquele direito. [56] Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, I, p. 491 e ss. [3] No mesmo sentido de que a caducidade não é do conhecimento oficioso, cf. Nesta site apresentamos um expressivo número de verbetes e locuções frequentemente utilizados em todas áreas do Direito. Mais argumenta que tal caducidade é de conhecimento oficioso. [2] O art. %���� Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão do Cidadão ou de Chave Móvel Digital. [6] [8] [22] Que acolhe o princípio da liberdade contratual, nuclear do direito dos contratos, expressão mais relevante do princípio da autonomia privada. Portugal e Espanha assinam acordos de cooperação bilateral Primeiro-Ministro destaca crescente ligação cultural e económica entre Portugal e França Portugal «não pode parar» para poder apanhar a «onda da recuperação» «Este é um Orçamento que garante mais rendimentos e menos impostos sobre as famílias» Nos termos do citado nº 2 do art. 3a – O douto Tribunal recorrido incorreu em erro crasso, partindo do falso pressuposto de que a Ré, ora Recorrente, podia invocar a referida excepção na sua contestação. Titulo dos Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. [Tecnologia] 31. Rescisão e denúncia são duas modalidades de cessação contratual por iniciativa extrajudicial de um dos contraentes. Trata-se de um crime previsto e punido pelo Código Penal. A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente. Porquê pagar sinal. A litigância de má fé; Conceito de Resolução do Mérito. O agente de execução é, em regra, um solicitador, um advogado ou um licenciado em Direito, inscrito como agente na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Assim sendo, bem andou o Tribunal da Relação ao não tomar conhecimento da excepção de caducidade em causa por considerá-la uma questão nova. São, em regra, tribunais de 2ª instância e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados. 5. Daí que no art. [Economia] b) os meios de defesa de que o Tribunal pode conhecer oficiosamente, abrangendo a impugnação de direito (art. Custas pela apelante”. Quanto à 3ª questão – a caducidade do direito do Autor de resolver, com justa causa, o contrato de trabalho – a Relação considerou que se estava perante “uma questão nova” porque o Apelante não a tinha suscitado perante o Tribunal de 1ª instância e, nessa medida, decidiu não se pronunciar sobre tal matéria. [Álgebra] O Centro de Estudos Judiciários assegura a formação inicial e contínua de Juízes e Magistrados do Ministério Público. No caso dos autos, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho exercido pelo Autor aproveitava à Ré, enquanto empregadora, pelo que lhe incumbia o respetivo ónus de alegação e prova, conforme decorre do disposto no art. Estatuindo o art.  Desaparecimento insensível de um tumor. 11a – Estando em causa violação de norma e direito fundamental constitucionalmente consagrados, é manifesto que a questão em apreciação é de extrema relevância jurídica, e impõe-se a sua resolução para um evidente e necessária melhor aplicação do Direito. Sabido que a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho exercido pelo trabalhador aproveita à empregadora, incumbirá a esta o respetivo ónus de alegação e prova, enquanto facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador, conforme decorre do disposto no art. Alargamento dos prazos de prescrição de crimes económicos chumbado no Parlamento. Não foram descontados os cheques correspondentes aos meses de Abril, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2006. [15] Helena Brito, in O Contrato de Concessão Comercial, p. 152, se bem que admita que tal contrato não se identifica com qualquer contrato previsto e regulamentado o na lei, repudiou a sua qualificação como contrato atípico, não se podendo, quanto a ela, concluir que o que não é legalmente típico é necessariamente atípico. O seu browser tem o JavaScript desabilitado, por favor ative-o para poder navegar no site. Advogado constituído para defender os interesses de um cliente. [55] Art. Se tiver lugar antes de uma sentença condenatória ter transitado em julgado, o procedimento criminal é extinto. [48] Citado Ac. O assistente pode intervir na fase de inquérito, e na de instrução (quando esta ocorre), oferecendo provas e requerendo as diligências que entenda por necessárias, bem como deduzir acusação e / ou interpor recurso das decisões que lhe sejam desfavoráveis. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. [11] O Ac. Ato formal através do qual o Ministério Público, titular da ação penal, imputa a alguém factos que são criminalmente puníveis, a fim de ser submetida a julgamento. Advocacia Situação judicialmente declarada do arguido cujo paradeiro seja desconhecido e não tenha ainda prestado termo de identidade e residência, nem concordado com julgamento na sua ausência. deste STJ de 24/1/2012. 2a – O Acórdão agora em crise recusou conhecer da excepção de caducidade invocada pela Ré/Recorrente nas suas alegações de Apelação, por entender que a mesma era extemporânea, na medida em que não havia sido alegada na contestação e, por isso, sendo questão nova, estava-lhe vedada a apreciação da mesma. O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar (artigo 219.º/1, CRP). Enciclopedia juridica - Dicionario de direito Enciclopedia juridica [28] Ac. [41] Embora aí se fale em abuso de posição dominante. Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. O Centro Europeu do Consumidor foi designado para prestar assistência aos consumidores no acesso à entidade RAL de outro Estado membro que seja competente para a resolução de um determinado litígio de consumo transfronteiriço e . 1. Abordada assim a questão, facilmente se assume que não estamos perante uma caducidade de conhecimento oficioso, por os interesses em jogo não contenderem com a protecção do trabalhador ou defesa de valores a que ordem jurídica atribua especial significado. Em 2004, o vencimento do Autor era de 700,00 €. 377, do 2º Vol. c) € 1.617,83, correspondente ao pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal, e respectivos proporcionais vencidos no ano de 2013, aquando da extinção do contrato; 7.1. _______________________________________________________ Vai encontrar aqui de forma gratuita milhares de significados, definições, sinónimos e antónimos de vocábulos da língua portuguesa. 2. Ou seja, é a intenção que o agente tinha de praticar o facto ilícito que praticou. Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Conhecer os instrumentos jurídico-administrativos e jurídico-privados que permitam criar o quadro de colaboração entre os diversos atores; estabelecer a planificação, definindo os meios necessários e os mecanismos para a sua obtenção; e estabelecer os incentivos e desincentivos para a consecução dos objetivos e a avaliação do seu . << É portanto o acto através do qual o ofendido dá conhecimento ao titular do exercício da acção penal, o Ministério Público, da existência de um crime para que este desencadeie o processo de investigação criminal e dê início à fase de inquérito. 16. Instrumento que confere poderes a uma pessoa, para que esta atue juridicamente em nome de outra. Trata-se de um crime previsto e punido pelo Código Penal. Aliás, "a jurisprudência tem repetidamente afirmado em numerosíssimos arestos que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova" – Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Processo Civil, Lex, pág. 25. De acordo com o programa da disciplina, o ensino dos temas tem de ser suportado por atividades que contemplem a modelação matemática, pelo estudo de situações realistas que envolvam a .
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